Ilícito disciplinar
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Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. TORTURA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, policial, pela prática de supostos atos...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade
... passíveis de punição no âmbito administrativo disciplinar. ... ímproba para fins de configuração do ato ilícito. Impôs, sim, que o ... -
Acordao N° 1264864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Embargos de declaração. Ação civil de improbidade administrativa. Prescrição. Art. 1. 022 do cpc. Requisitos. Não preenchimento. 1. A prescrição da pretensão punitiva do estado, nos casos em que o servidor público pratica ilícito disciplinar também tipificado como crime, deve seguir a legislação penal. Assente também é o entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional é o da pena em...
... ilícito disciplinar também tipificado como crime, deve seguir a legislação ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , mediante recibo, salvo se constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão retidos, extraindo-se ... 12); e ... II - estabelecer normas complementares para disciplinar os procedimentos previstos nesta Seção ... SEÇÃO II. Do processo de ...
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Acórdão nº 2005/0031758-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. INFLUÊNCIA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO-OCORRÊNCIA. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO DO RELATÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. PROVEITO PESSOAL. CARACTERIZAÇÃO. DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. COMPROMETIMENTO....
... SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. INFLUÊNCIA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO-OCORRÊNCIA ... valores destinados ao erário em sua conta pessoal comete o ilícito administrativo de valer-se do cargo para obter para si vantagem pessoal em ... -
Decisão Monocrática Nº 0150320-90.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÚMULO ILÍCITO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM IRREGULARIDADES. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE DEMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O apelante insurge-se em face da sentença que
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÚMULO ... ILÍCITO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... SEM ... -
Acórdão Nº 0136565-67.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO AUTORAL CONSISTENTE NA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SANCIONATÓRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA AFASTADA. ILÍCITO FUNCIONAL. PRAZO QUINQUENAL PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PUNIR. PRECEDENTE DESTE TJCE. MÉRITO.
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SANCIONATÓRIO. PRELIMINAR ... PRESCRIÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... disciplinar prescreve passados cinco anos da data em o que o ilícito tiver ocorrido, tendo o ... suposto fato punível ocorrido em fevereiro de ... -
Acórdão nº 2006/0136886-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1. A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à...
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ... 2. É firme o entendimento neste Tribunal Superior que o ilícito administrativo independente do ilícito penal. A sentença criminal ... -
Acórdão nº 1009563-18.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO TRIENAL – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA “DECISÃO [...] QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE” - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE [NOVO DELITO] NO CURSO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA – DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - ORIENTAÇÃO DO STF - PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE – PRAZO TRIENAL – ENTENDIMENTO DO STJ – RECONHECIMENTO...
... PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA E EXTINGUIR A FALTA DISCIPLINAR PELA PRESCRIÇÃO ... O c. STF, no julgamento do RE nº 776.823/RS, em ... ilícito" disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contradit\xC3" ... -
ACÓRDÃO Nº 7498/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-12-2010
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CRÉDITO INSTALAÇÃO. DESVIO E MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. 1. Nos termos do Art. 116 da Lei 8.112/90 e do Art. 8º da Lei nº 8.443/92, responsabiliza-se por sua desídia e por danos causados ao erário, aquele que não adota as providências necessárias à apuração de ilícito disciplinar e ao ressarcimento...
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Acórdão nº 2010/0131058-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA....
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, ... ilícito da ex-servidora ... 8. Quanto à pretensão de análise do pedido de ... -
Acórdão nº 2008/0018475-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR CULPA EXCLUSIVA DA PRÓPRIA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DA FALTA DE CAPACIDADE PLENA DO IMPETRANTE À ÉPOCA DOS FATOS. PERÍCIA CRIMINAL ATESTANDO A CAPACIDADE, NÃO IMPUGNADA NA SEARA PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM...
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO ... , à época dos fatos, plenamente capaz de entender do caráter ilícito e de determinar-se segundo esse entendimento ... 5.O rito ... -
Acórdão nº 2007/0156399-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA NÃO-DEMONSTRADA. AUTORIDADE JULGADORA. CLASSIFICAÇÃO DIVERSA DA ATRIBUÍDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE AO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/S
... ÇÃO DIVERSA DA ATRIBUÍDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE AO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA ... impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc. III, da Lei 1.533/51 ... -
Acórdão nº 2007/0260514-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TITULAR DE CARTÓRIO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA APLICAR PENALIDADE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do TJPR que manteve a decisão que culminou com a...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TITULAR DE CARTÓRIO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... em que a Administração tomou conhecimento da ocorrência do ilícito, e não dos fatos (§ 1º do art. 142 da Lei n. 8.112/90) ... 4. A Lei ... -
Acórdão nº 2006/0018538-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO MÉRITO E DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A PUNIÇÃO IMPOSTA. DEFESA DO INDICIADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO BASEADA NOS ATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS E NÃO EM SEU ENQUADRAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO ... , do resultado do processo civil ou penal aberto, pelo mesmo fato ilícito, contra o servidor ou particular ... 5. Recurso Ordinário não provido ... -
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... das atividades de fiscalização caracterizará embaraço ilícito, sujeito às penalidades previstas em lei ... § 2º A fiscalização a ... CAPÍTULO VI ... DO REGIME DISCIPLINAR ... Art. 36. A infração a qualquer disposição da Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 2008/0244215-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PELA DETENÇÃO, COM MANUTENÇÃO NO CARGO. EXACERBAÇÃO DA SANÇÃO PELA AUTORIDADE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ... foi instaurado qualquer procedimento criminal em relação ao ilícito imputado ao Militar, reforçando a desproporcionalidade entre a sanção ... -
Acórdão nº 21948 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 1995
- MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO. PROCURADOR AUTARQUICO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS III E IV DO ART. 127, DA LEI N. 8112/1990, AO ESTABELECEREM ENTRE AS PENALIDADES DISCIPLINARES A DEMISSAO E A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE. SUA IMPROCEDENCIA. A RUPTURA DO VINCULO FUNCIONAL E PREVISTA NO ART. 41, PAR. 1. DA CONSTITUIÇÃO. HOUVE, NO CASO, PROCESSOADMINISTRATIVO,...
... IRRELEVÂNCIA ... AD1833, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENA DISCIPLINAR, DEMISSAO ... PROCESSO PENAL, PRESUNÇÃO DE INOCENCIA , PUNIÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0404740-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... NO ILÍCITO NARRADO NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE ... procedimento disciplinar não tem condão de obstaculizar o ... -
Acórdão nº 2015/0123610-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA
... procedimento administrativo disciplinar contra o paciente, ocasião em que se ... possibilidade de o paciente compreender o caráter ilícito do fato e determinar-se ... de acordo com esse entendimento. ... -
Acórdão nº 2013/0227083-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTRARRAZÕES AO RECLAMO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões ao...
... em habeas corpus , já que ao disciplinar o seu ... PROCESSAR E JULGAR O ILÍCITO PREVISTO NO ... -
Acórdão nº 2011/0263949-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO...
... ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA ... de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com ... -
Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA VEICULAÇÃO DA IMAGEM (FOTOGRAFIA) DE ADOLESCENTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, NA QUAL SE NARROU A PRÁTICA DE ROUBO (ASSALTO) EM CASA LOTÉRICA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014306020214058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801430-60.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: WAGNER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Amanda Guimarães De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
... ) pela necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar pelo IFRN, objetivando apurar tais irregularidades ... Registrou-se que o ... Relatório Anual de Contas, que primeiro apontou os indícios de ilícito acima descritos e recomendou sua apuração disciplinar. O referido prazo ... -
Acórdão nº 0017921-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 8 de Enero de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA ILÍCITO COMETIDO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDEVIDA LIBERAÇÃO DE GUIAS DE VALORES. BENEFÍCIO PRÓPRIO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. PENA DE DEMISSÃO. CONSECTÁRIO LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NEGATIVA A PERICIA. INDEFERIMENTO CORRETO DA PROVA. PRODUÇÃ
... : Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância MANDADO DE SEGURANÇA ILÍCITO COMETIDO POR SERVIDOR ...