ilegitimidade passiva carência ação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12540-66.2003.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-26.2008.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 229000-37.2008.5.02.0087) 21-02-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo Regimental não provido.
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... AD CAUSAM ... -
Acórdão Nº 0020265-52.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-08-2020
EMENTA CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em se tratando de ilegitimidade passiva, por aplicação da teoria da asserção, entende-se que é parte legítima para figurar no polo passivo aquele contra o qual a parte autora veicula suas pretensões, uma vez que compete a ela estabelecer os limites subjetivos da lide, ao escolher contra quem pretende litigar.
... EMENTA CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em se tratando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364300-63.2007.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O apelo não atende aos requisitos do artigo 896 da CLT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A legitimidade do Município decorre da afirmação da Autora de que era o real empregador, atuando a Cooperativa como mera intermediadora de mão-de-obra. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO -
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ... - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1277336-26.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... - CRT ... CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40600-21.2006.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 333 do TST ... Não conhecido ... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA O Regional não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2194-27.2011.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 6ª Turma KA/rw RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163100-89.2003.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-595540-64.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se do acórdão que a reclamada foi indicada pelo autor para figurar no...
... 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-612-79.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade arguida, em procedimento sumaríssimo, só viabiliza o conhecimento da revista por ofensa ao art. 93, IX, da CF, segundo a diretriz traçada pelo art. 896, § 6º, da CLT e pela OJ nº 115 da SDI-1 do TST. In casu, contudo, o apelo não...
... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242140-52.1999.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO TRABALHADOR AVULSO À COMISSÃO PARITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR PORTUÁRIO E DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA (OGMO). Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista....
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO TRABALHADOR AVULSO À COMISSÃO PARITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242140-52.1999.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO TRABALHADOR AVULSO À COMISSÃO PARITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR PORTUÁRIO E DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA (OGMO). Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista....
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO TRABALHADOR AVULSO À COMISSÃO PARITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162100-08.2003.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por
... AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA QUANDO JÁ EXTINTO O CONTRATO ... Recurso de revista não conhecido ... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210900-06.2008.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186800-23.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada, embora invoque a negativa de prestação jurisdicional e aponte os dispositivos legais e constitucionais tidos como violados, não indica quais os temas e os aspectos que não foram analisados no v. acórdão regional, o que impossibilita a constatação da negativa de...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-278100-16.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando sobre pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de...
... ção Federal, para processar e julgar ação versando sobre pedido de diferenças de ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62840-47.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Diante do contexto fático do acórdão regional, quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Não vislumbrada ofensa ao art. 267,
... 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3115/1996-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2002
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSEN- TADORIA. É competente a Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição da República, para dirimir controvérsia acerca de planos de previdência complementar privada entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria de seus empregados. PRELIMINAR DE...
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CARÊNCIA DE AÇÃO ... O fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35440-04.2000.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO ARBITRAL - OBRIGATORIEDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALE-TRANSPORTE. DIFERENÇAS DE FGTS, REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1446600-41.2006.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos tópicos em epígrafe, o Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-698-13.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... CARÊNCIA DE AÇÃO ... - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146540-79.2005.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ILEGITIMIDADE" PASSIVA AD CAUSAM ... Verifica-se ser desnecess\xC3"ário o exame da preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7200/2004-0099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
"I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que a complementação de aposentadoria é vantagem decorrente do contrato de trabalho, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa, mas vinculada à sua...
... Recurso de Revista não conhecido ... CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-138100/2004-0099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
"I-RECURSO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que a complementação de aposentadoria é vantagem decorrente do contrato de trabalho, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa, mas vinculada à sua instituidora. Recurso de Revista...
... Recurso de Revista não conhecido ... CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ...