Ilícito tributário

171677 resultados para Ilícito tributário

  • Acórdão nº 2014/0279116-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO FATO GERADOR. DEVOLUÇÃO. VALORES. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ITBI. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que

    ... : ANTÔNIO VALE LEITE  ... PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO".  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  ART.  ... 535,  II,  DO  CPC. \xC2" ... ilícito do Estado. Na hipótese dos autos trata da declaração de  ...
  • Acórdão nº 2013/0116239-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E QUADRILHA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO FISCAL FORMAL. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO A SER QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 68 DA LEI 11.941/2009 E 6º DA LEI 12.382/2011. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1....

    ... TRIBUTÁRIO  A  SER  QUITADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ...   o  falso  teria  ou  não  se  esgotado  no  ilícito  ...
  • Acórdão nº 1044550-25.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023

    REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DO MAQUINÁRIO - ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.1. Não obstante ser dever funcional do Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, não lhe é lícito apreender, ou reter, as...

    ... elementos indispensáveis á verificagio de eventual ilícito ... tributário, náo devendo o Fisco Estadual buscar o ... recebimento do ...
  • Acórdão nº 2008/0013574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de omissão do acórdão dos aclaratórios...

    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... como a seus dependentes, no intuito de evitar o locupletamento ilícito ... 2. A tese da questão da compensação dos valores a serem ...
  • Acórdão nº 2010/0150945-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao agravo interno, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que os...

    ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ... 1 ...
  • Acórdão nº 2007/0094037-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE ILEGAL DE MERCADORIAS. PROPRIETÁRIO. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. Não se...

    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO ... PROPRIETÁRIO. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ ... 1. "Inadmissível recurso especial ...
  • Acórdão nº 2008/0025129-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE FRAUDE EM CONTINUIDADE DELITIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REDISTRIBUIÇÃO DO HC ORIGINÁRIO APÓS A ENTREDA DE FÉRIAS DO RELATOR, EM VISTA DE PREVISÃO REGIMENTAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA...

    ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ... PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140769120194058200), 08-03-2022

    Ementa Tributário e Processual Civil. Ação ordinária. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Dissolução irregular não configurada. Ilegitimidade passiva do gestor da empresa executada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor elevado da causa. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Singeleza da matéria debatida nos autos. Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do...

  • Acordao N° 1414466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Tributário e processual civil. Embargos do deveddor. Execução fiscal. Crédito tributário. Certidões de dívida ativa - cda?s. Higidez formal. Presunção de legitimidade. Elisão. Inocorrência. Título executivo extrajudicial. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Sujeito...

    ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDDOR. EXECUÇÃO ... FISCAL. CRÉDITO ... ILÍCITO TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO. EXPRESSÃO ... LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO ...
  • nº 1999.38.00.030674-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Agosto de 2001

    TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA . CABIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. 1. Preliminar de prescrição, argüida pela UNIÃO, rejeitada. 2. O pagamento de tributo com atraso, mesmo que espontâneo, constitui infração administrativa e não ilícito tributário; não sendo, portanto, alcançada pela exclusão de responsabilidade do art. 138, CTN. 3. Provimento ao apelo da UNIÃO e à remessa...

    ... Min. GARCIA VIEIRA, in DJU de 11/05/98) ... "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL (LEI 7.689/88) ... CONTRIBUIÇÃO PARA O ... ilícito tributário não há ... Sendo a responsabilidade de que trata o art ...
  • Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC....

    ... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC ... recaiu o ônus financeiro, no afã de se evitar enriquecimento ilícito, salvo na hipótese em que existente autorização expressa do ...
  • Acórdão Nº 0012480-67.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE IPTU INDEVIDO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE NÃO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO. 1. Defiro, de antemão, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante,...

    ... na dívida ativa Municipal, Estadual ou Federal por débito tributário inexistente, além da propositura de ação de execução fiscal para a ... , em razão de débito tributário inexistente, configura ato ilícito praticado pela Administração Pública (negligência), sendo certo que o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00026092820154059999), 11-02-2021

    EMENTA TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. ART. 135 DO CTN. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TEMA 144. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO. PRAZO INICIADO DA CIÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO. FRAUDE POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA ORIGINÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070650220214050000), 30-09-2021

    PROCESSO Nº: 0807065-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANO RIBEIRO GALHARDO ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA....

    ... o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário ...
  • Acórdão nº 2008/0256779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.506/97. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LACUNA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. "A Lei nº 9.506/97, ao extinguir o IPC e disciplinar o ressarcimento das verbas a ele...

    ... TRIBUTÁRIO". INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). EXTINÇÃO. RESTITUIÇ\xC3" ... com o axioma jurídico segundo o qual se veda o enriquecimento ilícito ... 3. Não há que se falar em aplicação da cláusula de reserva de ...
  • Acórdão Nº 5027143-35.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 24-09-2020

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, II e V, C/C O ART. 11, AMBOS DA LEI N. 8.137/90).TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. insignificância da conduta e afronta à Súmula vinculante 24. matérias não submetidas ao juízo a quo. supressão de instância. não conhecimento."A prestação jurisdicional de segundo grau cinge-se apenas aos comandos decisórios que tenham sido examinados, de sorte...

    ... denunciados ingressaram em programa de parcelamento do débito tributário, no entanto, deixaram de efetuar o pagamento das parcelas, o que ensejou ... de esclarecer se os fatos narrados não se resumiam a um ilícito administrativo-tributário (Evento 1, INF6-9).Diante do tema, lançado ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 795161 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA TARDIA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Hipótese em que os candidatos não foram nomeados para o cargo de Auditor Tributário do Distrito Federal juntamente com os demais concorrentes...

    ... CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA TARDIA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA POR SENTENÇA ... e o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público, este invalidado por sentença judicial transitada em ...
  • Acórdão nº 2005/0183574-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA TARDIA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Hipótese em que os candidatos não foram nomeados para o cargo de Auditor Tributário do Distrito Federal juntamente com os demais concorrentes...

    ... CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA TARDIA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA POR SENTENÇA ... e o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público, este invalidado por sentença judicial transitada em ...
  • Processo nº 0031511-81.2014.8.19.0208 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017

    Ementa: Conselho Recursal - 3ª Turma Recursal Processo Nº: 0031511-81.2014.8.19.0208 Recorrente: Paulo Rocha Suzano e Luciano Von Doellinger Suzano Recorrido: Trd Serviços e Administração Ltda _______________________________________________________________________________ Voto Acidente de Trânsito. Pretensão de Fixação de Indenização por Danos Materiais. Os Autores São Motoristas Profissionais e...

  • Acórdãos nº 2221437-26.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016

    HABEAS CORPUS – Crimes contra a ordem tributária – Alegação de constrangimento ilegal decorrente da r. decisão que indeferiu a extinção da punibilidade da Paciente ou a suspensão do curso do processo referente aos crimes pelos quais foi denunciada. Paciente que aduz que os débitos que deram causa à ação penal foram afiançados por seguro garantia e, não havendo ilícito tributário, não haveria que...

    ... çados por seguro garantia e, não havendo ilícito tributário, não haveria que se falar em ilícito penal ...
  • Acórdãos nº 1004606-64.2015.8.26.0152 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO. VENDA E COMPRA DE APARELHO DE LASER. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELA VENDEDORA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIROS (LITISDENUNCIADOS) PELA VENDA DO PRODUTO COM VÍCIO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A ré

    ... nota fiscal, determinou a averiguação de eventual ilícito" tributário, fato que em nada ofende ao princípio da presunç\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00027513220154059999), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0002751-32.2015.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: AGENOR DIAS DE ASSIS E OUTRO. ADVOGADO: ROMULO AUGUSTO COSTA SANTOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DA...

    ... a partir da citação quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução (por exemplo, a dissolução irregular da ... ato ilícito, previsto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), for precedente a esse ato processual;b) A citação ...
  • nº 2005.38.00.022936-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Junio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TRIBUTO PAGO EXTEMPORANEAMENTE -- MULTA MORATÓRIA: INCIDÊNCIA -- ART. 138 DO CTN (DENÚNCIA ESPONTÂNEA): INAPLICÁVEL. 1. Configura-se denúncia espontânea quando há confissão de dívida (de que o fisco não tinha notícia), acompanhada do pagamento devido, antes de qualquer providência administrativa de fiscalização ou cobrança. No caso de pagamento tardio de tributos...

    ... Fonte - Irpj/imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Impostos - Tributário ... Autuado em: 10/12/2007 16:19:11 ... Processo Originário: ... tempestivamente pelo próprio contribuinte) não constitui ilícito" tributário (pois a mera declaração já havia constituído o referido cr\xC3" ...
  • Acórdão nº RHC 25873 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO DOLO DA RECORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. INDIGITADA FALTA DE EVIDÊNCIAS DA PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS OU FRAUDULENTOS E DE QUE DENÚNCIA ESTARIA LASTREADA EM SIMPLES PRESUNÇÃO DE FATO GERADOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO...

    ... propor a respectiva ação penal, no bojo da qual os detalhes do ilícito, inclusive os relativos ao elemento subjetivo do tipo, serão elucidados, ... imposição tributária, nos termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional ... PEDIDO PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086603620214050000), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0808660-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HELVIO CORREIA DE SOUSA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA....

    ... o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário ...

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