Ilícito tributário

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  • Acórdão Nº 5015532-17.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-ST COMPLEMENTAR. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA.DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR FORMULADO PELA IMPETRANTE. INCONFORMISMO DESTA.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUSPENDER A EXIGÊNCIA DO ICMS-ST. INSUBSISTÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, ELENCADOS...

    ...ária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de ...tributário; ela visa a praticidade da cobrança antecipada para otimizar a ...
  • Acórdão nº 2005/0209855-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DA LEI ESTADUAL 3.796/96 E DE SEU DECRETO REGULAMENTADOR. CONFORMIDADE COM O ART. 150, § 7º, DA CF. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO COERCITIVO. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 150, § 7º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional

    ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DA LEI ...ção tributária, sem que isso constitua penalidade por ato ilícito. 5. Recurso ordinário desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acordao N° 1369699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021

    Apelação cível. Direito civil. Pretensão ressarcitória. Termo a quo. Teoria da actio nata. Prescrição. Não ocorrência. Valor do ressarcimento. Comprovação do quantum transferido aos réus. Datas idênticas da escritura de compra e venda, da transferência bancária, e da constituição de procurador específico para a venda do imóvel. Negócio anulado judicialmente. Ressarcimento. Retorno ao status quo...

    ... que a escritura contenha valor diverso, o que configura somente ilícito. tributário, que não se imiscui na esfera civil daquele que pretende o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75100-28.2006.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORÁVEIS NÃO ENCONTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. A demanda envolve a discussão de se, na execução fiscal, não encontrados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, torna-se viável a decretação de indisponibilidade de bens

    ... entende que o crédito dessa natureza não detém caráter tributário", em consonância a definição do art. 3º do CTN: \"Tributo é toda presta\xC3"... valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente ...
  • nº 1999.38.00.033635-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Agosto de 2001

    TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. INCIDÊNCIA DA MULTA. 1. O pagamento de tributo com atraso, mesmo que espontâneo, constitui infração administrativa e não ilícito tributário; não sendo, portanto, alcançada pela exclusão de responsabilidade do art. 138, CTN. 2. Apelo improvido.

    ...138, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:. "A responsabilidade é excluída pela ...Com efeito, "in casu" infração no sentido de ilícito tributário não há. Sendo a responsabilidade de que trata o art. 138, ...
  • nº 2003.30.00.002583-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Febrero de 2008

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. PECULATO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. 1. Conexão probatória existente entre o crime contra a ordem tributária e o peculato, porquanto o ilícito tributário foi motivado pela não declaração das receitas auferidas através do suposto peculato praticado. 2. O delito contra a...

    ...ção fiscal uma vez que formalizou o parcelamento do débito tributário, com fulcro no art. 9º da Lei 10.684/03. Na audiência de interrogatório ... e da franqueada da ECT - que se dizem desconhecedores do caráter ilícito do modus operandi por eles utilizado - , emitiam notas fiscais 'frias' em ...
  • nº 2001.37.00.006247-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Febrero de 2003

    TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. INCIDÊNCIA DA MULTA. 1. O pagamento de tributo com atraso, mesmo que espontâneo, constitui infração administrativa e não ilícito tributário; não sendo, portanto, alcançada pela exclusão de responsabilidade do art. 138, CTN. 2. Apelação improvida.

    ...138 do Código Tributário Nacional. Defende o recorrente que o recolhimento das multas moratórias ...Com efeito, "in casu" infração no sentido de ilícito tributário não há. Sendo a responsabilidade de que trata o art. 138, ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1294653 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.506/97. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LACUNA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Consoante o...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). EXTINÇÃO. RESTITUIÇ\xC3"... com o axioma jurídico segundo o qual se veda o enriquecimento ilícito. 5. Não há que se falar em aplicação da cláusula de reserva de ...
  • Acórdão nº 2009/0086038-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC N. 105/01 E DA LEI N. 10.174/01. POSSIBILIDADE. ART. 144, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LC N. 105/01, O QUAL NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC N. 105\xE2\x81"... em qualquer vício na conduta do Fisco destinada à apuração de ilícito fiscal. 5. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2010/0060878-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.506/97. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LACUNA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Consoante o...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). EXTINÇÃO. RESTITUIÇ\xC3"... com o axioma jurídico segundo o qual se veda o enriquecimento ilícito. 5. Não há que se falar em aplicação da cláusula de reserva de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00625357620064050000), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0062535-76.2006.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: CASA LUX OTICA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: PATRÍCIA CERQUEIRA DE ARRUDA CABRAL AMMIRABILE E OUTRO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. NÃO...

  • nº 2001.01.00.020217-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Febrero de 2004

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI 8.137/90. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM DENEGADA. 1. As instâncias penais e administrativas são independentes, motivo pelo qual a decisão do Conselho de Contribuintes não tem o condão de desqualificar crime contra a Ordem Tributária. 2. A denúncia...

    ...138, do Código Tributário Nacional, além do art. 15, do Código Penal, ao afirmar que o delito não ...ção Social Sobre o Lucro, nem sequer na consumação do ilícito tributário, no máximo, a denúncia espontânea poderia ser qualificada ...
  • Acórdão nº REsp 1239472 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSÃO DISCRICIONÁRIA DO LEGISLADOR. ATIVO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DO SISTEMA CUMULATIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O mecanismo da não-cumulatividade, típico do ICMS e do IPI, não está previsto como obrigatório na Constituição Federal de 1988 para as contribuições ao PIS e à COFINS. Aliás, é da própria...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS N. 10.637⁄2002 E 10.833⁄2003. NÃO CUMULATIVIDADE. ...ilícito, para fins de creditamento, a utilização das novas alíquotas do sistema ...
  • Acórdão nº REsp 1232435 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE CONCESSÃO DISCRICIONÁRIA DO LEGISLADOR. ATIVO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DO SISTEMA CUMULATIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O mecanismo da não-cumulatividade, típico do ICMS e do IPI, não está previsto como obrigatório na Constituição Federal de 1988 para as contribuições ao PIS e à COFINS. Aliás, é da própria...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS N. 10.637⁄2002 E 10.833⁄2003. NÃO CUMULATIVIDADE ...ilícito, para fins de creditamento, a utilização das novas alíquotas do sistema ...
  • Acórdão nº 2005/0122278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – PROVA PERICIAL – SÚMULA 7/STJ – MULTA – NÃO-CABIMENTO – PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu que, caracterizada a inexistência efetiva de omissão de rendimentos, conforme robusta prova pericial ...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ...ária, com efeito tributo não se constitui em sanção de ato ilícito, a teor do art. 3º, CTN. . 2. Aferir a existência de omissão de ...
  • Acórdão nº 2005/0057842-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE ICMS RECOLHIDO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FATO SUPERVENIENTE QUE IMPOSSIBILITA A EXECUÇÃO DO JULGADO – ART. 472 DO CPC. 1. Sentença transitada em julgado que reconheceu o direito da empresa, ora exeqüente, a realizar a compensação do saldo credor de ICMS com pagamentos vincendos do...

    ... a compensação nas operações realizadas com o substituto tributário. 3. Fato superveniente que autoriza deferir o pleito de transferência dos ... respeito à coisa julgada, bem assim para evitar enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Estadual. 4. Recurso especial provido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131206620214050000), 08-03-2022

    (Ementa) Processual Civil. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu, parcialmente, a exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva de Maria do Socorro Vilarim Pimentel, e, determinou o prosseguimento do feito em face das empresas executadas e respectivos corresponsáveis: Curtume Antônio Vilarim S.A., Pimentel...

    ...ilícito destinado a fraudar a execução, previsto no art. 135, inc. III, do go Tributário Nacional, for precedente ao ato de citação, e, c) a ocorrência da ...
  • Acórdãos nº 1032157-02.2016.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATO ILÍCITO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL – ANOTAÇÃO JUNTO AO SERASA – ILEGALIDADE – INEXISTÊNCIA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,...

    ... CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ATO ILÍCITO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 800405 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE SUPOSTO CRÉDITO ORIUNDO DE ILÍCITO CIVIL EXTRACONTRATUAL APURADO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inscrição em dívida ativa não é forma de cobrança adequada para os créditos provenientes...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. ...INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE SUPOSTO CRÉDITO ORIUNDO DE ILÍCITO CIVIL EXTRACONTRATUAL APURADO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ...
  • Acórdão nº 2005/0196807-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE SUPOSTO CRÉDITO ORIUNDO DE ILÍCITO CIVIL EXTRACONTRATUAL APURADO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inscrição em dívida ativa não é forma de cobrança adequada para os créditos provenientes...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. ...INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE SUPOSTO CRÉDITO ORIUNDO DE ILÍCITO CIVIL EXTRACONTRATUAL APURADO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ...
  • Acórdão nº 2008/0223270-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. MERCADORIAS EM ESTOQUE. CREDITAMENTO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ALÍQUOTAS UTILIZADAS NO SISTEMA CUMULATIVO. LEGALIDADE. 1. O princípio mater inerente à eficácia da lei no tempo, consubstancia-se na máxima "tempus regit actum", salvo retroação benéfica oriunda de texto legal expresso.

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. ... sejam, 3% da COFINS e 0,65% do PIS, configuraria enriquecimento ilícito, para fins de creditamento, a utilização das alíquotas maiores (7,6% da ...
  • Acórdão nº 2011/0017116-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE CONCESSÃO DISCRICIONÁRIA DO LEGISLADOR. ATIVO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DO SISTEMA CUMULATIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O mecanismo da não-cumulatividade, típico do ICMS e do IPI, não está previsto como obrigatório na Constituição Federal de 1988 para as contribuições ao PIS e à COFINS. Aliás, é da própria...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS N. 10.637⁄2002 E 10.833⁄2003. NÃO CUMULATIVIDADE ...ilícito, para fins de creditamento, a utilização das novas alíquotas do sistema ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1397684 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO. EXPORTAÇÃO CLANDESTINA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DOLO DO AGRAVADO. INCABÍVEL PENA DE PERDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou caracterizada a tentativa de exportação clandestina do veículo, pelo agravado, nem dolo na prática da...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO. EXPORTAÇÃO CLANDESTINA NÃO CONFIGURADA. ... e a má-fé do proprietário do veículo na prática do ilícito. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ...
  • Acórdão nº 2009/0214993-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS. IPC. EXTINÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo...

    ... contribuições é incompatível com os regramentos de Direito Tributário e previdenciário e com o princípio da vedação do enriquecimento sem usa, já que seria inequívoco o locupletamento ilícito do fundo de previdência privada. . 4. Orientação firmada no julgamento ...
  • Acórdão nº 2009/0104462-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE PELA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, MEDIANTE EXAME DE QUESTÕES DE ORDEM FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se originariamente de ação de rito ordinário ajuizada pela Companhia...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO ...ária por constituir o seu pagamento na reparação de ato ilícito" ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado. (EREsp 496.737\xE2"...

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