Ilícito tributário
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Acórdão nº 2008/0223270-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM ... sejam, 3% da COFINS e 0,65% do PIS, configuraria enriquecimento ilícito, para fins de creditamento, a utilização das alíquotas maiores (7,6% da ...
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Acórdão nº 2011/0017116-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS N. 10.637⁄2002 E 10.833⁄2003. NÃO CUMULATIVIDADE ... ilícito, para fins de creditamento, a utilização das novas alíquotas do sistema ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1397684 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO. EXPORTAÇÃO CLANDESTINA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DOLO DO AGRAVADO. INCABÍVEL PENA DE PERDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou caracterizada a tentativa de exportação clandestina do veículo, pelo agravado, nem dolo na prática da...
... TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO. EXPORTAÇÃO CLANDESTINA NÃO CONFIGURADA ... e a má-fé do proprietário do veículo na prática do ilícito ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2009/0214993-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuições é incompatível com os regramentos de Direito Tributário e previdenciário e com o princípio da vedação do enriquecimento sem usa, já que seria inequívoco o locupletamento ilícito do fundo de previdência privada ... 4. Orientação firmada no ...
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Acórdão nº 2009/0104462-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO ... ária por constituir o seu pagamento na reparação de ato ilícito" ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado. (EREsp 496.737\xE2" ...
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Acórdão nº 2007/0101320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO QUE SE CINGE AO ILÍCITO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 8.137/90. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO PERTINENTE ... Constatada a falta de constituição definitiva de crédito tributário perante a esfera administrativa, condição objetiva de punibilidade com ...
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Acórdão nº 2007/0114885-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 4º do CTN - "que não constitui sanção por ato ilícito"), mas uma arrecadação decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo ... Ainda, de acordo com o art. 118 do Código Tributário Nacional a definição legal do fato gerador é interpretada com ...
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Acórdãos nº 1032157-02.2016.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
... CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ATO ILÍCITO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131206620214050000), 08-03-2022
(Ementa) Processual Civil. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu, parcialmente, a exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva de Maria do Socorro Vilarim Pimentel, e, determinou o prosseguimento do feito em face das empresas executadas e respectivos corresponsáveis: Curtume Antônio Vilarim S.A., Pimentel...
... ilícito destinado a fraudar a execução, previsto no art. 135, inc. III, do go Tributário Nacional, for precedente ao ato de citação, e, c) a ocorrência da ... -
Acórdão nº 2005/0180952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE ... recaiu o ônus financeiro, no afã de se evitar enriquecimento ilícito, salvo na hipótese em que existente autorização expressa do ...
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Acórdão nº 2005/0180952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE ... recaiu o ônus financeiro, no afã de se evitar enriquecimento ilícito, salvo na hipótese em que existente autorização expressa do ...
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Acórdãos nº 0600045-59.2013.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... ATRIBUTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE ILÍCITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURAÇÃO ...
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Sanções tributárias
... 26 ... 376. CARVALHO, Paulo de Barros ... Direito tributário, linguagem e método ... 7ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 864 ... que se vale a ordem jurídica para desestimular o comportamento ilícito. Pode se limitar a compelir o responsável pela inobservância da norma ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008796220114058401), 10-05-2022
(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, adequação do acórdão à decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993 (Tema 444), tratando do termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular, preexistente ou ulterior, à citação...
... ção da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; ... do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa ... -
Acórdão Nº 5000214-68.2022.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. BLOQUEIO INDEVIDO DE NUMERÁRIO VIA SISTEMA BACEN-JUD EM AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE CONSTRIÇÃO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE LAGUNA EM MOMENTO POSTERIOR AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ADERIDO PELA PARTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE ENCONTRAVA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO...
... pela autora, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional.Nesse ... OMISSÃO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168496620204058300), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0816849-66.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Aldo Ribeiro Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. ATO ILÍCITO DE TERCEIRO. DANOS MORAIS
... de sua parte por causa de cobrança de imposto em razão de ato ilícito praticado por terceiro ... Desse modo, quanto ao pedido de indenização, ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. ATO ILÍCITO DE TERCEIRO. DANOS ... -
Acordao N° 1784537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Juizado especial cível. Microempresa. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem resolução do mérito ante a ausência de apresentação da nota fiscal do negócio jurídico. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. 1. Compete à administração tributária a fiscalização do cumprimento de obrigação de emitir a nota...
... ilícito tributário não pode obstar o acesso ao Judiciário, já que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08206736720194058300), 13-05-2021
PROCESSO N° 0820673-67.2019.4.05.8300 – APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: MARIO CONTE. ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira. APELADO: Os mesmos. ADVOGADO: Os mesmos. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: PRIMEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ... -
Acórdãos nº 1001231-66.2016.8.26.0040 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ATO ILÍCITO DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ...
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Responsabilidade solidária nas empresas é válida apenas com prova robusta
Opinião: Responsabilidade solidária nas empresas
... No contexto tributário, a definição de grupo econômico está na Lei das S.A. A partir do ... de finalidade ou fraude, será necessária a comprovação do ilícito tributário para justificar o interesse em comum ... As implicações ... -
Acórdão nº 2007/0049709-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. AUSÊNCIA ... Decreto -, geraria, consequentemente, evidente enriquecimento ilícito do sujeito ativo, contrariando princípio geral de direito aplicável a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043243420204058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804324-34.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. EQUÍVOCO COM A DATA DE...
... -se de alegada violação ao princípio do não confisco tributário, deve ser procedido um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110563820184058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811056-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERALDO CABRAL ROLA FILHO ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE LANÇAMENTO EM PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO ... PROVA ÚNICA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO PENAL DECLARADO ILÍCITO PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TRF5 ... 1. Remessa ... -
Acordao N° 1655463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizado especial cível. Microempresa. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem resolução do mérito ante a ausência de apresentação da nota fiscal do negócio jurídico. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. 1. Compete à administração tributária a fiscalização do cumprimento de obrigação de emitir a nota...
... ilícito tributário não pode obstar o acesso ao Judiciário, já que o artigo ... -
Acórdão Nº 2301-009.627 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/10/2021
... ilícito tributário e justificado o lançamento de ofício sobre os valores ...