Ilícito tributário civil

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00075958320144050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0007595-83.2014.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO...

... 180 do Código Tributário Nacional, o qual, como sabido, abrange ... ão de, per si só, descaracterizar o ilícito civil aqui apontado, porquanto tais providências ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001151320154058312), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. ART. 135, III, DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO ENSEJADOR DO REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PESSOA NATURAL INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional...

... árias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade devedora (art. 135, III, ... CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS ...
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... ção Fiscal para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...
Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. QUESTÃOATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem queafastou a responsabilidade de sócios/dirigentes por ausência derecolhimento de tributo pela empresa (IPI/IRRF). Na hipótese, adecisão...
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AOERÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELO IBGE DE VALORES PAGOSINDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO NÃOTRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ANTERIOR À VIGÊNCIA DAAUTORIZAÇÃO CONTIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 780/2017, POSTERIORMENTECONVERTIDA NA LEI N. 13.494/2017. IMPOSSIBILIDADE.I - Na origem, trata-se de execução...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007186120164058201), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800718-61.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA CECILIA NEPOMUCENO CESAR MELO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... autora para responder pelo crédito tributário objeto da execução fiscal de nº ... ; 3) um agente incapaz para os atos da vida civil não pode ser responsabilizado por atos ... da empresa no momento da ocorrência do ilícito que determina a responsabilidade tributária ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021

... : AC ASSESSORIA TECNICA EM ENGENHARIA CIVIL LTDA. ADVOGADO : HEBER LEPRE FREGNE INTERESSADO ... que jamais obtiveram qualquer dinheiro ilícito da Prefeitura de Pinhalão ou de qualquer outra ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...

... contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, julgou a demanda ... éditos inexistentes, não configuraria ilícito. Por fim, insurgem-se quanto às sanções ... mas nada foi esclarecido pelo devedor tributário (fls. 9/10 do Id. 4058501.1571662 e fls. 4, 5, 10 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00895022720074050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0089502-27.2007.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRIGADA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Emmanuel Bezerra Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 1.201.993/SP (TEMA 444). REDIRECIONAMENTO DO...

... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013742120134050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0001374-21.2013.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS BASTO CAMPELLO ADVOGADO: Frederico Carneiro Leal Dias Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA REPETITIVO 444). 1. Trata-se...

... 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a esta Terceira ... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118042320184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0811804-23.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO NEVES SILVA ADVOGADO: Luiz Otávio De Souza Jordão Emerenciano AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE....

... contado da citação, apenas se o ato ilícito descrito no caput da referida norma for ... tributário, nesse interregno ... Extrai-se dos autos que os ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ...
Acórdão nº 1.0702.14.091158-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO: MULTA: PROCON - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: COISA JULGADA - PREJUDICIALIDADE: OCORRÊNCIA - TÍTULO INVALIDADO: EFEITO TRANSLATIVO. Se o fato apurado na seara administrativa e que ensejou a lavratura do título executivo extrajudicial já foi objeto de exame em ação civil pública na qual afastado o mesmo ilícito que...

... , cuidou dos mesmos fatos em debate na Ao Civil Pblica (ACP) (proc. 5267251-79.2008.8.13.0702), ...
Acórdão nº 1.0702.14.091158-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO: MULTA: PROCON - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: COISA JULGADA - PREJUDICIALIDADE: OCORRÊNCIA - TÍTULO INVALIDADO: EFEITO TRANSLATIVO. Se o fato apurado na seara administrativa e que ensejou a lavratura do título executivo extrajudicial já foi objeto de exame em ação civil pública na qual afastado o mesmo ilícito que...

... , cuidou dos mesmos fatos em debate na Ao Civil Pblica (ACP) (proc. 5267251-79.2008.8.13.0702), ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096401720204050000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0809640-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHURCHILL CAVALCANTE CESAR e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003855-41.2003.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....

... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ...
Da improbidade e suas congêneres
- Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição
... civil ... Entende-se por improbidade civil aquela ... do ato de improbidade por enriquecimento ilícito – sequestro e perda de bens (CF, art. 141, § ... ção; leis que vedem tratamento tributário favorável a qualquer pessoa física ou jurídica ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00056367720144050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0005636-77.2014.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PAULO TENORIO SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP REPETITIVO Nº 1.201.993/SP. TEMA 444. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA ADMINISTRADORA.

... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00123510920124050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0012351-09.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TANDE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP REPETITIVO Nº 1.201.993/SP. TEMA 444. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO....

... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00417219620134050000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Segundo pedido veiculado. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do...

... 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, manteve o desprovimento do agravo de instrumento ... tributário nos diversos precedentes jurisprudenciais que ... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004001620134058202), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0000400-16.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MAGNO DEMYS DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....

... qual julgou improcedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ... aos atos que: a) importam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causam prejuízo ao Erário (art ... indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A); e/ou d) atentam contra os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004403020138151171), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0000440-30.2013.8.15.1171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEOCLECIANO CARNEIRO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE RECEBIMENTO FRAUDULENTO DE...

... , mas sim decorrente de um suposto ato ilícito, onde há necessidade de ação própria para a ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA ...
Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INCIDENTE DEDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NOS ARTS. 50 DO CC/2002,30, IX, DA LEI 8.212/91 E 124, I, DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00138650220094050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0013865-02.2009.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 1.201.993/SP. TEMA 444. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE.

... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017592620074058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0001759-26.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: RUBEMAR DAMASCENO BRAGA ADVOGADO: Rodrigo Gondim De Oliveira APELADO: RUBEMAR DAMASCENO BRAGA ADVOGADO: Rodrigo Gondim De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS REPETITVOS. 1. Retornam os autos da

... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS REPETITVOS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007329320074058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000732-93.2007.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA OLIVEIRA DE ABRANTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para o fim de adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Superior...

... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00109276320114050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0010927-63.2011.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TARCISIO NOBREGA DE MELO e outro ADVOGADO: George Reis Araujo De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II,...

... 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos à Turma ... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ...