ilegitimidade de parte trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-265500-20.2005.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação
... , ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de ... de se decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração da nulidade do ... DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTES E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-41.2010.5.11.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A recorrente é parte ... trabalhista, emerge a legitimidade do Fundação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195400-49.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/ir/mg ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, ... trabalhista, emerge a sua legitimidade ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/ir ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... O Estado do Rio Grande do Norte é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, ... trabalhista, emerge a legitimidade do Estado ... Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61100-79.2008.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE" PASSIVA AD CAUSAM. O TRT não assentou tese expl\xC3" ... de que não há sucessão trabalhista na recuperação judicial. Ressalvado o ... de trabalho, a referida empresa fez parte do grupo econômico da VARIG e se beneficiou da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1256-94.2010.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... Precedente da SDI-1 do TST. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte firmou entendimento de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-23.2012.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". SOLIDARIEDADE. 1.1. A ... PARCELAS DEFERIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. NORMA ... previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Recurso de revista não conhecido. 4. DANO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300700-62.2005.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... a ausência de intuito protelatório da parte. Recurso de revista não conhecido ... à improcedência da reclamação trabalhista e a apresentação de fundamentos que viabilizam ... CARÊNCIA DA AÇÃO ... - ILEGITIMIDADE DE PARTE DO RECORRIDO E DO RECORRENTE ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-76.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... critério de repercussão geral, em que foi parte a Fundação Petros de Seguridade Social ... reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar , até o trânsito em ... ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-63.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Tribunal Regional rejeitou a ... à que vindica nesta reclamação trabalhista e entende que, por existirem pedidos similares de ... 896 da CLT). Abstendo-se a parte de apontar em qual hipótese a insurgência está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-05.2009.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A relação jurídica de direito material não se confunde com a de direito processual, pois esta depende da titularidade dos interesses materiais em conflito, de modo que, tendo o Reclamante uma pretensão resistida pela segunda Reclamada, ora Recorrente, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de Revista nã
... PROCESSO ELETRÔNICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A relação jurídica de direito ... segunda Reclamada, ora Recorrente, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da ... ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-605-06.2010.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRÁS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que...
... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... 3. ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... firmou entendimento de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1102-06.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/mc ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, ... trabalhista, emerge a legitimidade da segunda reclamada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-14.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ão da via eleita, com fundamento em ilegitimidade ativa ad causam de ex-companheira que ajuíza ... ção jurídica do empregado falecido com a parte autora, na condição de companheira, conforme ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-150200-15.2009.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... , a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la ... 3. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E ... firmou entendimento de que a Petrobras é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162440-97.2006.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE. LITISCONSÓRCIO. QUITAÇÃO - SÚMULA 330/TST. PDV - TRANSAÇÃO DE DIREITOS. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não...
... DÉBITO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE. LITISCONSÓRCIO. QUITAÇÃO - ... ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2860900-91.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SUBSIDIARIEDADE (alegação ... Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87800-46.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... com o qual "as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARREMATANTE. Em face do ... Desse modo, a arrematante é parte ilegítima para figurar no polo passivo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83142-46.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - GRUPO ECONÔMICO - ... GRUPO ECONÔMICO ... - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O STF, por ... figurar no polo passivo da demanda e, sendo parte ilegítima, não se há de falar em sucessão ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136541-37.2007.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLEITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica em reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas previdenciárias derivadas da relação trabalhista. A análise de questões vinculadas à complementação de proventos de aposentadoria por meio de...
... árias derivadas da relação trabalhista. A análise de questões vinculadas à ... Precedentes. ILEGITIMIDADE" DE PARTE. O Tribunal Regional reconheceu a forma\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58300-51.2008.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... com o qual "as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARREMATANTE. Em face do ... Desse modo, a arrematante é parte ilegítima para figurar no polo passivo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-392-02.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... de petição, foi precisamente sua ilegitimidade para manejar essa ação. 2. EMBARGOS DE ... O Regional ressaltou que a sucessão trabalhista ficou devidamente comprovada na fase de ... da execução, ostenta a condição de parte e, por essa razão não tem legitimidade para ...
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Acórdãos nº 2093958-45.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... de valor em reclamatória trabalhista patrocinada pelos advogados contratados Ilegitimidade de parte do corréu Afastamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-84.2008.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO ... Sendo parte ilegítima deve ser afastada a responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53600-17.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... 7. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. RESPONSABILIDADE ... Assim, dá-se provimento, em parte, ao recurso de revista, apenas para alterar a ...