Ilícito tributário penal

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  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à ... érito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial; ...
  • Acórdão nº 2016/0225538-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática que não conheceu do AREsp não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o...

    ... ILÍCITO  DE  ENTORPECENTES.  ... tributário ...  verificação  da  insignificância  penal"   (AgRg  ...
  • Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL DIRETAMENTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. REMESSA DOS DADOS PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DECORRENTE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE...

  • Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DA PROVA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL DIRETAMENTE A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. REMESSA DOS DADOS PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DECORRENTE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA

  • Acórdão nº 2013/0357041-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... CÓDIGO  PENAL ...  de constituição de crédito tributário. Por  ...
  • Acórdão nº HC 134273 / GO de T5 - QUINTA TURMA
    ... II, DA LEI 8.137⁄1990 E 288 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA FASE DO ... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. O ilícito" previsto no inciso II do artigo 3º da Lei 8.137\xE2\x81" ... se a suspensão ilegal do crédito tributário está, ou não, abrangida pelo objetivo contido ...
  • Acórdão nº 2009/0073245-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... II, DA LEI 8.137⁄1990 E 288 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA FASE DO ... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. O ilícito" previsto no inciso II do artigo 3º da Lei 8.137\xE2\x81" ... se a suspensão ilegal do crédito tributário está, ou não, abrangida pelo objetivo contido ...
  • Acórdão nº 2011/0003085-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  ...   defesa,  tanto  no  processo  penal"  em  que  foi  ... produzida  a  prova\xC2" ... 7. A aferição do enriquecimento ilícito do vereador e  ...
  • Acórdão nº 2013/0116239-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO ...   ou  não  se  esgotado  no  ilícito  ... Penal ...
  • Acórdão nº 2008/0148786-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... tributário ainda pende de lançamento definitivo, sendo este ... ória, investigar a existência do ilícito penal. Precedentes desta Corte e do STF ... 7 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110563820184058100), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0811056-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERALDO CABRAL ROLA FILHO ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla

    ... 4050000.31121059: ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE LANÇAMENTO EM ... PROVA ÚNICA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO PENAL DECLARADO ILÍCITO PELO STF. IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acordao N° 1261062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020

    Apelação criminal. Restituição de bens apreendidos. Sequestro. Decreto-lei  3. 240/1941. Bens de terceiros. Condição legal necessária. Ausência. 1. Nos termos do art. 4º do decreto-lei 3. 240/41, o sequestro pode compreender os bens de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido dolosamente ou com culpa grave. 2. Na hipótese, inexistentes elementos e indícios mínimos a demonstrar  que o bem

    ... com culpa grave ou que seja oriundo de ilícito ... tributário analisado na ação penal ...
  • Acórdão nº 2007/0101320-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO ... PROCEDIMENTO QUE SE CINGE AO ILÍCITO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 8.137/90 ... constituição definitiva de crédito tributário perante a esfera administrativa, condição ...
  • Acórdão nº 2006/0049936-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS ... ilícito penal ... 2. A ação penal em curso não busca ...
  • Acórdão nº 2007/0114885-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90 ... - "que não constitui sanção por ato ilícito"), mas uma arrecadação decorrente de renda ou ... 118 do Código Tributário Nacional a definição legal do fato gerador é ...
  • Acórdão nº HC 137462 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2007/0186473-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "GRANDES LAGOS". CRIMES CONTRA A ... tributário ainda pende de lançamento definitivo, sendo este ... ória, investigar a existência do ilícito penal. Precedentes desta Corte e do STF ... 6 ...
  • nº 2007.01.00.059735-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Junio de 2008

    PROCESSO PENAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES. 1. São distintas as instâncias penal e administrativa. Pode não estar caracterizado o ilícito penal e haver ilícito tributário. 2. A entrada irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional pode resultar na apuração de ilícito penal e administrativo-fiscal, tendo cada uma...

    ... - Crimes Contra a Administração Pública - Penal ... Autuado em: 7/1/2008 16:54:02 ... ser dada às mercadorias envolvidas no ilícito ... Conta que (fls. 3): ... Segundo os termos da ...
  • Acórdão nº RHC 25873 / RS de T5 - QUINTA TURMA
    ... Como é cediço, o trancamento de ação penal" na vaia do habeas corpus é medida excepcional, s\xC3" ... ão penal, no bojo da qual os detalhes do ilícito, inclusive os relativos ao elemento subjetivo do ... , nos termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional ... PEDIDO PRODUÇÃO DE PERÍCIA ...
  • Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ... 114, I do Código Penal, pois a sua natureza jurídica não está ligada ... a multa fiscal vinculada a nenhum ilícito penal, nos termos do art. 23, § 2º da Lei ...
  • Acórdão nº 2006/0066989-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... do direito de lançar o crédito tributário, em razão da decadência do direito de exigir o ... çamento definitivo, a consumação do ilícito fiscal ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
  • Acórdãos nº 2221437-26.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
    ... débitos que deram causa à ação penal foram afiançados por seguro a e, não havendo ilícito tributário, não haveria que se falar em ...
  • Acordao N° 1646492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Apelação criminal. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso v, da lei n. 8. 137/90. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta. Supressão ou redução do tributo....

    ... PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ART. 1º, ... RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO ... TRIBUTÁRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO ... os elementos objetivos constitutivos do ilícito penal, já que a ... deflagração de ação ...
  • Acórdão Nº 0900029-42.2018.8.24.0166 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
    ... 71, ... caput, do Código penal). Sentença absolutória. Recurso da acusação ... Almejada condenação PELA PRÁTICA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. Impossibilidade. Gestor judicial que ...
  • Acórdão nº 2007/0264291-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... -se à apuração da perpetração de ilícito penal, dos quais podem decorrer futuras ... constituição definitiva de crédito tributário, no caso, impõe a interrupção da ...

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