Ilícito tributário civil
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Acórdãos nº 0008254-61.2014.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... Luis Costa Buran CONSTITUCIONAL E CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ATO ILÍCITO" PROTESTO DE CDA LANÇAMENTO TRIBUT\xC3" ...
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Acordao N° 1369699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Pretensão ressarcitória. Termo a quo. Teoria da actio nata. Prescrição. Não ocorrência. Valor do ressarcimento. Comprovação do quantum transferido aos réus. Datas idênticas da escritura de compra e venda, da transferência bancária, e da constituição de procurador específico para a venda do imóvel. Negócio anulado judicialmente. Ressarcimento. Retorno ao status quo...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. TERMO A QUO ... valor diverso, o que configura somente ilícito ... tributário, que não se imiscui na esfera ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 354 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de ... e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ...
- Acórdão nº 1997/0051512-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... 50 do Código Civil, pois o crédito exequendo não tem natureza ... 135 do Código Tributário Nacional). ... Noutras palavras: o alcance ... "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução ... - Acórdão nº 1994/0019090-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008450-78.2020.8.19.0210 (Fazendária), 10-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0008450-78.2020.8.19.0210 Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL - AMERICANAS.COM Recorrido: ELAINE CRISTINA DA SILVA SANTOS Fatos: Alega a parte autora que, em fevereiro/2019, adquiriu 2 celulares junto a ré pelo valor total de R$5.039,99. Aduz que, um dos aparelhos começou a apresentar defeitos, e por
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A sanção no direito tributário
... ência tributária, nulidade ou invalidade pelo exercício ilícito da competência: ... ( ... ) a conduta de criar normas jurídicas pode ser ... FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária e o código civil de 2002 ... 2. ed. São Paulo: Noeses, 2009. p. 51-53 ... Sanções no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199400-41.2007.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... DA CONSTITUIÇÃO, 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INCOGNOSCIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA ... a ratio legis do artigo 43 do Código Tributário Nacional, na medida em que as férias indenizadas ... contrário, natureza compensatória do ilícito" patronal, defluente da sua não concessão no per\xC3" ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... p. 707 ... 379. BEVILÁCQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado. 12. ed. Rio de Janeiro: ... novo Código Civil, abuso de direito é, indiscutivelmente um ato ilícito e, portanto, implica evasão tributária. Reconhece, contudo, que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5277/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO. A pretensão do recorrente de ser indenizado por perdas e danos que entende serem decorrentes de ato ilícito praticado pela reclamada, que lhe teria causado prejuízos no que se refere aos descontos efetuados a título de imposto de renda, encontra óbice nas disposições legais que regulam a matéria, em especial o art. 128 do Código Tributário Nacional, não ficando...
... que entende serem decorrentes de ato ilícito praticado pela reclamada, que lhe teria causado ... 128 do Código ... Tributário Nacional, não ficando configurada a hipótese evista nos artigos 159, 955 e 956 do Código Civil. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2075/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... que entende serem decorrentes de ato ilícito praticado pela reclamada, que lhe teria causado ... 128 do Código Tributário Nacional, não ficando configurada a hipótese evista nos artigos 159, 955 e 956 do Código Civil. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Agosto de 2001
... que entende serem decorrentes de ato ilícito praticado pela reclamada, que lhe teria causado ... 128 do Código Tributário Nacional, não ficando configurada a hipótese evista nos artigos 159, 955 e 956 do Código Civil. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... que entende serem decorrentes de ato ilícito praticado pela reclamada, que lhe teria causado ... 128 do Código Tributário Nacional, não ficando configurada a hipótese evista nos artigos 159, 955 e 956 do Código Civil. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... que entende serem decorrentes de ato ilícito praticado pela reclamada, que lhe teria causado ... 128 do Código Tributário Nacional, não ficando configurada a hipótese evista nos artigos 159, 955 e 956 do Código Civil. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5277/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... que entende serem decorrentes de ato ilícito praticado pela reclamada, que lhe teria causado ... 128 do Código Tributário Nacional, não ficando configurada a hipótese evista nos artigos 159, 955 e 956 do Código Civil. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037870820138060109), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003787-08.2013.8.06.0109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: MUNICIPIO DE JARDIM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DO ART. 910 DO CPC.
... a impossibilidade de enriquecimento ilícito e a necessidade de verificação da economia ... no artigo 910 do Código de Processo Civil é compatível com a Lei nº 6.830/80, ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não ... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... , se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e ...
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Acórdão nº 1.0000.23.055453-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO, DO EXEQUENTE, DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO SÓCIO ADMINISTRADOR - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO - PROVA EMPRESTADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 435, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -...
... no futuro" (Manual de Direito Processual Civil. Volume nico. 10 ... ed. rev. ampl. e atual ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEISTRIBUTÁRIOS OS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DEEXERCEREM A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DOS FATOSGERADORES,
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVELTRIBUTÁRIO O SÓCIO OU O TERCEIRO NÃO SÓCIO QUE, APESAR DE EXERCER AGERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR,...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NAHIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOSOS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM AGERÊNCIA...