Ilícito tributário penal
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... de algum ilícito penal ou civil pela empresa de comunicação, ... CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ARTIGO 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA ...
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Interpretação e integração da legislação tributária
... 4. Autonomia do Direito Tributário. 4.1. Adoção plena dos institutos de direito ... Penal com o Direito Penal Tributário que ... do agente que praticou o ilícito ...
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Direito Penal
... , sob o ângulo penal, referido fato não poderá ser tido como ilícito; B : incorreta. O princípio da legalidade impõe que o fato considerado ... (E) Selo destinado a controle tributário ... Nos termos do art. 293 do CP, constitui crime a conduta de ...
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Acórdão nº 2010/0047573-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. DIVISAS. EVASÃO. DINHEIRO. LAVAGEM. PROCESSO ... PROVA. REEXAME. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE PENAL ... A definição do ilícito tributário não é pressuposto nem condição de ...
- Acórdão Nº 5037995-84.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 23-02-2022
- Acórdão Nº 5012354-95.2020.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
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Direito Tributário
... Nos casos de mera contravenção penal, é plenamente aceitável a tributação. Já no tráfico de drogas, por ... em tese (auferir renda por exemplo, não importa se por meio ilícito) – art. 118, I, do CTN; B, C e D: incorretas, pois deve-se atentar ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... -disciplinar adequada para o ilícito. Precedentes. 5. A regra contida no art. 240, § ... constituição definitiva do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade. Neste ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... aplicada qualquer sanção como consequência da prática de um ilícito ... A análise da permeabilidade desses princípios assume ... e as sanções que lhe são cominadas, ao contrário do Direito Penal, ao qual dado o seu maduro desenvolvimento teórico na disciplina da ...
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O regime jurídico das sanções tributárias
... e seus efeitos para o direito tributário, como veremos no decorrer deste Capítulo, é ... no seu antecedente a tipificação do ilícito. Pode ainda significar a porcentagem aplicada ... fiscal, penalidade pecuniária, multa penal, multa de mora, multa de ofício, multa isolada e ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... o momento em que se considera possível a instauração de ação penal, relativamente aos crimes contra a ordem tributária. Com efeito, esta E ... Estaduais do Estado de Rondônia/RO reconheceu a inexistência do ilícito tributário apontado pelo fisco. 4. Constrangimento ilegal reconhecido ...
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Acórdão nº 2006/0191528-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE CONSUBSTANCIA UMA CONDIÇÃO OBJETIVA DE ... aos fatos caracterizadores do ilícito tributário e que ensejaram a lavratura dos autos ...
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Decisao Nº 0558351-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-06-2021
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.137/1990. SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM ESTEIO NO ART. 397, INCISO II, DO CPP. RECURSO MINISTERIAL. REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO...
... 367, inciso III, do Código de Processo Penal, ao fundamento de que "não se pode presumir que ... que, delineada a prática de crime tributário, e afastado, por força da especialidade, o ... , da Lei n.º 8.137/1990, tipifica como ilícito penal o não atendimento da exigência da ... -
Acórdão nº 1.0452.14.001107-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - GRAVAME ELETRÔNICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se
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Acórdão nº 1.0452.14.001107-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - GRAVAME ELETRÔNICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... , de crime doloso, inexistindo o ilícito penal se ocorrer simples culpa na omissão da ... Ao definir este, o Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, exclui expressamente a ...
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Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
... 1. Professor de Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná – UFPR e do ... 33. Direito Tributário, Direito Penal e Tipo, 2.ed., p. 138-139. A referência, aqui, ... indispensáveis à comprovação do ilícito ... Art. 10. O auto de infração ...
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Acórdão nº 0020895-19.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... da exigibilidade do crédito tributário. A decisão tem os seguintes termos: ... Ancorado ... 304 do Código Penal ... Conforme descreto na peça acusatória, a ...
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Acórdão nº 0020895-19.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... da exigibilidade do crédito tributário. A decisão tem os seguintes termos: ... Ancorado ... 304 do Código Penal ... Conforme descreto na peça acusatória, a ...
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Acórdão nº 0020895-19.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... da exigibilidade do crédito tributário. A decisão tem os seguintes termos: ... Ancorado ... 304 do Código Penal ... Conforme descreto na peça acusatória, a ...
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Acórdão nº 0020895-19.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... da exigibilidade do crédito tributário. A decisão tem os seguintes termos: ... Ancorado ... 304 do Código Penal ... Conforme descreto na peça acusatória, a ...
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Acórdão nº 0020895-19.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... da exigibilidade do crédito tributário. A decisão tem os seguintes termos: ... Ancorado ... 304 do Código Penal ... Conforme descreto na peça acusatória, a ...
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Acórdão nº 0020895-19.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... da exigibilidade do crédito tributário. A decisão tem os seguintes termos: ... Ancorado ... 304 do Código Penal ... Conforme descreto na peça acusatória, a ...
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Acórdão nº 0020895-19.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... da exigibilidade do crédito tributário. A decisão tem os seguintes termos: ... Ancorado ... 304 do Código Penal ... Conforme descreto na peça acusatória, a ...
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Acórdão nº 0020895-19.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... da exigibilidade do crédito tributário. A decisão tem os seguintes termos: ... Ancorado ... 304 do Código Penal ... Conforme descreto na peça acusatória, a ...