Ilícito tributário civil
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Acórdão nº 2015/0261790-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributário ... , legitimar o enriquecimento ilícito do contribuinte ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático-probatória, ao concluir que, no que...
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL". TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO.\xC2" ... ilícito, não se ... -
Acórdão nº 2016/0160995-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. TESE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS NÃO REPASSADA AO...
... PROCESSUAL CIVIL ... ífica no sentido de que constitui ilícito, para fins ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO". ... FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O \xC2" ... ilícito. ...
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Acórdão nº 2015/0289852-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS ILÍCITOS DESCRITOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. ARGUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2014/0169133-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : OS MESMOS ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... Código de Processo Civil, sem explicitar a relevância do ... , se o ato ou negócio ilícito for subjacente à norma de ...
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Acórdão nº 2013/0012686-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ÁRIO RECEBIDO MEDIANTE ATO ILÍCITO. ...
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Acórdão nº 2015/0216809-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO, CREDITAMENTO OU COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. APLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO. QUEST
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ... caracteriza enriquecimento ilícito desse último. Para ... -
Acórdão nº 2009/0230460-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... ilícito ...
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Acórdão nº 2015/0262485-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... CPC. TRIBUTÁRIO ... da reparação de ato ilícito" ou ressarcimento de algum ... preju\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0182216-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... de prática do ato ilícito ...
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Acórdão nº 2015/0108878-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. A alegação de que o ato ilícito ensejador do redirecionamento foi a omissão de receitas pelo contribuinte não constou do recurso especial, no qual a Fazenda limitou-se a buscar a aplicaç
... PROCESSUAL CIVIL ... ilícito ensejador do redirecionamento foi a ... -
Acórdão nº 2013/0257949-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO" ... PROCESSUAL ... VIOLAÇÃO DO ART. \xC2" ... IN IDEM . ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... de ações por motivo de enriquecimento ilícito em prejuízo do Patrimônio Federal, os quais ... previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0163559-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VERBA RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. NATUREZA DE LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil foi apresentada de forma genérica...
... PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão nº 2015/0158295-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PERDIMENTO ... DESCAMINHO/CONTRABANDO ... veículo na prática do ilícito, a ensejar a incidência ... -
Acórdão nº 2011/0003085-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL". TRIBUTÁRIO. OMISSÃO ... INEXISTENTE. \xC2" ... 7. A aferição do enriquecimento ilícito do vereador e ...
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Acórdão nº 2014/0289296-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VÍCIO NO ... ência da prática do ato ilícito, sofreu aplicação de multa ...
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Acórdão nº 2011/0027996-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166 DO CTN. APLICABILIDADE. PROVA DA REPERCUSSÃO FINANCEIRA. QUESTÃO ATRELADA A MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de tributo indireto,
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... SPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... caracteriza enriquecimento ilícito ... -
Acórdão nº 2014/0225451-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CABIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na ...
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Acórdão nº 2008/0069527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O ... 170) ... 6. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... érito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial; ...
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Acórdão nº 2014/0198167-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... que o ilícito" fiscal remanesce e sobre ele devem incidir\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0279116-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO FATO GERADOR. DEVOLUÇÃO. VALORES. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ITBI. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que
... PROCESSUAL CIVIL ... enriquecimento ilícito ... -
Acórdão nº 2014/0089477-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... ça modificações para facilitar o ilícito ... 4. Recurso especial provido ...