ilegitimidade passiva carência ação

118939 resultados para ilegitimidade passiva carência ação

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-698-13.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA DA LIDE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituiçã

    ...CARÊNCIA DE AÇÃO. - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62840-47.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Diante do contexto fático do acórdão regional, quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Não vislumbrada ofensa ao art. 267,

    ...2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7200/2004-0099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    "I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que a complementação de aposentadoria é vantagem decorrente do contrato de trabalho, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa, mas vinculada à sua...

    ...Recurso de Revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146540-79.2005.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Verifica-se ser desnecessário o exame da preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, porquanto demonstrado que seu objeto se confunde com a matéria nuclear abordada no recurso de revista, qual seja a responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo reclamado, ora agravante. RESPONSABILIDADE...

    ...ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Verifica-se ser o o exame da preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-138100/2004-0099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010

    "I-RECURSO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que a complementação de aposentadoria é vantagem decorrente do contrato de trabalho, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa, mas vinculada à sua instituidora. Recurso de Revista...

    ...Recurso de Revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3840-62.2005.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A...

    ... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-47740-33.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não há no v. acórdão regional pronunciamento específico acerca da matéria. Assim, inviável o confronto de teses com o único aresto apresentado. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade...

    ...CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIVERGÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0020886-68.2016.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020

    RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". A legitimidade da Reclamada para figurar no polo passivo da relação processual está firmada, porquanto a ação está dirigida contra a empresa. Apelo não provido.

    ...CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-74100-98.2008.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto, restando evidenciada a responsabilidade da Recorrente como sucessora, verifica-se a ausência de interesse em pleitear a reforma do julgado, a fim de incluir a RFFSA no pólo passivo da demanda. Precedentes. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE - SUCESSÃO - CONCESSÃO DE SERVIÇO...

    ...Precedentes. CARÊNCIA DE AÇÃO. - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ...
  • Acórdão Nº 0020435-57.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-05-2020

    CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em se tratando de ilegitimidade passiva, por aplicação da teoria da asserção, entende-se que é parte legítima para figurar no polo passivo aquele contra o qual a parte autora veicula suas pretensões, uma vez que compete a ela estabelecer os limites subjetivos da lide, ao escolher contra quem pretende litigar. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

    ...RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA. EMENTA CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em se tratando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242140-52.1999.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO TRABALHADOR AVULSO À COMISSÃO PARITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR PORTUÁRIO E DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA (OGMO). Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista....

    ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO TRABALHADOR AVULSO À COMISSÃO PARITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242140-52.1999.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO TRABALHADOR AVULSO À COMISSÃO PARITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR PORTUÁRIO E DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA (OGMO). Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista....

    ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO TRABALHADOR AVULSO À COMISSÃO PARITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1980/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003

    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. O conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, uma vez que a decisão regional adotou como fundamento o disposto no Enunciado nº 357/TST, cuja exegese é de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Recurso não

    ...SUCESSÃO DE. EMPREGADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE AÇÃO. Não se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-163900-25.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Consignado no acórdão regional que a inicial -reúne condições de apreciação do mérito-, não há falar em violação dos arts. 295, I, e parágrafo único, I e II, e 267, I, do CPC e 840, § 1º, da CLT. Revista não conhecida, no tema. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O exame das condições da ação se faz à luz das alegações feitas na peça de...

    ...Revista não conhecida, no tema. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O ...
  • Acórdão Nº 0021200-79.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017

    EMENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em carência de ação por ilegitimidade passiva das recorrentes nos termos propostos. A análise das condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, de forma que é em função das alegações da petição inicial que se verifica a existência ou não do interesse de agir, da possibilidade jurídica do pedido e da legitimidade das partes...

    ... CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOSEMENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em ia de ação por ilegitimidade passiva das recorrentes nos ... seguintes aspectos: responsabilidade e carência de ação por ilegitimidade (ID. cd2b3db). Já a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168300-06.2006.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELA FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ. Verificado que a primeira reclamada, ora agravante, impugna os fundamentos da decisão denegatória, apresentando argumentação que visa a demonstrar a admissibilidade do recurso denegado, não procede a alegação de ausência de fundamentação do agravo de...

    ...2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-579/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    LITISPENDÊNCIA ROL DE SUBSTITUÍDOS AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO X AÇÃO INDIVIDUAL Não há falar em litispendência quando na ação promovida com anterioridade pelo sindicato não foi provada a inclusão do nome do Reclamante no rol dos substituídos. CARÊNCIA DA AÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COISA JULGADA Recurso de Revista desfundamentado, pois não atende às alíneas do artigo 896 da CLT....

    ...LITISPENDÊNCIA ROL DE SUBSTITUÍDOS AÇÃO" AJUIZADA PELO SINDICATO X. AÇÃO I N DIVIDUAL. N\xC3"...CARÊNCIA DA AÇÃO ILEGITIMIDADE PASS I VA AD CAUSAM COISA ...II CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CA U SAM COISA. JULGADA. a) Conhecimento. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-161500-76.2005.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam na verdade confunde-se com o mérito da demanda, porquanto sua análise perpassa pela análise da inexistência de vínculo empregatício. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou a...

    ...CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ...
  • Acórdão Nº 0021189-87.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-09-2020

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação...

    ...CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134841-28.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Viável o provimento do agravo de instrumento ante a constatação de violação, em tese, do art. 100 da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 776/96. O Recurso de Revista, quanto ao tema, veio fundamentado apenas na alínea "a" do art. 896 da CLT. Contudo, não logra conhecimento por meio

    ...Recurso de Revista não conhecido. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134841-28.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Viável o provimento do agravo de instrumento ante a constatação de violação, em tese, do art. 100 da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 776/96. O Recurso de Revista, quanto ao tema, veio fundamentado apenas na alínea "a" do art. 896 da CLT. Contudo, não logra conhecimento por meio

    ...Recurso de Revista não conhecido. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000146-84.2015.5.06.0014), 23-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Os pedidos formulados são oriundos de pretensa relação de emprego mantida entre as partes, sendo justamente desta Justiça especializada a competência para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Consoante teoria abstrata do direito de agir, as condições da ação são...

    ... a competência para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição eral. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Consoante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92400-89.2004.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária tem como finalidade reajustar o valor da moeda a partir da data do vencimento da obrigação relativa ao pagamento de salários. De acordo com o parágrafo único do artigo 459 da CLT, o prazo máximo para a efetivação de tal obrigação é o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, consolidando-se a jurisprudência no sentido de o pagamento habitual em dia...

    ...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Quanto ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97800-73.2002.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    PRELIMINAR. ARGÜIDA EM CONTRARRAZÕES. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A argüição vai de encontro à pacífica jurisprudência dessa Corte que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar de demanda fundada em pretensões atinentes à complementação de aposentadoria atreladas ao contrato de trabalho. Rejeitada. PRELIMINAR. ARGÜIDA EM...

    ...ARGÜIDA EM CONTRARRAZÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Em paralelo ao ...CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Acórdão Regional se restringiu a analisar a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60940-54.2008.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010

    AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre possibilidade jurídica do pedido, preliminar de ilegitimidade passiva -ad causam-, preliminar de carência de ação quanto às diferenças de suplementação de aposentadoria assegurada em acordo coletivo de trabalho e...

    ... jurídica do pedido, preliminar de ilegitimidade" passiva -ad causam-, preliminar de carência de a\xC3"...

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