Ilícito tributário penal
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Existe Ilícito Penal Tributário Decorrente da Guerra Fiscal?
... fraude, torna-se ausente o dolo caracterizador do ilícito, o que afasta a tipicidade do delito previsto no artigo 1º da Lei 8.137/90".
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, ... se constituírem prova da prática de ilícito" penal ou tributário, hipótese em que permanecer\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... tributário serão reunidas em um único processo, para serem ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ções tributárias acessórias e de infrações à legislação penal" e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União ... § 5o A d\xC3" ... e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... ção fiscal para efeito de apuração do ilícito penal ... #Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão ... indispensáveis à comprovação do ilícito ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de ... for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não ... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...