ilegitimidade de parte trabalhista

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  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3700-83.2008.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO DO ART. 475-0 DO CPC.

    ... pátrio sugeriu, na órbita trabalhista, a possibilidade de se liberar depósito em ...áveis em execução, havendo omissão por parte da legislação trabalhista, emergem a priori da ...EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não tendo a parte indicado ofensa a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-41.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VRG LINHAS AÉREAS. PROVIMENTO. Diante de potencial violação do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇ

    ...SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO ...é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-148300/2006-0054-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 202, § 2º, da CF/88, pois referido preceito não dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa ao art. 114 da Constituição

    ...3. ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ...Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da ... é (1) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-54.2007.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    I - RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS - 1. COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 122, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para analisar os processos decorrentes de contrato de previdência...

    ..., ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de ...2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ... e não se confunde com a legitimidade de parte. Ademais, o entendimento da jurisprudência atual ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-255300-83.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 832 da CLT; 535 e 538 do CPC; 5º, LV, 93, IX, da CF/88 e contrariedade à Súmula 297 do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do...

    ...Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. (violação aos artigos 11, ... demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do parte legítima para figurar sozinho no polo passivo da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-13740-73.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VARIG S/A E VRG LINHAS AÉREAS S/A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARREMATANTE. Constatada possível violação do artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/05, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de...

    ... INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARREMATANTE. ...Desse modo, o arrematante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-893-47.2010.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça...

    ... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ...ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Esta Corte firmou mento no sentido de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-56300-93.2008.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. Não se estendem, às empresas em recuperação judicial, os benefícios concedidos às massas falidas quanto ao recolhimento de custas e efetuação de depósito recursal. Inviável a aplicação analógica da Súmula 86/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSOS DE REVISTA. VRG LINHAS AÉREAS

    ...ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA ..., consignou que a sétima reclamada não fez parte do grupo econômico integrado pelas demais ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-18.2010.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OGMO. A partir da interpretação do artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.620/93 - o qual reconhece a responsabilidade solidária do órgão gestor de mão-de-obra e dos operadores portuários - c/c o artigo 275, caput e parágrafo único do CC, depreende-se que tal solidariedade implica a possibilidade de o trabalhador ajuizar ação trabalhista em face do órgão

    ...GMCB/acsf RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OGMO. A partir da ... de o trabalhador ajuizar ação trabalhista em face do órgão gestor de mão-de-obra ...ável concluir que o reclamado - OGMO - é parte legítima para figurar sozinho no polo passivo da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96800-31.2009.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à...

    ... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ...Precedente da SDI-1 do TST. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte firmou entendimento de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234400-02.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súm

    ...2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade "ad causam" se constata a ... existência de fraude à legislação trabalhista e subordinação, confirma a relação de ...515). Dessa forma, não tecendo a parte considerações em torno dos aspectos que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100-67.2010.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

    I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada, no agravo de instrumento, não renova a alegada violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal, razão pela qual estão preclusos. O aresto colacionado que adota a tese de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar controvérsia entre associado e entidade de previdência privada encontra-se...

    ..., ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de ...ILEGITIMIDADE DE PARTE E SOLIDARIEDADE. De acordo com a teoria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-652-91.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão travada nos autos, em relação ao Município ora recorrente, diz respeito à sua responsabilidade, na qualidade de tomador dos serviços, por créditos de natureza trabalhista devidos ao reclamante em razão da inadimplência da primeira reclamada, matéria que se insere no âmbito de competência desta

    ... serviços, por créditos de natureza trabalhista devidos ao reclamante em razão da inadimplência ...114 da CF/88. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Depreende-se do acórdão que ...parte da declaração de inconstitucionalidade do art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-41.2009.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. O município, ao celebrar convênio com entidade privada sem fins lucrativos, visando à prestação de serviços de saúde à população, figura como verdadeiro tomador de serviços. Tem, pois, legitimidade para compor o polo passivo da reclamação. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CONVÊNIO. O município, ao celebrar convênio com...

    ... ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". O município, ao celebrar ...RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CONVÊNIO. O ... as obrigações trabalhistas, por parte" do empregador, implica a responsabilidade subsidi\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-22.2008.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Viável o provimento do agravo de instrumento, ante possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Há impropriedade em se questionar a legitimidade ad causam, quando o que se pretende é pôr em...

    ...RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Há impropriedade em se ... correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato ... à configuração da culpa in vigilando por parte da segunda reclamada. Dessa forma, torna-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1089-61.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE DEPOIMENTO PESSOAL E DE CHAMAMENTO À LIDE DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de chamamento ao processo da empresa prestadora dos serviços, eis que no caso concreto não restou caracterizada nenhuma das...

    ...De outra parte, a oitiva do depoimento pessoal das partes ...2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, ...Nos débitos de natureza trabalhista incidem juros de mora e correção monetária ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1132-03.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a...

    ...Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só ... que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, ... não pondo termo ao feito, afasta a ilegitimidade ativa dos Reclamantes e determina o retorno dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1429-29.2010.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na...

    ..., ou de Tribunal Superior." Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final do § 5º ..., deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação". 2. Não merece reparos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94000-21.2009.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado segundo o qual, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. 2....

    ..., a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. . ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte firmou entendimento de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100200-73.2009.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - CEF. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão relativa ao auxílio-alimentação foi devidamente examinada pelo Regional, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da reclamada, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional.

    ... sobre todas as questões aventadas pela parte - no que tange ao pedido de exclusão da lide -, ... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ...ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade passiva é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-510-98.2010.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. 2....

    ..., a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. . ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte firmou entendimento de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13000-28.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A discussão travada nos autos diz respeito à responsabilidade da tomadora de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao reclamante em razão de um contrato de emprego firmado com a empresa prestadora, matéria que se insere no âmbito de competência...

    ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A discussão travada nos autos ... serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao reclamante em razão de um contrato ...parte da declaração de inconstitucionalidade do art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205800-48.2007.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. A relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual, pois essa última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo a Reclamante uma pretensão resistida pelo segundo Reclamado, ora Recorrente, esse é...

    ...- CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". A relação jurídica de ... segundo Reclamado, ora Recorrente, esse é parte legítima para figurar no polo passivo da ... concluiu pela ocorrência de fraude trabalhista, o que afasta qualquer dúvida a respeito. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-62.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (alegação de violação do artigo 267, IV e VI do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE...

    ...ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (alegação de violação do ... abrange qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo empregador. Assim, a decisão ...ários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295540-61.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA (NÃO INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT). INÉPCIA DOS...

    ... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. BERTIN S.A. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO ESPECIAL TRABALHISTA. PEDIDO CONSIDERADO PREJUDICADO PORQUE A ...

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