ilegitimidade de parte trabalhista

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-18200-62.2009.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EM FACE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Nosso ordenamento jurídico confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a missão de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo necessário apenas que aponte os

    ... contar de 29/3/2007 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em fevereiro de 2.009, não há ... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade passiva é ... razão de serem consideradas devedoras de parte do crédito pleiteado nestes autos, do que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-72.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CESP. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e...

    ... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a teoria da asserção adotada ... PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190740-05.1999.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DE DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI N.º 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. O artigo 23 da Lei nº 8.630/93, ao consignar que deve ser constituída, no âmbito do Órgão de gestão de mão de obra, comissão de conciliação prévia para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os...

    ... para ajuizamento de reclamação trabalhista. Com efeito, a submissão de eventual ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... Não há dúvida de que o empregador é a parte que tem melhores condições de produzir prova ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67500-66.2008.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARREMATANTE. Constatada possível violação do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido

    ... INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARREMATANTE ... Desse modo, a arrematante é parte ilegítima para figurar no polo passivo do ...
  • Acórdão Nº 5011974-08.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA - INTERLOCUTÓRIA ATRAVÉS DA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SOBREVENHA NOTÍCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO RECONHECIDA A NATUREZA TRABALHISTA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR...

    ... ção judicial e reconheceu a natureza trabalhista dos honorários sucumbenciais sob fundamento de ... (evento 8).Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta, sendo que, como ... DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ...
  • Acórdão Nº 4003257-24.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA - INTERLOCUTÓRIA ATRAVÉS DA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SOBREVENHA NOTÍCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO RECONHECIDA A NATUREZA TRABALHISTA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR...

    ... ÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA - INTERLOCUTÓRIA ATRAVÉS DA QUAL FOI ... ÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA ...    PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ...
  • Acórdão Nº 4003231-26.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA - INTERLOCUTÓRIA ATRAVÉS DA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SOBREVENHA NOTÍCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO RECONHECIDA A NATUREZA TRABALHISTA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR...

    ... ÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA - INTERLOCUTÓRIA ATRAVÉS DA QUAL FOI ... ÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA ...    PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ...
  • Acórdão Nº 4003336-03.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA - INTERLOCUTÓRIA ATRAVÉS DA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SOBREVENHA NOTÍCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO RECONHECIDA A NATUREZA TRABALHISTA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR...

    ... ÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA - INTERLOCUTÓRIA ATRAVÉS DA QUAL FOI ... ÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA ...    PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ...
  • Acórdão Nº 4003274-60.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA - INTERLOCUTÓRIA ATRAVÉS DA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SOBREVENHA NOTÍCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO RECONHECIDA A NATUREZA TRABALHISTA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR...

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  • Acórdão Nº 4003249-47.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA - INTERLOCUTÓRIA ATRAVÉS DA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SOBREVENHA NOTÍCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO RECONHECIDA A NATUREZA TRABALHISTA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR...

    ... ÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA - INTERLOCUTÓRIA ATRAVÉS DA QUAL FOI ... ÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA ...    PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ...
  • Acórdão Nº 4003266-83.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA - INTERLOCUTÓRIA ATRAVÉS DA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SOBREVENHA NOTÍCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO RECONHECIDA A NATUREZA TRABALHISTA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR...

    ... ÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA - INTERLOCUTÓRIA ATRAVÉS DA QUAL FOI ... ÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA ...    PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-765-84.2012.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A discussão travada nos autos diz respeito à responsabilidade da tomadora de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao reclamante em razão de contrato de emprego firmado com a empresa prestadora, matéria que se insere no âmbito de competência desta Justiça...

    ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A discussão travada nos ... serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao reclamante em razão de contrato de ... parte da declaração de inconstitucionalidade do art ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1139-47.2010.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça...

    ... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... no sentido de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2561-77.2010.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. I - Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho: -A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os...

    ... EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA ... de terceiro, ao fundamento de que ela é parte integrante do polo passivo da execução na ... embargos de terceiro na execução trabalhista, por depender de maltrato de normas inferiores ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65601-58.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013

    EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DO AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE DA PARTE INDICADA. ERRO MATERIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese o processo do trabalho seja regido pelos princípios da simplicidade e da informalidade, isso não afasta a necessidade da observância das condições da ação preconizadas no artigo 3º do CPC, como a legitimidade da...

    ... ILEGITIMIDADE DA PARTE INDICADA. ERRO MATERIAL E CERCEAMENTO ... ável subsidiariamente no Processo Trabalhista. Desse modo, impõe-se reconhecer a ilegitimidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187700-18.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VALE S.A. - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos...

    ... , ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de ... 2. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Corte ... afastar a conclusão de que esta última é parte legítima para figurar no polo passivo desta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282-60.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou...

    ... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... 3. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E ... firmou entendimento de que a Petrobras é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-94.2007.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade passiva ad causam é aferida de acordo com as alegações feitas pelo autor na inicial, de modo que, em se considerando que o Reclamante, legítimo titular do direito, ajuizou Reclamação Trabalhista contra os...

    ... GMMEA/lhm RECURSO DE REVISTA ... - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a teoria da asserção ... do direito, ajuizou Reclamação Trabalhista contra os Reclamados, expressamente apontados na ... das obrigações trabalhistas, por parte" do empregador, implica a responsabilidade subsidi\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81400-93.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são...

    ... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há falar em afronta ao ... e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243-41.2011.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Esclareça-se que, para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, no caso, a partir das alegações feitas pela autora, que assinalou ser o Banco do Brasil responsável subsidiário pelo pagamento...

    ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Esclareça-se que, para a ... , com isso, a alegação de ilegitimidade de parte articulada pelo ora agravante. A identificação ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175800-11.1998.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    A)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. DESPACHO DENEGATÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 191 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. OJ Nº 310 DA SDI-1/DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 310 da SDI-1 desta Corte, "a regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade

    ... da celeridade inerente ao processo trabalhista". Mantém-se o despacho agravado. Agravo de ... 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. O artigo 202, §2º, da Constituição ... De outra parte, não se constata afronta ao artigo 5º, II, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-47.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - ECONOMUS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Segundo consta do acórdão regional, os reclamantes pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da relação contratual trabalhista. Assim, é inequívoca a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar esta demanda,

    ... , decorrentes da relação contratual trabalhista". Assim, é inequívoca a competência desta Justi\xC3" ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... No que tange à ... Assim, o reclamado é parte legítima para figurar no polo passivo desta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-195500-96.2003.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. As questões levantadas no recurso ordinário da reclamada acerca da ilegitimidade passiva ad causam e do vínculo empregatício não poderiam ser objeto de reanálise, pois o Tribunal Regional já tinha se manifestado sobre esses aspectos, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC,...

    ... 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... entregue, embora isso não signifique que a parte não pudesse pedir o seu reexame mediante a ... Julgada improcedente a reclamação trabalhista, nada tendo sido mencionado quanto à questão da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-150900-04.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O recurso encontra-se desfundamentado porque não ataca os fundamentos utilizados pelo Regional para afastar a preliminar de ilegitimidade. O TRT de origem rejeitou a preliminar por considerar a matéria pertinente ao mérito. Quanto a isso, nada impugnou o recorrente. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....

    ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O recurso encontra-se ... correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato ... está condicionada a dois requisitos: 1) a parte deve estar assistida por sindicato da categoria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92-77.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADOR - PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do...

    ... , ou de Tribunal Superior." Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final do § 5º ... , deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação." Não merece reparos, ...

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