Ilícito disciplinar
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente ... ções de pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder disciplinar ... Parágrafo único. O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores ...
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Acórdão nº 2013/0412216-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.112/1990. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... , quando comprovado que o servidor praticou ilícito" ... administrativo, prescinde de anterior julgamento na \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, ... ARTIGO 77 ... Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... V - disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da Carreira de ...
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Acórdão nº 2010/0069150-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Não viola o princípio da proporcionalidade o ato disciplinar que, considerando a gravidade e a repercussão do ilícito administrativo, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , sem prejuízo das atribuições de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, ... representação fiscal para efeito de apuração do ilícito penal ... #Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 336 ...
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Acórdão nº 2011/0027850-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. ... DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1766200-86.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO DE INDISCIPLINA. A mera alegação de despedimento por motivo disciplinar não configura ato ilícito, uma vez que não se pode presumir o dano ou -abalo moral- que teria atingido o autor, nem o consequente sofrimento psíquico, pois, se não há difamação ou outra consequência de ordem moral, se...
... A mera alegação de despedimento por motivo disciplinar não configura ato ilícito, uma vez que não se pode presumir o dano ou ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 611-B ... Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, ...
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Acórdão nº 2007/0282163-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCONSTITUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. ABRANDAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... Precedentes do STJ ... 5. Constatada a prática de grave ilícito funcional, a inexistência de anterior sanção disciplinar aplicada em ...
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Acórdão nº 2006/0148964-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ícia Civil a competência para exercer o controle do regime disciplinar sobre quaisquer dos integrantes da carreira policial. Preceito legal que ... 4. O recorrente foi punido pela prática de um ato ilícito devidamente apurado no processo disciplinar. O relator do processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-100700-67.2003.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... É firme a jurisprudência do STF, do STJ e ... disciplinar, o prazo prescricional para apuração do ilícito administrativo praticado por servidor público começa a fluir da data em ...
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Acórdão nº 2008/0213223-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PORTE ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NATUREZA JURÍDICA. CRIME. APLICABILIDADE DO ART. 52 DA ... de que o porte ilícito de entorpecentes, configura falta disciplinar de natureza grave ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, não interrompe a ... I - crime de tortura ou terrorismo; ... II - crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e ... § 1º do art. 33 e dos arts. 34 a 37 ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, não interrompe a ... II - por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e § 1º do art. 33 e dos arts. 34 a 37 da ...
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Acórdão nº HC 213085 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... , por dívidas de tráfico de drogas, além de preso em regime disciplinar diferenciado sob acusação da prática de outros crimes contra vida ionados ao comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes ... 2.Somente se cogita da existência de ...
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Acórdão nº 2006/0229577-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CASSADA POR DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO PENAL PROPOSTA PELOS MESMOS FATOS. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO ... ção Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal ... 3 ...
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Acórdão nº 2007/0002481-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR, SEM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONDUTA ÍMPROBA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PROVA EMPRESTADA DO JUÍZO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA DO ...
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Acórdão nº 2006/0080772-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Estadual a apreciação de ações propostas contra ato disciplinar militar. Este é conceituado pela doutrina como "a manifestação ... demandante foi arquivada por falta de indícios de cometimento de ilícito penal ou transgressão disciplinar de sua parte (fl. 7). A ação foi ...
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Acórdão nº 2007/0134604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nos artigos 9º, 10º e 11 da Lei 8.429/92 (enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação dos princípios da Administração ), constitui transgressão disciplinar punível com a pena de demissão, o que fixa o prazo prescricional, na ...
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Acórdão nº REsp 1153405 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535, II, CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há infração do art. 535, II, do CPC, quando o juiz ou tribunal decide, motivadamente, a controvérsia submetida ao seu crivo. Por sua vez, é consabido...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão nº 2007/0133761-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILÍCITO EM TESE COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES. SINDICÂNCIA QUE CONCLUIU PELA NEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIME DE ABUSO DE ...
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Acórdão nº 2008/0099262-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PORTE ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ONDENATÓRIA PARA APURAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. REGRESSÃO E PERDA DOS DIAS REMIDOS. REGRESSÃO DE REGIME. LEGALIDADE ...