ilegitimidade de parte trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92-77.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , ou de Tribunal Superior." Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final do § 5º ... , deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação." Não merece reparos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1125-91.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de...
... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... dos honorários periciais recai sobre a parte sucumbente no objeto da perícia, ... 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52141-69.2009.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de ... 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... a uma decisão de procedência em face da parte ré, porquanto aquela é aferida a partir das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-457-49.2011.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... os dois vínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), ... 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. RESPONSABILIDADE ... parte da Reclamada (instituidora da complementação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-62.2008.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... reconheceu a intenção protelatória da parte embargante, a afastar a suposta violação dos ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-192900-41.2008.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS PAGAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
... - PREVI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Há ... a CCP, já que não se trata de verba trabalhista propriamente dita. A quitação, na hipótese dos ... O desconto da cota-parte do reclamante e do empregador será devida para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1033-86.2011.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum...
... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... Precedente da SDI-1 do TST. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE ... firmou entendimento de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-645-72.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a teoria da asserção adotada ... parte da declaração de inconstitucionalidade do art ... No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-645-72.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a teoria da asserção adotada ... parte da declaração de inconstitucionalidade do art ... No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-321900-45.2009.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à...
... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... Precedente da SDI-1 do TST. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte firmou entendimento de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278700-60.2009.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final...
... , ou de Tribunal Superior." Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final do § 5º ... , deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação." Não merece reparos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-91.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARREMATANTE ... Desse modo, o arrematante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143800-26.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DE SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93
... que a matéria objeto de inconformismo da parte é apreciada, de forma fundamentada, e o Regional ... ADMISSIBILIDADE ... PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... A matéria não comporta exame, uma ... fraude na aplicação da legislação trabalhista, evidenciada na contratação de "cooperada" para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151900-27.2007.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... A simples afirmação da ... reclamado, é suficiente para que esta seja parte legítima a figurar no pólo passivo da relação ... trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24100-78.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2....
... , a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. s. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte firmou entendimento de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-94.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional ... Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da ... é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-120400/2007-0028-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO ... é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-798000/2006-0035-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO ... Neste contexto, a VARIG LOGÍSTICA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-87.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. RECURSO DE REVISTA DE APENAS UM LITISCONSORTE DEMANDADO. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS SUJEITOS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE MUNICÍPIO 1. Acórdão regional que declara a ilegitimidade passiva de Município para responder, a qualquer título, por débito trabalhista oriundo da...
... Acórdão regional que declara a ilegitimidade passiva de Município para responder, a qualquer título, por débito trabalhista" oriundo da prestação de serviços públicos na \xC3" ... Somente a parte vencida (CPC, art. 499) e o terceiro alheio ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1320-80.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331/TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST. 3. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM (SÚMULA 297/TST). É entendimento desta Corte que...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. RESPONSABILIDADE RIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ENTIDADES NÃO ... das obrigações trabalhistas, por parte" do empregador, implica a responsabilidade subsidi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-124200-45.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... - PETROBRAS ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Tribunal Regional manteve a ... A discussão a respeito da legitimidade da parte não envolve o disposto no art. 71, § 1º, da ... DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203800-96.2009.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que...
... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Regional registrou que a legitimidade ... Conciliação Prévia encerra faculdade da parte reclamante e, como tal, não estabelece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-9600-28.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA DE SÓCIO DA RECLAMADA ... propor a ação rescisória: "I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ... com a relação posta na reclamação trabalhista em que se postulou o pagamento de haveres ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-95.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional ... polo passivo da presente reclamação trabalhista, sob o argumento de que o OGMO não é o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-53.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO ... é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ...