ilegitimidade passiva carência ação

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Os pedidos formulados são oriundos de pretensa relação de emprego mantida entre as partes, sendo justamente desta Justiça especializada a competência para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Consoante teoria abstrata do direito de agir, as condições da ação são...

I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É inafastável a competência da Justiça do Trabalho, mesmo que o benefício seja de responsabilidade de entidade de previdência privada fechada, instituída, mantida e controlada pelo empregador. Os conflitos a respeito da complementação dos proventos...

I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É inafastável a competência da Justiça do Trabalho, mesmo que o benefício seja de responsabilidade de entidade de previdência privada fechada, instituída, mantida e controlada pelo empregador. Os conflitos a respeito da complementação dos proventos...

I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É inafastável a competência da Justiça do Trabalho, mesmo que o benefício seja de responsabilidade de entidade de previdência privada fechada, instituída, mantida e controlada pelo empregador. Os conflitos a respeito da complementação dos proventos...

I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É inafastável a competência da Justiça do Trabalho, mesmo que o benefício seja de responsabilidade de entidade de previdência privada fechada, instituída, mantida e controlada pelo empregador. Os conflitos a respeito da complementação dos proventos...

I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É inafastável a competência da Justiça do Trabalho, mesmo que o benefício seja de responsabilidade de entidade de previdência privada fechada, instituída, mantida e controlada pelo empregador. Os conflitos a respeito da complementação dos proventos...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO APRESENTADO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCRASTINATÓRIO. Não se reconhece o intuito procrastinatório na oposição dos embargos de declaração quando a parte que se vale dessa medida recursal é o reclamante, pois, a toda evidência, é ele quem possui o maior interesse na solução célere do...

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. O acórdão regional deixou claro que o art. 77, III, do CPC, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista a ausência de solidariedade passiva entre o reclamado e a entidade cooperativa. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. A -transação- entabulada entre as partes, para extinguir o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A SAÚDE. IDOSO. FORNECIMENTO DE AMBIENTE HOSPITALAR PARA APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO. MEDICAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ENTE PÚBLICO: CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO POR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DAS

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - MÉRITO - PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PRECEDENTES.1 - A indicação do Município como autoridade coatora, seguida do nome do prefeito, não traduz ilegitimidade passiva,...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - MÉRITO - PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PRECEDENTES.1 - A indicação do Município como autoridade coatora, seguida do nome do prefeito, não traduz ilegitimidade passiva,...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - MÉRITO - PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PRECEDENTES.1 - A indicação do Município como autoridade coatora, seguida do nome do prefeito, não traduz ilegitimidade passiva,...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - MÉRITO - PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PRECEDENTES.1 - A indicação do Município como autoridade coatora, seguida do nome do prefeito, não traduz ilegitimidade passiva,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Se a jurisprudência citada carece de especificidade, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 296/TST. DECISÃO EXTRA PETITA. Sendo impossível vislumbrar-se no julgado hostilizado violação ao preceito legal citado (art. 460/CPC), impossível é também o conhecimento da revista (art. 896, c, da CLT)....

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Se a jurisprudência citada carece de especificidade, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 296/TST. DECISÃO EXTRA PETITA. Sendo impossível vislumbrar-se no julgado hostilizado violação ao preceito legal citado (art. 460/CPC), impossível é também o conhecimento da revista (art. 896, c, da CLT)....

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...