Ilícito tributário
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Acórdão nº 2013/0330114-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ILÍCITO DE MERCADORIAS IRREGULARMENTE INGRESSADAS NO TERRITÓRIO NACIONAL. DECRETAÇÃO DA PENA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO...
...PR000000O. EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO . CIAL. TRANSPORTE ILÍCITO DE MERCADORIAS IRREGULARMENTE . ... -
Acórdão nº REsp 1371128 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União -
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ... o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário ... -
Acórdão nº 2014/0259936-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILÍCITO QUE JUSTIFICA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE O SÓCIO FIGURAR TAMBÉM NO MOMENTO DO FATO GERADOR. ENTENDIMENTO ATUAL DA SEGUNDA TURMA DO STJ. 1. Se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . TRIBUTÁRIO. . RESPONSABILIDADE . ... -
Acórdão nº REsp 1251664 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ILÍCITO. DECLARAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIA IMPORTADA. MULTA. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA, DÚVIDA, EXAGERO OU TERATOLOGIA. EXCLUSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a contribuinte classificou incorretamente a mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (fato incontroverso). 2. Também não há divergência quanto ao conteúdo da legislação que...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ILÍCITO. DECLARAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIA IMPORTADA. MULTA. ... -
Acórdão nº 2014/0025374-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que os documentos acostados aos autos dão conta da existência de fraude perpetrada pelo sócio corresponsável pela empresa executada, o que autoriza
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. . ...PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESCRITURA PÚBLICA. CONSUNÇÃO. CRIME-MEIO PARA ILÍCITO TRIBUTÁRIO. POTENCIAL LESIVO NÃO EXAURIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
..."Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada ... e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1º Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;. V – solicitação, ao órgão de representação judicial ou ... ou pretendida corresponde ao equivalente monetário do produto do ilícito, assim entendido como os ganhos ou os proveitos obtidos ou pretendidos ...
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Acórdão nº 2007/0138480-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PODER REGULAMENTAR. IN SRF 304/03. SANÇÕES. MULTA PECUNIÁRIA. ILÍCITO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1. Ao disporem sobre sanção pecuniária e ilícito penal decorrentes da apresentação incorreta da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias-DIMOB, as normas contidas nos arts. 3º, II, e 4º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 304/2003 extrapolaram o...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PODER REGULAMENTAR. IN SRF 304/03. SANÇÕES. MULTA PECUNIÁRIA. ILÍCITO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. § 4º ( VETADO). § 5º (VETATO)." (NR). "Art. 10. ... nesta Lei perante a autoridade que constituiu o crédito tributário do Inmetro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua notificação. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das ...VI - o responsável tributário", assim definido em lei. ARTIGO 780. O exequente pode cumular várias execu\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de ... e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1o Os autos de ...
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Acórdão nº 2004/0110069-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. JUIZ COMO AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PROVA ILÍCITA. ÚNICA PROVA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. 1. Juiz que indefere pedido de trancamento de inquérito policial pode ser apontado como autoridade coatora, no lugar no Procurador que requisita a sua instauração....
...ÚNICA PROVA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. . 1. Juiz que indefere pedido de trancamento de ... apontem para a prática de crime, além da prova obtida por meio ilícito, desde que esta não seja valorada. 3. Crédito tributário prescrito não ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROCESSO CRIMINAL DEFLAGRADO COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL REGULAMENTANDO A MEDIDA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001192420184058502), 12-04-2022
PJE 0800119-24.2018.4.05.8502 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 150, § 4º, DO CTN. DOLO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que, em sede de ação anulatória, julgou procedente o pedido, para...
... o pedido, para reconhecer a decadência do crédito tributário de CSLL apurado até 31/12/1999 remanescente do processo administrativo ... decidido pel a Primeira Seção d o STJ: " A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ... -
Acórdão nº 2016/0013297-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO . ...enriquecimento ilícito"; b) "a solução definitiva dos embargos à execução, em . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099039620204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809903-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILIA LOPES CRUZ ROLIM ADVOGADO: Helaine Maria Reis Martins Pinto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS DA SÓCIA. RESPONSABILIDADE...
... de instauração de arrolamento fiscal em face do responsável tributário; e c) iminência de decisão favorável em recurso voluntário interposto ... em seu nome, sem a demonstração de dolo a caracterizar o ilícito tributário previsto no artigo 135, inciso III do CTN, como fazem prova os ... -
Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
...II - denúncia - ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;. III - elogio - demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre ...
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Acórdão Nº 0309998-88.2015.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DA NOTA FISCAL. ART. 926 DO CPC. JULGAMENTO ANÁLOGO À APELAÇÃO CÍVEL N. 0309120-66.2015.8.24.0020, DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO. "ICMS. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA CONCERNENTE AO RECEBIMENTO DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPERTINÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL APREENDIDA NA "OPERA
... no processo administrativo perante o Tribunal Administrativo Tributário, tampouco nesta ação anulatória, o fisco procedeu à juntada dos ... NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ILÍCITO OBTIDA NA "OPERAÇÃO PAVEI" REALIZADA PELO GRUPO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou...
...contrária aos interesses da defesa. CRIME . TRIBUTÁRIO. . TIPICIDADE. . ABSOLVIÇÃO. . ...salientando que o recorrente não praticou ilícito fiscal mas, . ... -
Acórdão nº 2011/0178833-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO ATRIBUÍVEL AO SÓCIO, A FIM DE LHE IMPOR RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA ...
...TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL . ...DE ILÍCITO ATRIBUÍVEL AO SÓCIO, A FIM DE LHE IMPOR . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS E POSTERIORMENTE NO PAES. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXPRESSAMENTE AFASTA A TESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ADVERSA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das...
...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE DÉBITOS NO . ...ILÍCITO" DA PARTE . ADVERSA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0053453-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTS. 300 E 995 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TESE DE DECADÊNCIA DA ...
...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS . ...CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO" E PREJUÍZO AO ERÁRIO. . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO\xC2"... -
Acórdão Nº 5007866-28.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE REJEITOU A "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". TESE RECURSAL NO SENTIDO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DEFINIDO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ART. 173, I, CTN. INSUBSISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO POR TERMO DE ARBITRAMENTO EM RAZÃO DA APURAÇÃO DE FRAUDE FISCAL. "DIES A QUO" DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL A CONTAR DA...
...173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em ...170). 6. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ...