ilegitimidade passiva carência ação
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Acórdão nº 1.0440.16.001542-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - AGRAVO DO RISCO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - MERO DISSABOR - CDC - APLICAÇÃO.1. A instituição financeira é parte legítima para figurar em ação de cobrança de seguro, uma vez que o segurado acreditou que a relação havia sido firmada pelo banco, medida que aplica a teoria da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1008/2003-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-311840-57.2002.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. Preliminar de nulidade dos acórdãos dos Regionais - Negativa de prestação da tutela jurisdicional. 2. Prescrição total do direito de ação - Nulidade do contrato com o BANESER - Reconhecimento da formação de vínculo de emprego com o BANESPA - Aplicabilidade da Súmula nº 294 do TST. 3. Preliminar de extinção do feito por carência de ação por...
... 2. Prescrição total do direito de ação - Nulidade do contrato com o BANESER - ... Preliminar de extinção do feito por carência de ação por ilegitimidade passiva "ad causam") ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-771/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
... Conforme bem asseverou a Corte regional, a ação a que se refere a recorrente é civil coletiva ... Não conheço ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Regional, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6302/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Girando a controvérsia em torno da diferença entre os valores recebidos pelo INSS e os que seriam devidos pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pleiteadas nesta ação, não há, de fato, que se falar em incompetência desta Justiça especializada. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A...
... árias sobre as parcelas pleiteadas nesta ação, não há, de fato, que se falar em ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5451-18.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. BENEFÍCIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE DE AGIR. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172240-53.2002.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4836000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE ÔNUS DA PROVA O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, entendeu que os depoimentos testemunhais colhidos demonstraram a existência de vínculo empregatício entre as partes e fraude na contratação para a prestação de serviços
... ÊNCIA DE VÍNCULO EMPR E GATÍCIO - CARÊNCIA DA AÇÃO POR ... ILEGIT I MIDADE DE PARTE ÔNUS ... ilegitimidade passiva ou c a rência da ação. Incidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-303300-61.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 3 - CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16541-72.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36172/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATAÇÃO EFETUADA PELO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - A contratação de empregado pelo Círculo de Pais e Mestres não gera responsabilidade subsidiária ou solidária do Estado pelo inadimplemento das verbas trabalhistas oriundas da relação de emprego havida com a Associação (Pr
... PELO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES - CARÊNCIA DE AÇÃO - ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16577/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003
... (Ac. 5ª Turma) ... CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16640/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação de dispositivo constitucional não demonstrada (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte). CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Enunciado nº 337 do TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com o Enunciado nº 331, inc. IV, desta Corte....
... 115 da SBDI-1 desta Corte). CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... CAUSAM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6576/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não se conhece do recurso de revista quando a matéria impugnada não foi prequestionada pelo TRT de origem e demandar o reexame de fatos e provas (Enunciados nºs 126 e 297/TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
... RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA AD CAUSAM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1508/2006-039-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de...
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE" PASSIVA -AD CAUSAM-. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA A\xC3" ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176300-94.2003.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por
... ção de parcelas reconhecidas por meio de ação judicial anteriormente ajuizada. A contagem do ... Recurso de revista não conhecido ... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10323/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com o Enunciado nº 331, IV, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.
... RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... CAUSAM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112640-88.2008.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho, carência de ação, julgamento -extra petita-, ilegitimidade passiva -ad causam-, inépcia da inicial, ação de prestação de contas - substituição processual - desconto de honorários advocatícios e
... incompetência da Justiça do Trabalho, carência de ação, julgamento -extra petita-, de passiva -ad causam-, inépcia da inicial, ação de ... ilegitimidade" passiva -ad causam-, à inépcia da inicial, ... \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a responsabilidade subsidiária deve ser atribuída à segunda reclamada, dona da obra. Aparente contrariedade à OJ 191 da SDI-I do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-504700-48.2007.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Não conheço do recurso de revista. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30140-55.2004.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Justiça Especializada é competente para julgar o presente feito - repasse de honorários advocatícios -, tendo em vista que a controvérsia é inerente ao contrato de trabalho havido entre as partes, uma vez que se trata de verba pretensamente devida quando o reclamante era advogado empregado do banco....
... ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E CARÊNCIA DE AÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1057300-74.2007.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem de contrariedade a orientação jurisprudencial ou a súmula do TST, tampouco transcrição de julgado para aferição de divergência jurisprudencial. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não
... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-141000/2004-0099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
"I-RECURSO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que a complementação de aposentadoria é vantagem decorrente do contrato de trabalho, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa, mas vinculada à sua instituidora. Recurso de Revista...
... Recurso de Revista não conhecido ... CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-326700/2007-0013-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Não conheço do recurso de revista. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-780140-60.2007.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARENCIA DE ACAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, IV, do C. TST e porque não demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...