Ilícito disciplinar
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Decisão Monocrática Nº 8515485-79.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-05-2018
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ILÍCITO FUNCIONAL ... PRAZO QUINQUENAL ...
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Acórdão Nº 0021585-69.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021
ECT. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR PELO EMPREGADOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A instauração de processo administrativo disciplinar pela reclamada tem amparo no poder disciplinar conferido aos entes e entidades da administração pública, nos princípios da moralidade e da eficiência, e, ainda, no âmbito das relações trabalhistas, no poder diretivo disciplinar do empregador. Caso em que não...
... ECT. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR PELO EMPREGADOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A instauração de processo ... Caso em que não evidenciado ato ilícito praticado pela reclamada apto a deferir o pleito indenizatório formulado ... -
Acórdão nº 2007/0133133-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DISCIPLINAR. PERDA DA EFICÁCIA ... ilícito administrativo" (MS nº 12.994/DF, relator o ...
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Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DARECEITA FEDERAL DO BRASIL. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DECARÁTER PUNITIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 635/STJ. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DEINSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 146 DA LEIN. 8.112/1990. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE APÓS CINCO ANOSDA CIÊNCIA DOS...
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Acórdão Nº 8500983-04.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-11-2018
... PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO ... FUNCIONAL ... QUINQUENAL PARA A ... data do ilícito funcional, e como término a data da ... decisão punitiva ... 4. Com ...
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Acórdão nº 50001138820208210103 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE RESOLVE PELA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO PROCEDIDA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO DE DIREITO. RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA
... cargo em razão da invalidação do processo administrativo disciplinar por decisão judicial ... É o posicionamento adotado pelo STJ, no ... Ademais, há de se considerar a ausência de qualquer ilícito na instauração do procedimento administrativo, muito menos na forma como ... -
Acordao N° 1256748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Ação civil de improbidade administrativa. Prescrição e cerceamento de defesa. Inocorrência. Reconhecimento da autoria e da materialidade em processo criminal. Analise dos fatos tipificados como crime. Independência das instâncias. Provas. Satisfatórias. Multa civil. Aplicação. Adequada. Decisão mantida. 1. A prescrição da pretensão punitiva do estado, nos casos em que o servidor...
... punitiva do Estado, nos casos em que o servidor público pratica ilícito ... disciplinar também tipificado como crime, deve seguir a legislação ... -
Acórdão nº 1024787-93.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-12-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO UNIFICADA EM 31 (TRINTA E UM) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. SUPRIMENTO DA INSTRUÇÃO PERANTE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO EXECUTIVO PELA CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO, NO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO, COM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO...
... ilícito" disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contradit\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002320-06.2011.5.06.0144), 30-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. É inválida a suspensão contratual que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de suspensão por motivo alheio à vontade do empregado (afastamento previdenciário por doença ou acidente de trabalho a partir do 16º dia, aposentadoria provisória, força maior, cumprimento de encargo público obrigatório e prestação de serviço militar) ou
... ou por motivo il í cito atribu í vel à quele (suspens ã o disciplinar ou suspens ã o para instaura ç ã o de inqu é rito judicial , quando ... -
Acórdão Nº 0001491-22.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2017
... DISCIPLINAR. PRÁTICA DE ILÍCITO ... PENAL E ADMINISTRATIVO. CRIME TIPIFICADO COMO ...
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Acórdão nº 0512012-15.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. PENA DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO FUNCIONAL TIPIFICADA ... COMO ILÍCITO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL ... ALTERADO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000989-31.2019.5.06.0007), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. De acordo com a doutrina dominante deve haver a adequação entre a conduta ilícita obreira e a punição aplicada pelo empregador. O empregador, no exercício do poder disciplinar, necessita dosar a pena de forma proporcional à importância do ilícito praticado pelo empregado no sentido de evitar o rigor excessivo. É de se analisar se há...
... O empregador, no exercício do poder disciplinar, necessita dosar a pena de forma proporcional à importância do ilícito ... -
Decisão Monocrática Nº 0663962-06.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO DO ILÍCITO DE ABANDONO DE CARGO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE PERDA DA REMUNERAÇÃO DE DIAS NÃO TRABALHADOS. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER AFASTADA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
... DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO DO ILÍCITO DE ABANDONO DE CARGO. SANÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10639-74.2014.5.14.0001) 11-04-2018
... , evidencia o abuso do direito do empregador de exercer o poder disciplinar, configurando-se ato ilícito, previsto no artigo 186 do Código Civil, e ...
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Acórdão nº 205260 de Primeira Turma, 4 de Febrero de 2005
Policial militar: processo administrativo disciplinar: validade: ampla defesa assegurada. No caso, o Defensor dativo - malgrado sem contestar a materialidade do ilícito disciplinar -, extrai dos testemunhos acerca das qualidades pessoais do acusado a base de sustentação do pedido de que lhe fosse imposta pena menos severa que a exclusão. Ante a evidência da responsabilidade do acusado, a postulaçã
... DISCIPLINAR // DESCONSIDERAÇÃO, OMISSÃO, DEFESA, AUSÊNCIA ... CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0197590-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... configurando a falta administrativa também ilícito penal, nos ... Administrativo Disciplinar contra o recorrente foi publicada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000536-91.2019.5.06.0021), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. I - JUSTA CAUSA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. De acordo com a doutrina dominante deve haver a adequação entre a conduta ilícita obreira e a punição aplicada pelo empregador. O empregador, no exercício do poder disciplinar, necessita dosar a pena de forma proporcional à importância do ilícito praticado pelo empregado no sentido de evitar o rigor excessivo. É...
... O empregador, no exercício do poder disciplinar, necessita dosar a pena de forma proporcional à importância do ilícito ... -
Acórdão nº 2013/0217600-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O ilícito ... 3. A nulidade do processo administrativo disciplinar somente é declarável quando ...
- Acórdão nº 2015/0211762-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0133789-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... 1. O art. 142, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90 - o qual prescreve que ... , não delimita qual autoridade deverá ter obtido conhecimento do ilícito administrativo. Dessa forma, não cabe ao intérprete restringir onde o ...
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... passíveis de punição no âmbito administrativo disciplinar. ... ímproba para fins de configuração do ato ilícito. Impôs, sim, que o ...
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Acórdão nº 2005/0031758-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. INFLUÊNCIA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO-OCORRÊNCIA ... valores destinados ao erário em sua conta pessoal comete o ilícito administrativo de valer-se do cargo para obter para si vantagem pessoal em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , mediante recibo, salvo se constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão retidos, extraindo-se ... 12); e ... II - estabelecer normas complementares para disciplinar os procedimentos previstos nesta Seção ... SEÇÃO II. Do processo de ...
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Acordao N° 1264864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Embargos de declaração. Ação civil de improbidade administrativa. Prescrição. Art. 1. 022 do cpc. Requisitos. Não preenchimento. 1. A prescrição da pretensão punitiva do estado, nos casos em que o servidor público pratica ilícito disciplinar também tipificado como crime, deve seguir a legislação penal. Assente também é o entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional é o da pena em...
... ilícito disciplinar também tipificado como crime, deve seguir a legislação ...