ilegitimidade de parte modelo
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ... III- fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de ... IV - ilegitimidade de parte; ... V - coisa julgada ... em três partes destacáveis, conforme modelo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou ... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ilegitimidade do total ou de parte dos selos, adotar-se-ão as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3849/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL PATRONAL - Não há como se conhecer do tema ante a interpretação razoável e por ser o modelo paradigma inespecífico. Enunciado 296 do TST. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Uma vez reconhecida a existência do grupo econômico, não há como se afastar a responsabilidade solidária das Reclamadas pelo pagamento das parcelas deferidas ao Obreiro, porquanto tal...
... a interpretação razoável e por ser o modelo paradigma inespecífico. Enunciado 296 do TST ... ILEGITIMIDADE DE PARTE - Uma vez reconhecida a existência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3849/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL PATRONAL - Não há como se conhecer do tema ante a interpretação razoável e por ser o modelo paradigma inespecífico. Enunciado 296 do TST. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Uma vez reconhecida a existência do grupo econômico, não há como se afastar a responsabilidade solidária das Reclamadas pelo pagamento das parcelas deferidas ao Obreiro, porquanto tal...
... a interpretação razoável e por ser o modelo paradigma inespecífico. Enunciado 296 do TST ... ILEGITIMIDADE DE PARTE - Uma vez reconhecida a existência do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL PATRONAL - Não há como se conhecer do tema ante a interpretação razoável e por ser o modelo paradigma inespecífico. Enunciado 296 do TST. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Uma vez reconhecida a existência do grupo econômico, não há como se afastar a responsabilidade solidária das Reclamadas pelo pagamento das parcelas deferidas ao Obreiro, porquanto tal...
... a interpretação razoável e por ser o modelo paradigma inespecífico. Enunciado 296 do TST ... ILEGITIMIDADE DE PARTE - Uma vez reconhecida a existência do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL PATRONAL - Não há como se conhecer do tema ante a interpretação razoável e por ser o modelo paradigma inespecífico. Enunciado 296 do TST. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Uma vez reconhecida a existência do grupo econômico, não há como se afastar a responsabilidade solidária das Reclamadas pelo pagamento das parcelas deferidas ao Obreiro, porquanto tal...
... a interpretação razoável e por ser o modelo paradigma inespecífico. Enunciado 296 do TST ... ILEGITIMIDADE DE PARTE - Uma vez reconhecida a existência do ... -
Acórdãos nº 1022722-13.2014.8.26.0554 de 29ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... procedência - Apelo dos réus - Ilegitimidade passiva afastada - Réus faziam parte do ... âmide financeira disfarçada como modelo negocial de marketing multinível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123000-20.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... DECISÃO DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 ... De outra parte, o único aresto apresentado a confronto se inespecífico ao debate. O modelo trata de caso em que fora aplicado o óbice da ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE ... VISTA À PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS ... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou ... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ilegitimidade do total ou de parte dos selos, adotar-se-ão as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-06.2009.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. I. O ... em análise, houve correta designação da parte ré como sendo Município de Sacramento, como se ... 896, a, da CLT. O décimo segundo modelo não contém a indicação da fonte de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1171/2003-041-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. -É de responsabilidade do empregador o ... PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo ... apelo, por dissenso pretoriano, quando o modelo colacionado é oriundo do próprio TRT da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... RE 855.178 ( distinguishing ); há ilegitimidade passiva da União; resta ausente direito de ... com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. A obrigação de cada ente demandado é ... ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089799420204058000), 07-12-2021
PJE 0808979-94.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... RE 855.178 ( distinguishing ); há ilegitimidade passiva da União; resta ausente direito de ... com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. A obrigação de cada ente demandado é ... ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102910820204058000), 14-12-2021
PJE 0810291-08.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... RE 855.178 ( distinguishing ); há ilegitimidade passiva da União; resta ausente direito de ... com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. A obrigação de cada ente demandado é ... ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014473520214058000), 05-10-2021
PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. A obrigação de cada ente demandado é ... ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005648820214058000), 07-12-2021
PJE 0800564-88.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095887720204058000), 14-09-2021
PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...
... Condenação da parte demandante no pagamento de honorários ... ões da UNIÃO defendendo sua ilegitimidade passiva, já afastada em sede de sentença e, no ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ... -
Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... CONHECIMENTO PARCIAL DA ... 4 ... No modelo federativo brasileiro, estabelecidas pela União ... parcialmente conhecida e, nessa parte, julgado ... improcedente o pedido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5792/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Febrero de 2004
EMBARGOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - A Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia, porque a causa remota do pedido de pagamento de complementação de aposentadoria é o contrato de trabalho. Ainda que se trate de obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, não se...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA - A Embargante diz ser parte e pede que ... Modelo" jurisprudencial inespecífico à luz da Súmula n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005665820214058000), 30-11-2021
PJE 0800566-58.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003186920204058504), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800318-69.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADA DOS BOIS/SE e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA REMESSA NECESSÁRIA....
... AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADA DOS BOIS/SE ... pela situação de fato contrária ao modelo" traçado pelo direito material\" [TUCCI, José Rog\xC3" ... a concluir, sucessivamente, pela ilegitimidade passiva dessa demandada, pela falta de interesse ...