Ilícito disciplinar
- PORTARIA GS Nº 574, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar-PAD, para apurar suposto ilícito administrativo, em desfavor do servidor CARLOS JOSÉ LIMA CUNHA. (91172)
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações ... Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios ...
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Acórdão nº 2003/0087007-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DISCIPLINAR. PENALIDADE: EXCLUSÃO DA RESERVA ... REMUNERADA ... ilícito administrativo. ...
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Acórdão nº 2012/0052451-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL EXIGÊNCIA DE ... assunto "crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas (Lei 11.343/06)". ...
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Acórdão nº 2007/0213518-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É possível a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos membros...
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA ... mental da impetrante de entender o caráter ilícito" dos fatos e de se ... determinar de acordo com \xC2" ... - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncia de suposto ilícito administrativo, em desfavor do servidor ADONNAY REIS DE OLIVEIRA JUNIOR. (96856)
- PORTARIA GS Nº 719 - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncia de suposto ilícito administrativo, em desfavor da servidora MARIA ANTONIA ALVES BEZERRA AFONSO. (97332)
- PORTARIA GS Nº 784, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncia de suposto ilícito administrativo em desfavor do servidor AUGUSTO SEVERO ALCANTARA DE LIMA. (99267)
- PORTARIA GS Nº 697, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncia de suposto ilícito administrativo, em desfavor da servidora IONE MARÍLIA DE JESUS BEZERRA. (96300)
- PORTARIA GS Nº 714 - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncia de suposto ilícito administrativo, em desfavor do servidor MACKSON GARCEZ MORENO DE OLIVEIRA. (97331)
- PORTARIA GS Nº 709, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncia de suposto ilícito administrativo, em desfavor do servidor ARIF SAID DE ALBUQUERQUE. (97592)
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Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 132, VI, ... consciente de praticar o ilícito, da incompetência da Comissão processante para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108966720194058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0810896-67.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: WEYDEN CUNHA E SILVA FILHO ADVOGADO: Vanildo De Sousa Falcao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... alega a existência de "omissões" relacionadas a processo disciplinar instaurado para "apuração de eventual inobservância pelo particular dos ... -
Acórdão nº 0018610-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Enero de 2018
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. VÍCIOS ... INOCORRÊNCIA. DEMISSÃO. APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ ... II Não padece de nulidade decisão que, ao ... reconhecer ilícito disciplinar, adota fundamentos ... fáticos coerentes com a prova dos ...
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Acórdão nº 6700338 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-10-2021
... ILÍCITO" DISCIPLINAR OCORRA COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADIT\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEMISSÃO. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... PROBATÓRIA ... NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ... em tese, configurava possível prática de ilícito" penal\" tipificado no art. 316 do ... CP (concussão), por ocasi\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0026093-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCIPLINAR. ADVERTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ... servidores, e o ilícito administrativo vai configurar-se exatamente ...
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Acórdão nº 51860856720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DE ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDUTA QUE, EM TESE, CARACTERIZA FUGA. FALTA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO 50, INCISO II, DA LEP. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. Apenado que, supostamente, violou a zona de inclusão do monitoramento eletrônico, no dia 21/06/2021, bem ainda deixou de atender...
... ção de foragido, deixando de apreciar a possível falta disciplinar cometida e de realizar a audiência de justificação para apuração do ilícito disciplinar. Outrossim, sequer prejudica o pleito recursal ministerial a ... -
Acórdão nº 6700333 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-10-2021
... ILÍCITO" DISCIPLINAR OCORRA COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADIT\xC3" ...
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Acórdão Nº 37258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ... ILEGALIDADE ... ilícito, com base em elementos robustos de prova. Trata-se, portanto, de ...
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Acórdão nº 2015/0116192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ... caracterize como ilícito civil, penal e administrativo, com fixação ...
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Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. ... PATRIMONIAL ... DESCOBERTO. ... PRELIMINAR ... ilícito ...
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Decisão Monocrática Nº 0181772-94.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO – DELEGADO DE POLÍCIA. COMETIMENTO DE ILÍCITO – EXTORSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTROLE JURISDICIONAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO. INCURSÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA.
... DELEGADO DE POLÍCIA. COMETIMENTO DE ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. CONTROLE JURISDICIONAL ... REGULARIDADE ... 3.Constatado no PAD a prática do ilícito disciplinar ... previsto no art. 103, alínea ‘d’, inciso IV, da Lei ... -
Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aplicação da penalidade disciplinar, isto porque esta Corte Superior tem se ... simultaneamente ilícito" penal e administrativo, o prazo para extinção da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0183578-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exercido pelo impetrante, por ato ilícito por ele cometido ainda ... quando em atividade ... disciplinar, enquanto que a hipótese é de cumprimento de ...