Ilícito Jurídico
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ção, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária ... , não geram vínculo de emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... -se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a ... de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental ... 18 e estará limitada à área onde efetivamente ocorreu o ilícito ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ... ARTIGO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações ... entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... no ano anterior ao da consumação da infração, ou, no caso de ilícito continuado, da consumação da última infração; ou ... II - R$ ... administrativo sancionador se considerada baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, devendo utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Convencidos de que o enriquecimento pessoal ilícito pode ser particularmente nocivo para as instituições democráticas, as ... do Estado Parte e se aplique na esfera pertinente do ordenamento jurídico desse Estado Parte; iii) toda pessoa definida como "funcionário público" ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... c) de acordo com seus princípios constitucionais e com os conceitos fundamentais de seu ordenamento jurídico; ... i) a aquisição, posse ou utilização de bens, tendo conhecimento, no momento em que os recebe, de que tais bens procedem de algum ou alguns ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a ... I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; ... II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... I - o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável; ... II - a lei que ... de fato, fundado em provas ou indícios, que configure ilícito previsto nas leis a que se refere o inciso III do caput, encaminharão ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 4. O ordenamento jurídico brasileiro possui expressas e pontuais ... previsões em que se admite, ... um dado nela contido de lícito para ilícito ... 5. A previsão ou aplicação do direito ao esquecimento afronta a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da ... de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 2016/0271332-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ilícito ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... , dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são ... presumidos. Precedentes ... jurídico vigente: a) a teratológica condenação ...
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Acórdão nº 2010/0159441-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... como compreender que o mesmo fato jurídico 'dissolução irregular' seja considerado ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... relevância da conduta, a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos e medidas de supervisão ... vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito; ou ... #Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017 ... IV - o ...
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Acórdão nº 2016/0099322-0 de T6 - SEXTA TURMA
... desenvoltura na prática do ilícito, assim como extrema audácia, na ... jurídico se pereniza enquanto não desfeito ...
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ilícito ...
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Acórdão nº 2010/0198226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... como compreender que o mesmo fato jurídico 'dissolução irregular' seja considerado ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Êrro quanto ao bem jurídico ... 1º Se, por êrro ou outro acidente na execução, é atingido ... ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento, em virtude ...
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Acórdão nº 2015/0014110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL DO MPF CONHECIDO E DESPROVIDO ... O conceito jurídico de ato de improbidade administrativa, ...
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Acórdão nº 2016/0166903-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... tratando-se de ilícito formal, que prescinde do efetivo ... -
Acórdão nº HC 159369 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. É consabido que o mesmo ato⁄fato jurídico ilícito pode redundar na aplicação de dispositivos legais e suas ...
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Acórdão nº 2016/0012712-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ... "ECSTASY". ... DESCLASSIFICAÇÃO. ... ilícito de drogas, uma vez que o bem jurídico protegido é a saúde ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... determinada infração administrativa também constituir ilícito ... confere coerência interna ao ... sistema jurídico. ...