Ilícito tributário

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE - ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO EVIDENCIADA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Não obstante detenha o Agente Fiscal o dever funcional de verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e...

REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG, DIANTE DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A MATERIALIZAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA - ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, não lhe é lícito apreender, ou reter,...

Apelação criminal. Restituição de bens apreendidos. Sequestro. Decreto-lei  3. 240/1941. Bens de terceiros. Condição legal necessária. Ausência. 1. Nos termos do art. 4º do decreto-lei 3. 240/41, o sequestro pode compreender os bens de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido dolosamente ou com culpa grave. 2. Na hipótese, inexistentes elementos e indícios mínimos a demonstrar  que o bem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BEM PARA USO E CONSUMO. ESTOQUE. UTILIZAÇÃO TAMBÉM NO ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR/ESTOQUE. RETIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À...

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA . CABIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. 1. Preliminar de prescrição, argüida pela UNIÃO, rejeitada. 2. O pagamento de tributo com atraso, mesmo que espontâneo, constitui infração administrativa e não ilícito tributário; não sendo, portanto, alcançada pela exclusão de responsabilidade do art. 138, CTN. 3. Invertida a condenação em custas e honorários

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NOENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃOFISCAL. REDIRECIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOSAUTOS À ORIGEM PARA EXAME DA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA PENA DE DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE MANTEM A DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA SUSPENSÃO DA PENA DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CARGO. 1. Ausência de probabilidade do direito autoral. 2. Cognição exauriente na ação

Embargos de declaração. Tributário, administrativo e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Anulação de cda. Processo administrativo. Extravio. Reconstituição de autos. Ampla defesa e contraditório à contribuinte garantidos. Restauração formalmente legítima. Crédito tributário constituído. Requisitos legais. Presunção de certeza e exigibilidade. Manutenção. Auto de infração. Motivação

• As sanções no direito tributário

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria...

• Códigos

Ementa: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DEMONSTRADA. PENA PERDIMENTO DO VEÍCULO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, manteve a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166 DO CTN. APLICABILIDADE. PROVA DA REPERCUSSÃO FINANCEIRA. QUESTÃO ATRELADA A MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de tributo indireto,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CABIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VERBA RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. NATUREZA DE LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil foi apresentada de forma genérica...