Ilícito tributário civil
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Acórdão nº 2005/0180952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ... , no afã de se evitar enriquecimento ilícito, salvo na hipótese em que existente ...
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Acórdão nº 2007/0049709-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO ... , evidente enriquecimento ilícito do sujeito ativo, contrariando princípio geral ...
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Acórdão nº 2006/0003180-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADES\xC3" ... , não teria qualquer participação no ilícito fiscal que originou o débito exeqüendo ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1283351 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0089995-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... ão, porquanto constitui meio de coação ilícito a pagamento de tributo. Entendimento decorrente ... "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM: REGIME ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 11834 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1272404 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART ... ão de multa "uma única vez em razão do ilícito", independentemente de sua prolongada desídia ...
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Acórdão nº 2005/0189742-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO ... autoridade coatora responsável pelo ato ilícito ou abuso de poder que deu origem à lesão de ...
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Acórdão nº 2004/0092345-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ... efetuada, evitando-se o enriquecimento ilícito do Poder Público ... 4. O prazo de prescrição ...
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Acórdão nº 2008/0223408-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUSEX. LEI 8.237/91. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA JURÍDICA ... 884 e 885 do Código Civil, tem-se que o acórdão recorrido não debateu o ... 3.º do Código Tributário Nacional, submetendo-se às limitações ...
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Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... ção hipótese de enriquecimento ilícito. (Precedentes: AgRg no Ag 395462 / RJ, DJ de ...
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Acórdão nº 2008/0243439-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MUNICÍPIO BOA ESPERANÇA ... AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BOA-FÉ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC ... se estar diante da feitura do Código Tributário do Município, além de pareceres e ...
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Acórdão nº 2007/0108306-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CORRE\xC3" ... , 460, 475 e 515 do CPC; e 524 do Código Civil não foram objeto de debate e nem de ... ilícito ... 5. No caso presente, a atualização ...
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Acórdão nº 2004/0015078-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ... destacado, constitui meio de coação ilícito a pagamento de tributo; 2) "a constituição de ...
- Acórdão nº REsp 1264398 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 1032157-02.2016.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
... Juiz de 1ª Instância: Wagner Roby Gidaro CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE L DO ESTADO ATO ILÍCITO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AJUIZAMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0152491-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... e não decorrente de sanção de ato ilícito, reunindo elementos necessários para a ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda ...
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Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 838/80 e para a cobrança do crédito tributário (CTN, art. 174)" Fábio Lemos Zanão in Revista ... casu, o afasta, conjurando a fortiori o ilícito imputado ... 12. Recurso Especial provido para ...
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Acórdãos nº 1001231-66.2016.8.26.0040 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
... : Adriana Del Compari Maia da Cunha CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ATO ILÍCITO DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRIÇÃO ...
- Acórdão nº REsp 1267583 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2000/0032768-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112, ... do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua ...
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Acórdão nº 2005/0050956-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ... , caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário ... -se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas ...
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Acórdão nº 2008/0157292-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES EM DECORRÊNCIA DO AJUSTE ANUAL DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS). 1. A modificação de julgado impugnado por embargos de declaração é cabível quando verificada naquele a ocorrência de
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... de se estar permitindo o enriquecimento ilícito de uma das partes, fato que, indubitavelmente, se ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1185037 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954800-07.2005.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... A aplicação do prazo prescricional civil prevalece, pois, apenas quando mais benéfico ao ... ilícito, uma vez que o empregador tem a obrigação legal ... , interpretando o artigo 43 do Código Tributário Nacional, vem reiteradamente entendendo que as ...