ilegitimidade passiva

945593 resultados para ilegitimidade passiva

  • Acórdão nº 2016/0112009-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. LEGITIMAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE RESTRITA. DEFESA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento...

    ... preliminar  de  ilegitimidade  passiva  da  Alerj,  determinando  sua  exclusão  do  ...
  • Acórdão nº 2011/0147928-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DINT. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO SEM O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO

    ... OMISSÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  DINT.  NEXO  DE  CAUSALIDADE  ... ilegitimidade  passiva  e  a  fim  de  afastar  a  ...
  • Acórdão nº 2012/0021388-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, com fundamento na prova documental juntada aos autos, reconheceu a legitimidade da recorrente para compor o polo passivo da aç&#

    ... PASSIVA.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  ... pela ilegitimidade passiva, como postulada pela agravante, demandaria o  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a recorrente possui legitimidade passiva em Ação de Indenização por danos materiais decorrente de acidente em que uma tampa de bueiro se desprendeu e atingiu o veículo da parte...

    ... POR  DANOS  MATERIAIS.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AFASTADA.  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente,

    ... PASSIVA.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  ...  caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidadepassiva,  ... pois o agravado atuou como mandatário da sociedade\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0086317-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIMEIRO AGRAVANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA

    ... PASSIVA.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  ... INCOMPREENSÃO  ... ilegitimidade ...
  • Acórdão nº 2015/0220632-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/2016 DO STJ. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. DANO MORAL. VALOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça

    ... HONRA. DANO MORAL. VALOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME. SÚMULA  ... N. 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO ...
  • Acórdão nº 2012/0045814-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE O BANCO BAMERINDUS E O HSBC. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A legitimidade passiva, na hipótese vertente, consubstanciada na sucessão das atividades operacionais entre os Bancos Bamerindus e HSBC, ficou cristalizada no acórdão impugnado. Desse modo, a invers&#x

    ... CIVIL.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  SUCESSÃO  ENTRE  O  BANCO  ...
  • Acórdão nº 2014/0002143-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC/73) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEMANDADA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC de 1973, quando clara e suficiente a fundamentação adotada...

    ... ilegitimidade  passiva  e  invalidade  da  penhora,  não  se  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA, LEGITIMIDADE ATIVA E INTEMPESTIVIDADE DE PEDIDO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO DANOSO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A...

    ... AÇÃO  DE  REPARAÇÃO  DE  DANOS.  ILEGITIMIDADE"  PASSIVA,    LEGITIMIDADE  ATIVA  E  ... INTEMPESTIVIDADE  DE\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0104190-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARIDADE ENTRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE E OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS. REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃ

    ... DE  REVISÃO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  ILEGITIMIDADE  ... PASSIVA DO ESTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.  ...
  • Acórdão nº 2011/0242908-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. DELEGAÇÃO. SECRETÁRIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL. CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE. APLICAÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. 1. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo...

    ... MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE. APLICAÇÃO. SÚMULA 150 DO STF.  ... 3.  O  impetrado  suscitou  sua  ilegitimidade  passiva  ad  causam ,  porquanto  foi  ...
  • Acórdão nº 2016/0008448-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de...

    ... FINANCEIRA.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  RECONHECIDA  NA  ORIGEM.  ... FÁTICO-PROBATÓRIO  ... ilegitimidade  passiva  do  ora  agravante,  tendo  em  vista  não  haver  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INOCORRÊNCIA. NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, O AGENTE PASSIVO IMPUGNOU O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REEXAME DE FATOS.

    ... IMPOSSIBILIDADE.  ... PREQUESTIONAMENTO.  ... ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  AUTORIDADE  APONTADA  COMO  ...
  • Acórdão nº 2009/0210753-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS SOBRE VALORES DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 6o., § 3o. DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO

    ... FORNECIMENTO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  ILEGITIMIDADE"  PASSIVA  DO  ... SECRETÁRIO  DO  ESTADO.  NÃO  INCIDÊNCIA\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0340968-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO PROAGRO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRASIL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM COBERTURA DO PROAGRO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Ilegitimidade do Banco do Brasil para responder por ação revisional de contrato de concessão de crédito agrícola elo PROAGRO. Precedentes. 2. Agravo

    ... COBRANÇA.  ILEGITIMIDADE"  PASSIVA  DO  BANCO  BRASIL  EM  ... AÇÃO  REVISIONAL  DE\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0151883-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. SÚMULA 283/STF. 1. Verifica-se que a Corte de origem denegou a segurança com base em dois ...

    ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. ILEGITIMIDADE  ... passiva  da  autoridade  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO NOTARIAL. INCLUSÃO DA SERVENTIA TITULARIZADA PELO RECORRENTE NO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES. EDITAL N. 1/2014. RESOLUÇÕES CNJ N. 80 e 81, DE 2009. CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DÁ CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA ...

    ... ilegitimidade  passiva  do  Corregedor  do  ... TJPR para a causa ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS E NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO...

    ... ADMINISTRATIVO  ... PROCESSUAL  ... ESPECIAL.  ... ILEGITIMIDADE  DA  PARTE  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DE  ... 1. No que diz respeito à tese da sua ilegitimidade passiva ad  causam ,  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CREDORA FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2017, que julgara...

    ... EXECUÇÃO  FISCAL.  IPTU.  CREDORA  FIDUCIÁRIA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  ... ORDINÁRIA  ... COMPLEMENTAR.  ... CONSTITUCIONAL.  ...
  • Acórdão nº 2010/0091178-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. SÚMULA N° 83/STJ. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N°

  • Acórdão nº MS 19194 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. PORTARIA INTERMINISTERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A impetrante objetiva que não seja aplicada a Portaria Interministerial nº 1.809/2011 aos municípios maranhenses, de forma a não haver modificação do Valor Mínimo Anual por...

    ... VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. PORTARIA INTERMINISTERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... 1. A impetrante objetiva que não seja aplicada a ...
  • Acórdão nº 2015/0071720-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CONGLOMERADO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ANÁLISE...

    ... CONGLOMERADO  ... ECONÔMICO.  ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE.  INTERPRETAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2009/0051713-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO PAGAMENTO DE QUANTIA REFERENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÚCAR. DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA PRECLUSA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO REFUTADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM, COM BASE NA PROVA...

    ... PASSIVA  PRECLUSA.  FUNDAMENTO  SUFICIENTE  NÃO  ... ilegitimidade"  passiva,  sem  impugnar  a  tese  apresentada  no  aresto\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0304717-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IPVA. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM LEI DISTRITAL. SÚMULA

    ...   DA  CDA.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  ... passiva, pela Corte de origem, a partir da aplicação de leis  ...

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