Ilícito disciplinar
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-460/2002-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO DISCIPLINAR - PORTARIA INSTAURADORA DESCRIÇÃO DOS FATOS E TIPIFICAÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO NULIDADE INEXISTÊNCIA. A portaria instauradora do processo administrativo-disciplinar não é peça acusatória, até porque não há nesse momento processual servidor indiciado. Sua finalidade é dar início à constituição do inquérito administrativo, com a indicação de...
... Seção Administrativa ... RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO DISCIPLINAR - PORTARIA INSTAURADORA ... DESCRIÇÃO DOS FATOS E TIPIFICAÇÃO DO ... , com a indicação de servidores públicos para apurar eventual ilícito administrativo. Não há, pois, que se falar em nulidade pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001304-12.2017.5.06.0013), 29-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade ou qualquer irregularidade no processo administrativo que apurou a responsabilidade do empregado pelo ilícito administrativo identificado, com cominação da pena disciplinar de suspensão de 30 dias, quando foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da...
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Acórdão nº 2005/0000048-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 1. Apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das possívei
... DISCIPLINAR". PENA DE CASSAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA \xC2" ... 6. Cometido o ilícito administrativo enquanto o servidor ainda estava ... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... § 2º Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial, que, para ingressar no Departamento ... Parágrafo único. A transgressão também prevista em lei como ilícito penal, prescreverá juntamente com êste ... capítulo vii ... Da prisão ...
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Acórdão nº 2007/0172075-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL...
... impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc. III, da Lei 1.533/51 ... Do cotejo entre seu histórico funcional e o ilícito administrativo praticado, impõe-se seja anulada a pena de demissão, sem ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - estranha ao objeto ao qual visa disciplinar; e ... II - não vinculada a ele por afinidade, pertinência ou ... mais adequado e eficaz a previsão da conduta apenas como ilícito administrativo? ... 11.1.3. A proposta respeita a ...
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Acórdãos nº 0025911-53.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Julio de 2019
Habeas Corpus – Execução – Insurgência em face responsabilização pelo cometimento de falta grave – Pleito que demanda ampla e aprofundada valoração fática relacionada ao ilícito disciplinar, circunstância que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus – Decisão, ademais, que se encontra devidamente fundamentada – Não conhecimento ditado pela constatação da inexistência de manifesta...
... ampla e aprofundada valoração fática relacionada ao ilícito disciplinar, circunstância que não se coaduna com ... -
Acórdãos nº 2135050-03.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Julio de 2019
Habeas Corpus – Execução – Insurgência em face da sustação cautelar do regime aberto por conta do cometimento de novo crime – Pleito que demanda ampla e aprofundada valoração fática relacionada ao ilícito disciplinar, circunstância que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus – Decisão, ademais, que se encontra devidamente fundamentada – Não conhecimento ditado pela constatação da...
... ampla e aprofundada valoração fática relacionada ao ilícito disciplinar, circunstância que não se coaduna com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000799-52.2016.5.06.0014), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INTERNO. PODER DIRETIVO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. O empregador, dentro da esfera do seu poder diretivo, não apenas detém a prerrogativa de apuração de eventuais irregularidades cometidas no ambiente laborativo, mas tem, igualmente, o dever de fazê-lo, a fim de assegurar a higidez das atividades
... INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INTERNO. PODER DIRETIVO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... para apuração de irregularidades noticiadas, não configura ato ilícito, não restando caracterizada ofensa ao patrimônio imaterial do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-2009700-96.1999.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
Agravo de instrumento desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBATÓRIO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 6, ITEM VIII, DO TST. Não se desvencilhando a contento do ônus probatório impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão de equiparação proposta pelo reclamante, correta a decisão em que se defere a equiparação pleiteada. Agravo de instrumento desprovido....
... ção contratual por justa causa se insere dentro do poder disciplinar do empregador. Desse modo, como não ficaram demonstradas a execução de ato ilícito por parte do reclamado e, tão pouco, a experimentação de danos ... -
Acórdão Nº 4001975-57.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – ALTERAÇÃO DE DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO – RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DA PROPRIEDADE DOS OBJETOS ILÍCITOS E ENTORPECENTES APREENDIDOS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD – IMPROCEDÊNCIA – PAD REALIZADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E COM PARTICIPAÇÃO DA DEFENSORA CONSTITUÍDA PELO AGRAVANTE – PALAVRAS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DOTADAS...
... AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – ILÍCITO DISCIPLINAR APURADO COM ... OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ... -
Acórdão nº 2014/0007454-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML). VÍTIMA DE HOMICÍDIO SEPULTADA COMO INDIGENTE. FAMILIAR QUE COMPARECE AO IML TREZE DIAS APÓS O ÓBITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ESPAÇO SUFICIENTE NO IML NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF....
... ATO ILÍCITO" NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO JULGADO ... QUE DEMANDARIA O \xC2" ... disciplinar a ... -
Acórdão nº 2014/0033601-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. EXPULSÃO. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.906/94. COMANDO GENÉRICO DISSOCIADO DA NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESTINATÁRIO. MAGISTRADO. RELEVÂNCIA. SÚ
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. MILITAR. EXPULSÃO. ART. 1º, II, DA LEI N. ... 8.906/94. ... constituam ilícito penal não afasta a possibilidade de receberem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010185-14.2013.5.06.0014), 25-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEL. O dano se traduz como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em suas vertentes corpórea, moral ou intelectual. Necessária, portanto, a prova da ocorrência de prática de ato que macule o direito de
... SUSPENSÃO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.168322-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECLAMAÇÃO E PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Os benefícios da gratuidade judiciária concedidos à parte, somente podem ser revogados,...
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Acórdão Nº 0030284-68.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE DE TRÂNSITO. COMETIMENTO DE ILÍCITO – EXTORSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REGULARIDADE DOPAD. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Não há que se falar em
... MUNICIPAL – AGENTE DE TRÂNSITO ... COMETIMENTO DE ILÍCITO – EXTORSÃO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... DEMISSÃO ... -
Acórdão nº 2003/0136179-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Somente após a fase instrutória se mostra necessária a descrição pormenorizada do fato ilícito, bem como a sua devida tipificação, procedendo-se, conforme o caso, o indiciamento...
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E ... ória se mostra necessária a descrição pormenorizada do fato ilícito, bem como a sua devida tipificação, procedendo-se, conforme o caso, o ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 38072 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1. No que diz respeito à alegação de ausência de provas contundentes sobre a autoria e a materialidade do ilícito, descabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo,...
... ência de provas contundentes sobre a autoria e a materialidade do ilícito, descabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, ... , não prospera a pretensão de que o processo administrativo disciplinar devesse aguardar o trânsito em julgado da Ação Penal que apura o mesmo ... -
Acórdão nº 2008/0150711-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A despeito das teses que se tem levantado acerca da inconstitucionalidade da aplicação da pena de cassaç
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Acórdão nº 1.0000.23.001749-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO APÓS DECISÃO JUDICIAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Constitui dever da Administração Pública apurar supostas transgressões cometidas por seus servidores, não...
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Acórdão nº 1.0000.23.001749-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO APÓS DECISÃO JUDICIAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Constitui dever da Administração Pública apurar supostas transgressões cometidas por seus servidores, não...
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Acórdão Nº 5001365-31.2021.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE (LEP, ART. 52) - RECURSO DO APENADO.PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESNECESSIDADE - COMETIMENTO DA INFRAÇÃO AVERIGUADO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - ADEMAIS, FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O RESGATE DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO - APENADO QUE NÃO SE ENCONTRAVA SOB RESPONSABILIDADE DA...
... 218 do PEC), o juízo reconheceu a prática da infração disciplinar (LEP, art. 52) e, consequentemente, aplicou as medidas ... ilícito" disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contradit\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0128982-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICÁVEL EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO NO ÂMBITO CRIMINAL. TRANSTORNO NARCÍSICO DE PERSONALIDADE. AMPLA DILAÇÃO
... ORDINÁRIO. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR ... ilícito das indisciplinas que cometeu ... Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RELATÓRIO DO COAF. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO (FISCAL E BANCÁRIO). POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO FEITA PELA INSTITUIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E/OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É BASEADA EM INFORMAÇÕES ...
... de lavagem de dinheiro, com finalidade precípua de disciplinar", ... aplicar penas administrativas, receber, examinar e \xC2" ... ilícito penal, diz o art. 1º, § 3º, IV, que haverá ... -
Acórdão Nº 0208428-20.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA DATA DO ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR ESTATAL VERIFICADA. ARTIGO 147 DA LEI Nº 9.826/74. SINDICÂNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO
... DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA DATA DO ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR ESTATAL VERIFICADA ...