ilegitimidade de parte contestação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM CONTESTAÇÃO E CONTRARRAZÕES PELA COPEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DA AUTORA COM A UNIDADE CONSUMIDORA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECURSO...

FUNDAÇÃO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA ? FAEP interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 111835423, autos originários) proferida na ação de cobrança movida pelo BANCO DE BRASÍLIA S/A, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada na sua contestação, in verbis: ?Em sede de contestação, a parte requerida aduz sua ilegitimidade passiva, indicando a Fundação ASBACE de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RETIRADA DE SÓCIO. PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, REJEITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, E ACOLHE EM PARTE PEREMPTÓRIA DE ILEGITIMIDADE...

APELAÇÃO CIVEL – CONTRATO ADMINISTRATIVO - Contrato de concessão onerosa de serviços públicos de transporte metropolitano de passageiros firmado entre Secretaria de Transportes Metropolitanos (representada por delegação de competência pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A.. – EMTU/SP) e Consórcio Internorte de Transportes – Contrato EMTU n. 34/2006 (área 3: Arujá,...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808379-20.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Recorrido (autor): JOSE JORGE DE MENDONCA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – DESPESAS DE CONDOMÍNIO – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença anulada pelo reconhecimento de cerceamento de defesa – Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de omissão, pois não analisou a preliminar de ilegitimidade de parte deduzida em sede de contestação, devendo ser tal vício sanado, reconhecida a ilegitimidade

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AFASTAMENTO. MÉRITO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. INDEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA ORIGINARIAMENTE NA VARA CÍVEL E COMERCIAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. In casu, o juízo da Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao verificar que a demanda apenas foi proposta em face de pessoa jurídica de direito privado, suscitou o conflito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001344-77.2014.8.24.0035 de Ituporanga Apte/Apdo : Celesc Distribuição S/AAdvogados : Nelson Luiz Lages de Melo (OAB: 33435/SC) e outroApdo/Apte : Agostinho NascimentoAdvogado : Ivanor Coelho (OAB: 27316/SC)Relator(a) : Desembargador Artur Jenichen FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAgostinho Nascimento ajuizou, na 1ª Vara da Comarca

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por FABIO ADRIANO ALMEIDA GUEDES contra decisão proferida nos autos da ação de conhecimento (processo nº 0743081-51.2021.8.07.0001), ajuizada por ALSA ADMINISTRACAO E LOCACOES LTDA. A decisão agravada rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa aduzida pela parte ré em sede de contestação e indeferiu o pedido de produção de provas,

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM CONTESTAÇÃO. INSISTÊNCIA DO DEMANDANTE NA LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. RECONHECIMENTO NO DESPACHO SANEADOR DA ILEGITIMIDADE DA PARTE. EXCLUSÃO DA LIDE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇAO À PARTE EXCLUÍDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2.º, DO CPC. AUTOR NÃO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007741-12.2021.8.19.0209 Recorrente (réu 1): DECOLAR.COM LTDA, Recorridos: GABRIELLE PALMAS BANDEIRA e MARCO AURÉLIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (autores); GOL LINHAS AÉREAS S/A (réu 2) e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. (réu 3) Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE ENCARGO PROBATÓRIO À PARTE SEM PRÉVIO EXAME DA PRELIMINAR SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE TUMULTO PROCESSUAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE ENCARGO PROBATÓRIO À PARTE SEM PRÉVIO EXAME DA PRELIMINAR SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE TUMULTO...

Imissão de posse com pedido de liminar – Apelações - Exceção de usucapião que pode ser arguida em defesa – Súmula 237 do STF - Cerceamento de defesa – Nulidade da sentença – Possibilidade de demonstração dos requisitos necessários à usucapião - Necessidade de abertura da fase probatória para comprovação das alegações aduzidas na contestação - Arguição de ilegitimidade de parte e falta de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE LINHA MÓVEL NÃO SOLICITADA PELO TITULAR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ANÁLISE AINDA QUE NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. NULIDADE DA SENTENÇA. RECORRENTES QUE SUSTENTAM A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DE UM DOS REQUERIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE QUE NÃO IMPLICA SUA REVELIA. DEMANDADO QUE APRESENTOU...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AFASTADA. GERENTE QUE ATUOU DE FORMA COMPLETAMENTE DISSOCIADA DAS FUNÇÕES EXERCIDAS...

APELAÇÃO CÍVEL - Cobrança de seguro obrigatório - DPVAT - Sentença de procedência - Insurgência recursal da re - Reiteração das deduções contidas em contestação - Reexame da arguição de ilegitimidade de parte passiva e ocorrência de prescrição vintenária - Questão de ordem pública - Ilegitimidade de parte passiva - Inocorrência - A demanda pode ser proposta contra qualquer seguradora posto haver...

APELAÇÃO. Compra e venda de bem móvel (forno industrial). Contrato verbal. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. - Recurso de apelação da ré revel. Restrição à análise das questões essencialmente de direito e aquelas sob as quais não se forma preclusão, vedada a apreciação de matérias que envolvam situações que deveriam ter sido deduzidas em sede de contestação, e não em grau de...

LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação. Pedido de substituição da parte que figura no polo passivo feito em réplica. Extinção do processo com fundamento na ilegitimidade passiva da ré. Sentença anulada. Hipótese em que deve ser autorizada a substituição da parte ré, conforme determina o art. 338 do CPC. Honorários advocatícios que devem ser fixados...

Ementa: Autor/ Recorrente: José Gonçalves Machado Neto Réu 1/ Recorrente: Pasa - Plano de Assistência À Saúde Do Aposentado Da Vale Réu 2: Banco Itaú S/a Réu 3/ Recorrente: Banco Bradesco S/a Voto Trata-se de Recurso Interposto Contra Decisum que Julgou Procedente O Pedido Da Parte Autora para Determinar que As Rés, Cada Qual, por Ato Próprio, Adote As Medidas Cabíveis para Proceder Ao Envio Dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0313000-72.2015.8.24.0018, Chapecó Apelante : Rosangela da Rosa Machado SchneiderAdvogado : Vinicius Romanini (OAB: 26180/SC)Apelada : Itaú Seguros S/AAdvogado : Lodi Maurino Sodre (OAB: 9587/SC)Litisconsorte : Prudential do Brasil Vida em Grupo S.ARelator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICAA bem dos princípios da celeridade e da economia processual, adoto o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA UNIVERSIDADE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ ASSESPA, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA SUA ILEGITIMIDADE. PARTE EMBARGANTE QUE SEQUER INTERPÔS APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RELAÇÃO A UM PEDIDO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DA RÉ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO E APRECIADAS NA SENTENÇA. VIA QUE SE...