Ilícito tributário civil

142940 resultados para Ilícito tributário civil

  • Acórdão nº 2014/0089477-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PESSOAS (ÔNIBUS DE TURISMO) TRANSPORTANDO MERCADORIAS SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO. BOA-FÉ AFASTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA BEM DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFASTAMENTO DO &

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO,  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO . ...ça modificações para facilitar o ilícito. 4. Recurso especial provido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2015/0253169-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO MEDIANTE CONVERSÃO EM AÇÕES NA FORMA DO ART. 4º, DA LEI N. 7.181/83. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO COMPARADO AO VALOR DE MERCADO. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. VALOR NOMINAL DO T&#

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL...
  • Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (DE 1996 A 1998). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (A PARTIR DA LEI 9.711/98, NO EXERCÍCIO DE 1999). SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. 1. O sujeito passivo...

    ...CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... obrigação tributária, suprindo o fato ilícito cometido pelo contribuinte. 3. A responsabilidade ...
  • Acórdão nº 2014/0007252-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO...ilícito"  de  quem  não  suportou  de  fato \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0036672-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DOS AUTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CARGO DE DIREÇÃO. INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PARTICIPAÇÃO DO LUCRO E RESULTADO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO . INEXISTENTE. . ...  da  reparação  de  ato  ilícito  ou  ressarcimento  de . ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ...a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à ...VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:. a) a proteção ...érito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;. V ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 795161 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA TARDIA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Hipótese em que os candidatos não foram nomeados para o cargo de Auditor Tributário do Distrito Federal juntamente com os demais concorrentes...

    ... TARDIA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ... que, uma vez comprovada a responsabilidade civil do Estado, que preteriu os candidatos no concurso ... entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público, este invalidado por sentença ...
  • Acórdão nº 2005/0183574-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA TARDIA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Hipótese em que os candidatos não foram nomeados para o cargo de Auditor Tributário do Distrito Federal juntamente com os demais concorrentes...

    ... TARDIA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ... que, uma vez comprovada a responsabilidade civil do Estado, que preteriu os candidatos no concurso ... entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público, este invalidado por sentença ...
  • Acórdão nº 2007/0094037-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE ILEGAL DE MERCADORIAS. PROPRIETÁRIO. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. Não se...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ...PROPRIETÁRIO. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
  • Acórdão nº 2010/0150945-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao agravo interno, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que os...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ...-se de um nítido caso de responsabilidade civil, não se enquadrando no conceito de dívida ativa ...
  • Acórdão nº 2008/0013574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de omissão do acórdão dos aclaratórios...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ..., no intuito de evitar o locupletamento ilícito. 2. A tese da questão da compensação dos ...
  • Acórdão nº 2008/0164958-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ART. 105, III, DA CF/88. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA. PENALIDADE DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 81, DA LEI 9.430/96, E 29 DA IN 200/2000. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ...CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 800405 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE SUPOSTO CRÉDITO ORIUNDO DE ILÍCITO CIVIL EXTRACONTRATUAL APURADO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inscrição em dívida ativa não é forma de cobrança adequada para os créditos provenientes...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... ATIVA DE SUPOSTO CRÉDITO ORIUNDO DE ILÍCITO CIVIL EXTRACONTRATUAL APURADO ...
  • Acórdão nº 2005/0196807-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE SUPOSTO CRÉDITO ORIUNDO DE ILÍCITO CIVIL EXTRACONTRATUAL APURADO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inscrição em dívida ativa não é forma de cobrança adequada para os créditos provenientes...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... ATIVA DE SUPOSTO CRÉDITO ORIUNDO DE ILÍCITO CIVIL EXTRACONTRATUAL APURADO ...
  • Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC....

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ..., no afã de se evitar enriquecimento ilícito, salvo na hipótese em que existente ...
  • Acórdão nº 2005/0034242-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE (PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA TRIBUTÁRIA.) 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ..., que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade ... associação legitimada versando tema tributário. . . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Nº 0309305-76.2017.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDA DE IPTU. PROTESTO DE CDA (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA), CUJO IMÓVEL O AUTOR NÃO É PROPRIETÁRIO, TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR....

    ...úblico o recorrente,  a responsabilidade civil" é objetiva, ex vi do art. 37,§6º, CF.Quanto à\xC2"...34 DO CTN (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
  • Acórdão Nº 0026344-60.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022

    EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO. VEÍCULO NÃO PERTENCENTE À AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE...

    ...DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO ... 4. O protesto indevido por débito tributário (IPVA), referente a veículo que jamais pertenceu a autora, caracteriza ilícito civil a justificar a pretensão de ressarcimento ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1294653 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.506/97. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LACUNA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Consoante o...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS ... segundo o qual se veda o enriquecimento ilícito. 5. Não há que se falar em aplicação da ...
  • Acórdão nº 2009/0086038-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC N. 105/01 E DA LEI N. 10.174/01. POSSIBILIDADE. ART. 144, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LC N. 105/01, O QUAL NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SIGILO ... do Fisco destinada à apuração de ilícito" fiscal. 5. Agravo regimental não provido. ACÓRD\xC3"...
  • Acórdão nº 2005/0057842-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE ICMS RECOLHIDO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FATO SUPERVENIENTE QUE IMPOSSIBILITA A EXECUÇÃO DO JULGADO – ART. 472 DO CPC. 1. Sentença transitada em julgado que reconheceu o direito da empresa, ora exeqüente, a realizar a compensação do saldo credor de ICMS com pagamentos vincendos do...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - RECONHECIMENTO ...ções realizadas com o substituto tributário. 3. Fato superveniente que autoriza deferir o ..., bem assim para evitar enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Estadual. 4. Recurso ...
  • Acórdão nº 2010/0060878-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.506/97. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LACUNA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Consoante o...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS ... segundo o qual se veda o enriquecimento ilícito. 5. Não há que se falar em aplicação da ...
  • Acórdão nº 2009/0214993-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS. IPC. EXTINÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ...ível com os regramentos de Direito Tributário e previdenciário e com o princípio da vedação ...á que seria inequívoco o locupletamento ilícito do fundo de previdência privada. . 4. ...
  • Acórdão nº 2009/0104462-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE PELA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, MEDIANTE EXAME DE QUESTÕES DE ORDEM FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se originariamente de ação de rito ordinário ajuizada pela Companhia...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... o seu pagamento na reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo ...
  • Acórdão nº 2007/0114885-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL DE LUCRO ADVINDO DE ATIVIDADES ILÍCITAS. "NON OLET". Segundo a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte e no Pretório Excelso, é possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção (art. 4º do CTN - "que não constitui sanção por...

    ... de atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma ... - "que não constitui sanção por ato ilícito"), mas uma arrecadação decorrente de renda ou ...118 do Código Tributário Nacional a definição legal do fato gerador é ...

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