ilegitimidade passiva contestação trabalhista
74106 resultados para ilegitimidade passiva contestação trabalhista
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Em vigor
Código de Processo Civil
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... IV ilegitimidade das partes; ... #Incluído pela Lei nº ... Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-60.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a teoria da ... inepta, porquanto o reclamado, em contestação, expôs defesa sobre todas as questões ... § 2º, da CLT, porquanto aquela Corte trabalhista registrou que o reclamante não estava sujeito a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33300-05.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Observa-se que há legitimidade passiva ad causam da Agravante por possuir interesse de se defender das pretensões formuladas em juízo pelo Reclamante. Não se pode confundir a legitimidade ad causam, que é condição da ação, com o próprio mérito da controvérsia. Assim sendo, presente a pertinência subjetiva da lide, com...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Observa-se que há ... contestação da Agravante, portanto, presumem-se verdadeiros ... que não quitar a rescisão trabalhista no prazo previsto em seu § 6º. O único ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-84.2005.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade passiva ad ... se admite na sistemática processual trabalhista. 3 - Recurso de revista de que não se conhece ... é fato incontroverso admitido na contestação; o registro constante na CAT coincide com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8333/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... quando, na oportunidade, apresentou contestação à reclamação trabalhista, afasta-se, em nome ... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6225/2003-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM- NO PROCESSO ORIGINÁRIO - POSSIBILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO REMANESCENTE REPRESENTAR A EMPRESA APÓS A MORTE DO SÓCIO MAJORITÁRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA NO 298 DO TST. 1. Contra a sentença que reconheceu diversas verbas trabalhistas ao Reclamante, a sócia minoritária da Reclamada, e seus filhos, ajuizaram ação rescisória,...
... AÇÃO RESCISÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM- NO PROCESSO ORIGINÁRIO - ... tempo da propositura da reclamação trabalhista e de que não poderia a sócia minoritária ... sobre tais questões quando da contestação à reclamação, não poderia o juízo ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-29.2004.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido, quer no acórdão dos...
... que não foram desmentidos na contestação os fatos alegados na inicial, amparando-se os ... PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE E CARÊNCIA DA AÇÃO. I - A legitimidade passiva ... em vista configurar-se nítida fraude trabalhista. Infirma-se a indigitada violação ao artigo 3º ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100074-30.2018.5.01.0050)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 338 E 339 DO CPC, QUE POSSIBILITA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS ESCRITAS PELA...
... LEI Nº 13.467/2017 ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA ... a) ... a ação trabalhista foi ajuizada apenas contra a empresa VAITEMQUE ... -
Sentença nº 1000182-23.2020.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... A. S. ajuizou ação trabalhista perante Solução 5 Terceirização e Serviços ... ção e Serviços Ltda., ofereceu contestação à ação trabalhista, suscitando preliminar de legitimidade passiva ad causam ... No mérito, impugnou as pretensões ... , argüindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e prejudicial de mérito de ...
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Sentença nº 1000201-29.2020.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-12-2023
... André Costa Lima ajuizou ação trabalhista perante Hexa Construções e Comércio Eireli, OR ... ções e Comércio Eireli, ofereceu contestação à ação trabalhista, apresentando impugnação ... causa e suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação às demais ...
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Sentença nº 1000442-03.2020.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... áucia Maria Felício ajuizou ação trabalhista perante Quartz Serviços Gerais Ltda. e ... Serviços Gerais Ltda., ofereceu contestação à ação trabalhista, argüindo preliminar de egitimidade passiva" ad causam em relação ao segundo Reclamado. No m\xC3" ... Ilegitimidade Passiva Ad Causam: Segundo ReclamadoA primeira ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... quem a lei atribua legitimidade ativa ou passiva. Portanto, não basta o exequente indicar que é ... “Ilegitimidade ativa. Herdeiro. Não havendo demonstração da ... integrar o rol das preliminares da contestação), o que já é uma realidade no processo do ...
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Sentença nº 1000718-97.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... trabalhista perante Consórcio Linha 17 - Ouro, T. I. E. I ... I. E. I. S.., ofereceu contestação à ação trabalhista, argüindo preliminar de egitimidade passiva ad causam ... No mérito, impugnou as pretensões ... , suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam ... No mérito, impugnou as ...
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Sentença nº 1000264-20.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... trabalhista perante B. S. B. S., noticiando, inicialmente, a ... S. B. S., ofereceu contestação à ação trabalhista, argüindo as preliminares ... ência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam e a prejudicial de mérito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00053187420104058200), 15-02-2022
PJE 0005318-74.2010.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA. DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO DO FGTS. AUTUAÇÃO FORMAL E MATERIALMENTE VÁLIDAS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal movida em face...
... Contestação da União (fls. 349/352), alegando a ... da Justiça do Trabalho e sua ilegitimidade passiva ad causam ... Contestação da CEF ... a questionada ofensa à coisa julgada trabalhista, onde a mera discussão judicial apenas reforça ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 460-52.2011.5.15.0068) 02-05-2018
... não conhecido ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... AD CAUSAM ... A legitimidade ... no polo passivo desta reclamação trabalhista ... Recurso de revista não conhecido ... érito apontada pelos reclamados em contestação", afastou a prescrição total e aplicou a prescri\xC3" ...
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Sentença nº 1001492-30.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2023
... Ferreira de Lima ajuizou ação trabalhista perante BK Portaria e Serviços Eireli – EPP e ... Serviços Eireli – EPP, ofereceu contestação à ação trabalhista, suscitando preliminar de legitimidade passiva" ad causam em relação à segunda Reclamada. No m\xC3" ... , suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, impugnou as ...
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Sentença nº 1000587-88.2022.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... C. M. S. ajuizou ação trabalhista perante Hospital e Maternidade Vida’s Ltda. – ... H. I. T., ofereceram contestação" à ação trabalhista, argüindo preliminar de in\xC3" ... , suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam ... No mérito, impugnou as ...
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Sentença nº 1000968-67.2020.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2024
... C. ajuizou ação trabalhista perante T. T. G. L. e KBPX Administração e ... T. G. L., ofereceu contestação à ação trabalhista, impugnando as pretensões ... , argüindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam ... No mérito, impugnou as ...
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Sentença nº 1001640-07.2022.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... B. ajuizou ação trabalhista perante Gocil Serviços Gerais Ltda., ... Serviços Gerais Ltda., ofereceu contestação à ação trabalhista, suscitando as preliminares ... inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva ad causam em relação à segunda ...
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Sentença nº 1000370-16.2020.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2023
... André Norio da Mota ajuizou ação trabalhista perante Hospital e Maternidade Vida's Ltda., ... - ofereceram contestação à ação trabalhista, impugnando as pretensões ... , argüindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam ... No mérito, impugnou as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000152-16.2014.5.06.0018), 29-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. O processo trabalhista prima pela simplicidade, daí porque não se exige para elaboração da petição inicial o mesmo rigor técnico que se requer no processo comum, como se verifica pelas disposições do artigo 840 da CLT, em detrimento do artigo 282 do CPC. Assim é que, ajuizada a presente demanda em face da empresa TRANSVAL...
... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. O processo trabalhista ... extinção prematura do feito, por ilegitimidade passiva ad causam, na medida em que, como já ... - o que até justifica os termos da contestação apresentada, já que não negou o vínculo ...