Ilícito tributário civil

142940 resultados para Ilícito tributário civil

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00001747120164050000), 15-12-2021

    PROCESSO Nº: 0000174-71.2016.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CAIO AUGUSTUS GRACO DE CARVALHO ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS...

    ... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que ...
  • Acórdão Nº 0003064-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
    ... no artigo 485, VI, do  Código de Processo Civil, julgou extinta a execução fiscal sem ... 131, 134 e 135 do Código Tributário Nacional, do art. 4º da lei de Execuções ... evidenciando a ausência de prática de ilícito ou fraude nos termos do art. 134 e 135 do Código ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070650220214050000), 30-09-2021

    PROCESSO Nº: 0807065-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANO RIBEIRO GALHARDO ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA....

    ... "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução al de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito ... entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020

    PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...

  • O regime jurídico das sanções tributárias
    ... e seus efeitos para o direito tributário, como veremos no decorrer deste Capítulo, é ... no seu antecedente a tipificação do ilícito. Pode ainda significar a porcentagem aplicada ... 186 14 e ... 402 15 do Código Civil brasileiro ... E, no que concerne à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026276920174050000), 22-09-2021

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ - "(I) O PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIXADO EM CINCO ANOS, CONTADO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, É APLICÁVEL QUANDO O REFERIDO ATO ILÍCITO, PREVISTO NO ART. 135, III, DO CTN, FOR PRECEDENTE A ESSE ATO PROCESSUAL; (II) A CITAÇÃO POSITIVA DO SUJEITO PASSIVO...

    ... 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08083301420204058200), 28-02-2023

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. BACENJUD. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA PENHORA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida

    ... , afastando o cometimento de ato ilícito que autorize a sua responsabilização quanto a ... 333, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, não tendo a apelada comprovado a ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00625357620064050000), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0062535-76.2006.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: CASA LUX OTICA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: PATRÍCIA CERQUEIRA DE ARRUDA CABRAL AMMIRABILE E OUTRO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. NÃO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104883820174058300), 28-01-2021

    PROCESSO Nº: 0810488-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGNALDO FALCAO BEZERRA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Terezinha De Jesus Duarte Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

    ... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE ... contado da citação, apenas se o ato ilícito descrito no caput da referida norma for ... tributário, nesse interregno ... Extrai-se dos autos que, ...
  • Decisão da Presidência nº 1277780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
    ... poderia caracterizar enriquecimento ilícito, consoante ementa abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086603620214050000), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0808660-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HELVIO CORREIA DE SOUSA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA....

    ... "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução al de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito ... entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei ...
  • A proibição de bis in idem e a tributação
    ... ção de Bis in Idem e Direito Tributário Material ... 1. Existe uma proibição geral de ... cualidad del sujeto pasivo (estado civil, raza, etcétera). Las consideraciones que ... , é claro, quando decorre de um ato ilícito e assume caráter de pena (caso em que a ...
  • Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... Estados, devem ser exercidas pela Polícia Civil, ressalvada a competência da Polícia Militar ... verdadeiras, se uma pessoa comete um ilícito, civil, penal, administrativo, tributário, ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00105802020154058300), 28-06-2022

    PJE 0010580-20.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 135 DO CTN. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE...

    ... caso, a União cobrou um crédito tributário no valor histórico de R$ 4.413.195,72 (quatro ... ção do artigo 85 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: ... Art. 85. A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140769120194058200), 08-03-2022

    Ementa Tributário e Processual Civil. Ação ordinária. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Dissolução irregular não configurada. Ilegitimidade passiva do gestor da empresa executada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor elevado da causa. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Singeleza da matéria debatida nos autos. Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do...

    ... 1.022, inc. II, do Código Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054975720194058200), 23-03-2021

    PROCESSO Nº: 0805497-57.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AUTO DE INFRAÇÃO....

    ... 180, I, da LC nº 53/2008 (Código Tributário Municipal), a impossibilidade da compensação de ... ça judicial, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do erário ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032584220194050000), 05-03-2020

    PROCESSO Nº: 0803258-42.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RACK - INDUSTRIA E INSTALACAO DE MOVEIS EM METAL LTDA - ME ADVOGADO: Isabella Oliveira Lira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806274-73.2018.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ... ção Tributária e obter enriquecimento ilícito, mediante abuso da personalidade jurídica, ... A propósito: ... "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL ... /2002), sobretudo em sede de direito tributário ... 2. Embargos de divergência não providos." ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065939820214050000), 10-08-2021

    PJE 0806593-98.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECEBIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMIDADE CONSIDERADAS INTEMPESTIVAS. MEDIDA SATISFATIVA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por AMÉRICO DA CUNHA PEREIRA em face de decisão

    ... foi notificado, via Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, acerca dos "Comunicados de ... ), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
  • Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
    ... A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da ... e, por isso, diferentemente do Direito Civil, atinge o direito material que é o crédito ... (também punitiva e decorrente de fato ilícito), para assegurar a garantia de um direito. 339 ...
  • Dos atos de improbidade administrativa em espécie
    ... que importam em enriquecimento ilícito ... @@16.1 Conceito de enriquecimento ... com o enriquecimento ilícito do Direito Civil ... A primeira distinção está no fato de ... como sinônimo de “benefício tributário”, muito embora “benefício fiscal” seja ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... Ministro Francisco Falcão, DJe 16/09/2019) ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO RESTRITIVO ... TEORIA DA ACTIO NATA. VIÉS SUBJETIVO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. EFETIVA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO ...
  • Introdução a responsabilidade civil
    ... do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, Fiscal, Processual Penal, Ambiental e Civil, enfim, utilizam-se, na ... Responsabilidade Civil Fonte ... Extracontratual Ato ilícito (artigos 186 e 187 CC relativos aos atos ilícitos) ... Contratual ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00027078120134059999), 17-08-2021

    Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise...

    ... 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ...
  • Processo nº 0006176-94.2013.8.19.0014 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
    ... PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  TRIBUTÁRIO.  ... vista a inexistência de ato ilícito.  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068225820214050000), 21-09-2021

    PJE 0806822-58.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por DENISE FERREIRA em face de decisão que, em sede de ação mandamental,...

    ... ção de ato de lançamento tributário de ofício (processo administrativo fiscal - PAF ... consumidor, mas sim natureza de sanção civil por um comportamento ilícito do fornecedor, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT