ilicito penal e ilicito civil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ...Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ..., capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acôrdo com êsse ...
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Em vigor
Código Penal
... incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...CAPÍTULO V. DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA. Art. 6º As penas previstas ... fiscalização, por meio manifestamente ilícito:. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
...I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. ARTIGO 20. As instituições a que se refere o ... prejuízo das aplicáveis aos agentes do ilícito, aos co-autores ou aos partícipes:. I - se ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...á, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão de produtos ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... de governo e organizações da sociedade civil;. V - fortalecimento da atuação em áreas ou ... hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos ...II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ... à área onde efetivamente ocorreu o ilícito. #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022. ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;. XIII – adotar medidas de ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ..., no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
..., autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. . § 1º A pessoa jurídica será ... apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...Civil;. II - agir com proporcionalidade, transparência ... probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao ... I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;. II - justificativa motivada da utilidade dos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ... e fará, em relatório, a narração do ilícito penal e dos fundamentos da sentença ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I ... e valores oriundos do crime de tráfico ilícito" de drogas e que tenham sido objeto de dissimulaç\xC3"... artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf disponibilizará ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ... a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. CONDUTA TÍPICA NARRADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. 3. MERO ILÍCITO CIVIL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. AFERIÇÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. DIVERGÊNCIA ENTRE OS TESTEMUNHOS E OS RECIBOS ASSINADOS.
...EMENTA. PENAL...41 DO CPP. 3. MERO ILÍCITO CIVIL. INDÍCIOS DE . PRÁTICA . DE . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... públicos nos casos de enriquecimento ilícito" no exercício de mandato, cargo, emprego ou funç\xC3"... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal. Art. 53. O PIA será elaborado sob a ...é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido. Art. 73. Nenhum ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...§ 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou ... ou da perda evitada em decorrência do ilícito; ou. #Redação dada pela Lei nº 13.506, de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ...ção da infração, ou, no caso de ilícito continuado, da consumação da última ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... que visem à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de ... de fogo e de repressão a seu tráfico ilícito...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil", na forma estabelecida no seu Regimento Interno. \xC2"... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... no qual fique comprovado enriquecimento ilícito por exercício irregular da função pública. § ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários ...