Ilícito disciplinar
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aplicação da penalidade disciplinar, isto porque esta Corte Superior tem se ... simultaneamente ilícito" penal e administrativo, o prazo para extinção da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0183578-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exercido pelo impetrante, por ato ilícito por ele cometido ainda ... quando em atividade ... disciplinar, enquanto que a hipótese é de cumprimento de ...
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Acórdão nº 2011/0058154-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... ILÍCITO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. IRRELEVÂNCIA DA ...
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Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... inexistência de provas do ilícito. ...
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Acórdão nº 2016/0267265-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO. ... dias de reclusão pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes ... -
Acórdão nº 2012/0026762-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... REVELAÇÃO ... acusação da prática do ilícito consistente em revelar segredos que o impetrante tinha ...
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Acórdão nº 2013/0094288-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA PENAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. AUSÊNCIA ... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... PROBATÓRIA. ... que venha a ser condenado por ilícito criminal, in casu, o art. 257 do Estatuto ... -
Acórdão nº MS 14040 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA ... condenado a 18 (dezoito) anos de reclusão pela prática de ilícito que se tornou conhecido da Administração em 1996, pois não ...
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Acórdão Nº 0013795-65.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
... ça do Tocantins que determinou o arquivamento da Reclamação Disciplinar n o 0000087-89.2021.2.00.0827 manejada com o intuito de possibilitar a ... - Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, o procedimento será arquivado de plano pelo Corregedor, no caso de ...
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Acórdão Nº 0020319-30.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-07-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO EMPREGADOR. EXORBITÂNCIA DO PODER DISCIPLINAR. A indenização por dano moral é cabível quando violados os direitos elencados no artigo 5º, V e X, da Constituição. Evidenciado o abuso de direito no procedimento adotado pelo empregador, capaz de causar humilhação, constrangimento ou sofrimento ao trabalhador, caracteriza-se a ilicitude...
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO EMPREGADOR. EXORBITÂNCIA DO PODER DISCIPLINAR. A indenização por ... -
Acórdão Nº 0001924-88.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 28-09-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER O COMETIMENTO DAS FALTAS GRAVES APURADAS NOS PAD N.º 83/2019 (ART. 52 DA LEP) E 11/2018 (ARTIGO 50, INCISO VI, C/C ARTIGO 39, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL) E QUE, NO ÂMBITO DO RECONHECIMENTO DA FALTA APURADA NO PAD N.º 75/2018 (FUGA), FIXOU A PERDA DE APENAS 1/6 DOS DIAS REMIDOS....
... prtica de falta grave relativa ao Procedimento Administrativo Disciplinar n. 75/2018 e b) no reconheceu as faltas graves praticadas pelo apenado ... -
Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1984, e, no caso de crime militar, da inexistência da falta disciplinar prevista nos regulamentos disciplinares, verificada nos últimos doze ... I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; ... II - condenados por crime hediondo, ...
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Acórdão Nº 0001028-08.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 04-02-2021
... Após, o incidente disciplinar foi homologado pelo juízo da execução (fl. 864 SAJPG). Inconformado, o ... ilícito" disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contradit\xC3" ...
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Acórdão Nº 4000130-78.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilcito disciplinar tambm capitulado como crime, deve observar o disposto na legislao ...
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Acordão do Primeira Turma, 20-02-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA.AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL,DIVERGINDO DO RELATOR, SENHOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. "[...] ressoa evidente que a comissão sindicante, após o orarecorrente não ter voluntariamente fornecido os extratos da suamovimentação...
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Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 142, § 2º, da Lei 8.112⁄90, verbis: "Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com ... 117, XI, da Lei 8.112⁄90, a exclusão em abstrato do ilícito penal impõe a adoção, para a infração administrativa, do prazo ...
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Acórdão nº 52208970420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUPOSTO COMETIMENTO DE NOVO DELITO DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO QUE DEIXOU DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E DE RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP). 1. Preliminar de...
... ilícito" disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contradit\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0143175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... oferecimento de contrarrazões, já que ao disciplinar" o seu ... procedimento, a Lei 8.038/1990 não fez \xC2" ... PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. ... INVIABILIDADE ... CIRCUNSTÂNCIAS ... GRAVIDADE ...
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Acórdão Nº 8000365-36.2023.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 07-03-2024
... 217.1 do SEEU), o juízo reconheceu a prática da infração disciplinar (LEP, art. 52) e, consequentemente, aplicou as medidas pertinentes (evento ... ilícito" disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contradit\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012544-44.2019.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
... criminal no juzo do conhecimento, desde que a apurao do ilcito disciplinar ocorra com observncia do devido processo legal, do contraditrio e da ampla ...
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Acórdão nº 2013/0042239-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... 3. Em matéria de enriquecimento ilícito, cabe à Administração comprovar o ...
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Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001582-89.2015.5.06.0172), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇO. Em observância da inteligência da Súmula nº 331, do C. TST, a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal, inclusive os danos morais por excesso de poder disciplinar, uma vez que se trata de ato ilícito indissociável ao...
... principal, inclusive os danos morais por excesso de poder disciplinar, uma vez que se trata de ato ilícito indissociável ao contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000119-61.2021.5.06.0121), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. De acordo com a doutrina dominante deve haver a adequação entre a conduta ilícita obreira e a punição aplicada pelo empregador. Deve existir correspondência substantiva entre a conduta infratora e a punição aplicada. O empregador, no exercício do poder disciplinar, necessita dosar a pena de forma proporcional à importância do...
... O empregador, no exercício do poder disciplinar, necessita dosar a pena de forma proporcional à importância do ilícito ... -
Acórdão Nº 4000334-13.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... ILÍCITO DISCIPLINAR APURADO COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ... LEGAL E ...