Ilícito disciplinar
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... CAPTULO III Do regime disciplinar ... ARTIGO 25 ... Ao servidor do Servio Exterior Brasileiro, ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei nº 7.210, de 1984, não interrompe a ... I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de droga, nos termos do arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei nº ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ... § 4o Os documentos ... Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, ...
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Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ... ilícito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077690420174058100), 21-09-2021
Ementa. Processual Civil. Recurso do demandado da r. sentença que o condenou pela prática de ato residente no inc. I, do art. 9º, da Lei 8.429, de 1992, a suspensão dos direitos políticos pelo tempo de oito ano, perda da função publica do cargo ocupado quando praticou o ato de improbidade administrativa, e, enfim, multa civil no equivalente a três valor o valor do acréscimo patrimonial tido, tudo
... improbidade administrativa, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008913820194058312), 05-10-2021
Ementa. Processual Civil. Recurso do demandado da r. sentença que o condenou pela prática de ato residente no inc. I, do art. 9º, da Lei 8.429, de 1992, a suspensão dos direitos políticos pelo tempo de oito ano, perda da função publica do cargo ocupado quando praticou o ato de improbidade administrativa, e, enfim, multa civil no equivalente a três valor o valor do acréscimo patrimonial tido, tudo
... improbidade administrativa, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na ... -
Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... – Não há falar em nulidade do Processo Administrativo Disciplinar ... a) A quebra do sigilo bancário se deu após a instauração do ... ência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente ... – No caso dos autos, o dolo se configura pela manifesta ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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Acórdão nº 1.0479.14.021046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL MILITAR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL - AGRESSÃO AO CIDADÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES DO ARTIGO 12, III, DA LEI N. 8.429/92 - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E...
... , quanto mais policial armado, sejam punidos apenas no mbito disciplinar, civil e penal, afastando-se a aplicao da Lei da Improbidade ... -
Acórdão nº 1.0479.14.021046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL MILITAR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL - AGRESSÃO AO CIDADÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES DO ARTIGO 12, III, DA LEI N. 8.429/92 - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E...
... , quanto mais policial armado, sejam punidos apenas no mbito disciplinar, civil e penal, afastando-se a aplicao da Lei da Improbidade ... - Acórdão nº MS 14159 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº MS 15040 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... , de maneira contínua e permanente, por meio das ações de controle do espaço aéreo brasileiro, contra todos os tipos de tráfego aéreo ilícito, com ênfase nos envolvidos no tráfico de drogas, armas, munições e passageiros ilegais, agindo em operação combinada com organismos de ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. ... ilícito administrativo, devem que ...
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Acórdão nº 0306005-93.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ... DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. ATO ... ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. CONTROLE JUDICIAL ... servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior ... julgamento na esfera criminal, ...
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Acórdão nº 0011746-88.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Julio de 2018
... PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... INOCORRÊNCIA. ILÍCITO DISCIPLINAR ... CAPITULADO COMO CRIME. OBSERVÂNCIA ... DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0011746-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Julio de 2018
... PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... INOCORRÊNCIA. ILÍCITO DISCIPLINAR ... CAPITULADO COMO CRIME. OBSERVÂNCIA ... DO PRAZO ...
- PORTARIA GS Nº 858 - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto ilícito administrativo em desfavor do servidor CLEBER LUIZ LEÃO E SOUZA. (101202)
- PORTARIA GS Nº 1246, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto ilícito administrativo em desfavor do servidor AURELIO SOUSA DA SILVA. (114320)
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Acórdão Nº 5011193-18.2021.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
... com trnsito em julgado para o reconhecimento da falta disciplinar (evento 1 dos autos recursais de primeiro grau).Ofertadas as contrarrazes ...
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Acórdão Nº 5011297-10.2021.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
... de sentena penal condenatria para o reconhecimento da infrao disciplinar (mov. 30).A tese recursal defensiva , no entanto, manifestamente ...
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Acórdão Nº 0020619-79.2016.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . A pressão levada a efeito para que a empregada não registrasse a sua efetiva jornada de trabalho nos cartões-ponto caracteriza a ocorrência de assédio moral cometido pela empresa, que excedeu o seu poder disciplinar cometendo ato ilícito capaz de gerar constrangimento e sofrimento à autora que foi dispensada por justa causa sem ter cometido qualquer ilícito...
... assédio moral cometido pela empresa, que excedeu o seu poder disciplinar cometendo ato ilícito capaz de gerar constrangimento e sofrimento à ... -
Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DEMISSÃO. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR". PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ... PUBLICAÇÃO \xC2" ... 2. In casu , a inequívoca ciência do suposto ilícito" se deu ... por meio do ofício n. 607/2000- DEPES, \xC2" ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL.DESCRIÇÃO MINUCIOSA DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NÃO NECESSIDADE.INDEPENDÊNCIA ENTRE RESPONSABILIDADE PENAL E ADMINISTRATIVA. PUNIÇÃOPELO RESIDUAL ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO E DEMANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. O requerente
- PORTARIA GS Nº 598, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar-PAD para apurar suposto ilícito administrativo, em desfavor do servidor JANDER WEAVER FERREIRA CARESTO. (92009)