ilegitimidade de parte contestação

69299 resultados para ilegitimidade de parte contestação

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao ...#Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. IV – ilegitimidade das partes;. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. V – ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2007/0289120-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Shopping Center Iguatemi contra decisão que condenoo ao pagamento de honorários advocatícios em 3% sobre o valor atribuído à causa, que, à época da propositura...

    ... DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. . 1. Tratam os ... o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte, em julgamento antecipado; b) a União, embora citada, não ceu contestação. Recurso especial da União indicando, além de dissídio ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei. ARTIGO 6. Findando-se um livro, o ... forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. #Renumerado do art. 56, pela Lei ...286, pela Lei nº 6.216, de 1975. § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará a descrição ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das ... em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ...85, § 8o. ARTIGO 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica ...

  • Acórdãos nº 202522 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Agosto de 2013

    CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS LESÃO CORPORAL Reconhecimento da responsabilidade da ré em decorrência de contrato de transporte. Pretensão da empresa ré de que seja afastada a indenização ou reduzido seu valor. INADMISSIBILIDADE: O conjunto probatório evidenciou o nexo de causalidade entre o fato e o resultado danoso, necessário à responsabilização da empresa...

  • nº 2001.34.00.004232-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Março de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SINDICATO. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL DOS SUBSTITUÍDOS COM O RÉU. DESNECESSIDADE. A exigência de comprovação do vínculo funcional dos substituídos do sindicato-autor com o réu revela-se desautorizada pela própria natureza da ação coletiva, onde o suplicante postula diferenças de vencimentos a favor dos seus filiados. Ademais, compete ao réu, em...

    ...§ 4º. Para os trabalhadores que recebem antecipação de parte do salário, à exceção de férias e décimo terceiro salário, ...

  • nº 8458305800 de 12ª Câmara de Direito Público, 04 de Fevereiro de 2009

    VOTO Nc12.068 EMENTA: Ilegitimidade de parte - Ausência de arguição em contestação - Reconhecimento, pelo Juizo sem determinar prazo para a retificação - Aplicação do art.13, do CPC - Recurso provido.

    ...VOTO Nc E M E N T A : Ilegitimidade de parte - Ausência de arguição em contestação - ...

  • nº 5975514900 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Janeiro de 2009

    AGRA VO - Ação de modificação de cláusula de regulamentação do direito de visita movida pelo pai, ora agravado, contra os filhos, ora agravantes- Ilegitimidade passiva alegada em contestação ? Decisão recorrida que, embora afirme que a preliminar de ilegitimidade de parte não pode prosperar, de oficio determinou a colocação da mãe dos menores no polo passivo da ação, com base no princípio da...

    ..., ora agravado, contra os filhos, ora agravantes- Ilegitimidade passiva alegada em contestação -- Decisão recorrida que, a afirme que a preliminar de ilegitimidade de parte não pode prosperar, de oficio determinou a colocação da mãe ...

  • Acórdão nº 1999.34.00.013256-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 09 de Novembro de 2007

    Civil e Processual Civil. SFH. Embargos de Declaração. Omissão. Exclusão da União da Lide. Honorários Advocatícios Indevidos. Em que pese a União tenha sido excluída, de ofício, da lide, ante a sua ilegitimidade passiva para a causa, mesmo depois de citada e oferecida a sua contestação, o que em tese justificaria a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, a sua inclusã

    .../219 desta Sexta Turma que deu provimento à apelação da parte autora, anulando a sentença "a quo" para que seja produzida a ..., de ofício, a embargante do feito, em face da sua ilegitimidade passiva para causa, dada a natureza da demanda, que discute ... a integrar a lide, sendo citada e oferecida a sua contestação, por determinação do Juízo, conforme se pode perceber à fl. ...

  • Acórdão nº 1999.34.00.013256-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 09 de Novembro de 2007

    Civil e Processual Civil. SFH. Embargos de Declaração. Omissão. Exclusão da União da Lide. Honorários Advocatícios Indevidos. Em que pese a União tenha sido excluída, de ofício, da lide, ante a sua ilegitimidade passiva para a causa, mesmo depois de citada e oferecida a sua contestação, o que em tese justificaria a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, a sua inclusã

    .../219 desta Sexta Turma que deu provimento à apelação da parte autora, anulando a sentença "a quo" para que seja produzida a ..., de ofício, a embargante do feito, em face da sua ilegitimidade passiva para causa, dada a natureza da demanda, que discute ... a integrar a lide, sendo citada e oferecida a sua contestação, por determinação do Juízo, conforme se pode perceber à fl. ...

  • Acordão nº (AR)0020800-47.2009.5.06.0000 (00208.2009.000.06.00.2) de Pleno, 24 de Agosto de 2010

    A ação rescisória, com fundamento no inciso VIII do art. 485 do CPC, implica no enquadramento em um dos vícios capazes de invalidar a transação, conforme previsão inserta no art. 849 do Código Civil e, para tanto, se faz necessária a efetiva comprovação pela parte autora, por incumbência do art. 818 da CLT Decisão: ACORDAM os membros do Tribunal Pleno da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as...

    ... para tanto, se faz necessária a efetiva comprovação pela parte autora, por incumbência do art. 818 da CLT. Vistos etc. Trata-se ... Estadual de Fernando de Noronha, apresentou sua contestação às fls. 141/151, e peça de razões finais às fls. 217/219. Por ...Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Ainda em sede de defesa, argui o Distrito ...

  • nº 1999.35.00.012785-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. MENÇÃO À REMESSA OFICIAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. É omisso o acórdão que, ao anular o processo a fim de dar prosseguimento ao feito com a participação do litisconsorte necessário, deixa de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva da União argüida na contestação e reiterada em suas...

    ... não se manifestou devidamente sobre a questão da ilegitimidade ad causam da União;. b) "a ilegitimidade de parte é matéria de ... de ilegitimidade passiva argüida pela União na contestação e reiterada em suas razões de apelação, pelo que passo a ...

  • Acórdão nº 2003.34.00.004859-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Setembro de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (LC 110/2001). AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E O INSS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE, APÓS REALIZADA A CITAÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À CEF E O INSS. PERDA DO DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DO INSS, NA CONTESTAÇÃO, QUANTO À SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A Caixa Econômica...

    ... da ação, tendo em vista a ausência de prejuízo para as partes, mesmo porque a própria CEF requereu a citação da entidade ... legítima e que o INSS, embora tenha apresentado contestação, quedou- se inerte quanto à questão de sua ilegitimidade, pelo ...

  • Acórdão nº 1.0079.10.015376-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    Agravo de instrumento - ação de imissão de posse - reconhecimento de ilegitimidade passiva - parte que não foi incluída no polo passivo da demanda - falta de interesse - contestação - desentranhamento - conveniência. Não tendo sido o agravante incluído no polo passivo da lide e nem ter sido citado ou notificado em qualquer momento dos termos da ação, a peça de defesa por ele apresentada em nada...

    ... - ação de imissão de posse - reconhecimento de ilegitimidade passiva - parte que não foi incluída no polo passivo da demanda - falta de interesse - contestação - desentranhamento - conveniência. Não tendo sido o agravante ...

  • Acordão nº (AR)0020000-19.2009.5.06.0000 (00200.2009.000.06.00.6) de Pleno, 06 de Abril de 2010

    A/66. DIREITO ADQUIRIDO. Em favor da ré há declaração de constitucionalidade do art.5º, da Lei 4.950-A/66, pelo acórdão da Terceira Turma deste E. Regional, de nº 7218/94, proferido em 07 de dezembro de 1994, assim ementado: “Não é inconstitucional a Lei nº 4.950-A/66, vez que inocorre vinculação ao salário mínimo. É que trata-se de fixação de salário profissional com base no salário mínimo”. A...

    ...Alega identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, na pretensão declinada no ano de ...38/289. Depósito prévio comprovado à f. 41. Contestação ofertada pela ré às fls. 298/318. Razões finais apresentadas, ...Rejeito, portanto, a argüição. Da ilegitimidade ativa ad causam da autora para invocação de coisa julgada, ...

  • nº 4362864300 de 6ª Câmara de Direito Privado, 07 de Agosto de 2008

    Agravo de Instrumento - Ação de indenização por erro médico - Despacho que determinou desentranhamento da contestação, porque intempestiva, desconsiderou preliminar de ilegitimidade de parte e indeferiu pedido de produção de prova pericial - Recurso prejudicado neste último ponto, em virtude de reforma pelo Juízo de primeira instância. Resposta tempestiva - Contagem do prazo da defesa a

    ... do a Justiça Estado seguinte decisão: "CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO, ... - Despacho que determinou desentranhamento da contestação, porque intempestiva, desconsiderou preliminar de ilegitimidade ...

  • Acordão nº (AR)0223300-39.2008.5.06.0000 (02233.2008.000.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 26 de Julho de 2011

    Ação rescisória. Conluio. Artigo 485, III, do CPC. Reclamação trabalhista simulada. Ausência de autêntica lide. Extinção, sem resolução do mérito. Orientação Jurisprudencial n.º 94, da SDI-II do TST. “Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos...

  • nº 2000.39.00.000381-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Outubro de 2001

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE EM JANEIRO/95. RESÍDUO DE 3,17%. LEI Nº 8.880/94, ARTS. 28 E 29. SINDICATO. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL DOS SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ÔNUS. A Primeira Turma deste Tribunal vem se orientando no sentido de que a exigência de comprovação do vínculo funcional resta desautorizada pela própria natureza da ação coletiva, no...

    ... observar que o réu em nenhum momento alegou a ilegitimidade do sindicato para figurar no pólo ativo da demanda, muito menos ...Compete ao réu, no momento da contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e ... o mérito, alegar carência de ação (ilegitimidade de parte) - art. 300 c/c art. 301, X, do CPC. Isso posto, dou provimento ...

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ... momentos, na visão do advogado da reclamada, com algumas partes teóricas e outras práticas, inclusive com modelo de ..., mas presente seu advogado munido de procuração e contestação escrita, revela-se evidente a manifestação do ânimo de defesa, ... as matérias como litispendência, coisa julgada, ilegitimidade de parte, incompetência absoluta, dentre outras, devem ser ...

  • nº 6585435000 de 5ª Câmara de Direito Público B, 30 de Março de 2009

    AÇÃO ORDINÁRIA. POLO PASSIVO OCUPADO PELO DELEGADO DIRETOR DE CIRETRAN E PELO DIRETOR DO DETRAN. ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. ÓRGÃOS QUE NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. CONTESTAÇÃO OFERTADA PELA FAZENDA. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRATOR QUE FOI NOTIFICADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO E POSTERIORMENTE PAGOU A MULTA. PROCEDIMENTO PARA...

    ...ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. ÓRGÃOS QUE NÃO POSSUEM PERSONALIDADE ...

  • nº 6199695800 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Janeiro de 2009

    VOTO N°: 11.990 EMENTA: Execução por Titulo Judicial - Execução de sentença - Embargos - Alegação de excesso na execução - Ausência de comprovação - Aplicação do art.333, I, do CPC - Ilegitimidade de parte - Preclusão da matéria - Circustância em que a embargante nada alegou em sede de contestação na ação revisional, sequer interpondo recurso contra a sentença naquele feito - Recursos improvidos.

    ... e m b a r g a n t e nada a l e g o u em s e d e d e contestação na a ç ã o revisional, sequer interpondo recurso contra a ... e x e c u ç ã o , bem como i l e g i t i m i d a d e de parte. Pede s e j a dado p r o v i m e n t o ao seu r e c u r s o com a ...A pretendida ilegitimidade de parte também não traz qualquer sorte à embargante porque ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.448380-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Dezembro de 2004

    RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE LEVANTADA PELA RÉ, NA CONTESTAÇÃO. PEÇA CITRA PETITA. MÁCULA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. (VOTO VENCIDO) Cumpre à sentença apreciar todas as questões trazidas pelas partes, e, quando isto não acontece, mostra-se citra petita, e, assim, resta anulada pelo 2º Grau de Jurisdição. Preliminar acatada". V.:...

    ...SENTENÇA QUE NÃO APRECIA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE LEVANTADA PELA RÉ, NA CONTESTAÇÃO. PEÇA CITRA ... conhecer da ilegitimidade passiva argüida na contestação e não apreciada pelo Juiz de primeiro grau, não obstante ...

  • Acórdãos nº 178491 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

    OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXAÇÃO LIMINAR DE MULTA DIÁRIA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MULTA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DE PARTE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DEFESA REALIZADA PELO MESMO ADVOGADO FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Acórdãos nº 075517 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Novembro de 2013

    Apelação cível. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Inscrição do nome da recorrida em órgãos voltados ao aviso público de restrição creditícia. Ilegitimidade do apontamento restritivo. Nulidade de citação. Aviso de recebimento de carta citatória comprobatória da regularidade do ato. Ilegitimidade de...