Ilícito tributário penal
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Acórdão Nº 0900029-42.2018.8.24.0166 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
Apelação Criminal. Crimes contra a ordem tributária. Não recolhimento de icms (art. 2º, II, da lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código penal). Sentença absolutória. Recurso da acusação.Eduardo. Almejada condenação PELA PRÁTICA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. Impossibilidade. Gestor judicial que assumiu o controle de empresa após a cessação do não recolhimento do tributo. Inexistência de...
... 71, ... caput, do Código penal). Sentença absolutória. Recurso da acusação ... Almejada condenação PELA PRÁTICA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. Impossibilidade. Gestor judicial que ... -
Acórdão nº 2007/0264291-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO AJUIZADA COM O INTUITO DE RESTITUIR BENS APREENDIDOS EM BUSCA JUDICIALMENTE AUTORIZADA E COM O FIM DE TRANCAR PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. CABIMENTO. 1. A despeito de o habeas corpus ser ação constitucional que se presta a repelir constrangimento ilegal de ameaça à liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, da CF), não é menos certo que os procedimentos de investigação destinam-s
... -se à apuração da perpetração de ilícito penal, dos quais podem decorrer futuras ... constituição definitiva de crédito tributário, no caso, impõe a interrupção da ... -
nº 89.01.01428-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 1990
1. COMPROVADO NOS AUTOS QUE SEQUER O PREPOSTO DA EMPRESA PARTICIPOU DO ILICITO PENAL TRIBUTARIO, CONSIDERA-SE A PROPRIETARIA TERCEIRO DE BOA FE.2. APELO IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.
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Acórdão nº 2003.32.00.005461-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Julio de 2005
TRIBUTÁRIO E PENAL. ILÍCÍTO FISCAL E CRIMINAL. DESCAMINHO. PERDIMENTO DO BEM EM SEDE PENAL. EFEITOS DA COISA JULGADA. CAUTELAR DE DEPOSITÁRIO FIEL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO-FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A entrada irregular de bem ou mercadoria estrangeira no território nacional pode resultar na apuração de ilícito penal e administrativo- fiscal, e cujas instâncias criminal e cível são distintas e...
... a perdimento administrativo, por ilícito fiscal, tendo a sentença de fls. 95/102, da ... penal "a quo", e com o perdimento baseado justamente em ... "TRIBUTÁRIO E PENAL. ILÍCÍTO FISCAL E CRIMINAL. DESCAMINHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESCAMINHO, LAVAGEM ... constituição definitiva do crédito tributário[1], de modo que o crime se configura com a mera ... Portanto, a caracterização do ilícito de interposição fraudulenta sempre dependerá ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário; e ... l) do órgão ao qual se vincula a ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... de fogo e de repressão a seu tráfico ilícito ...
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Acórdão Nº 1401-005.488 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/04/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2008, 2009SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR.Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito...
... possível constituição de crédito tributário e ... eventual apuração de ilícito penal, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ções tributárias acessórias e de infrações à legislação penal" e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União ... § 5o A d\xC3" ... e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ...
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Falta de recolhimento de ICMS próprio declarado e o crime de apropriação indébita
Augusto Fiel: A falta de recolhimento de ICMS próprio declarado
... servem para informar o conteúdo do tipo penal ... Isso porque só se cogita de crime contra ... ção para lançamento do crédito tributário, o auditor fiscal, caso verifique indícios do ... o crédito tributário correspondente ao ilícito penal for integralmente extinto por decisão ... -
Acórdãos nº 1003267-33.2016.8.26.0153 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – IPVA – MULTAS E PENALIDADES DE TRÂNSITO – VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL – DESCARACTERIZAÇÃO TEMPORÁRIA DA PROPRIEDADE E PERDA DA POSSE – PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ESTADUAL, ANULAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO E CANCELAMENTO DAS RESPECTIVAS PENALIDADES – POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.
... DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO IPVA MULTAS E PENALIDADES DE ... OBJETO DA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL DESCARACTERIZAÇÃO TEMPORÁRIA ... -
Decisão monocrática Nº 198932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... Suspensão da ação penal. Débito fiscal. Supressão de Instância. Fatos ... ão da exigibilidade do crédito tributário na seara cível. Requer, em liminar e no mérito, ... capazes de anular o fato gerador do ilícito penal tributário, a atipicidade da conduta ou ...
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nº 2001.38.03.001752-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2003
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO VEÍCULO E O DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. 1. Somente se apresenta como juridicamente admissível a aplicação da pena de perdimento de veículo, se demonstrada a proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. Precedentes do eg. Superior Tribunal...
... 59, do Código Penal, e a manutenção da impetrante na posse do bem, ... quem não concorreu para a prática do ilícito penal ... O assunto ora sob análise não é ... "TRIBUTÁRIO. MERCADORIA ESTRANGEIRA. DESCAMINHO. VEÍCULO ... -
Decisão monocrática Nº 200792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2021
... 71 caput, do Código Penal) e negado o direito de o paciente recorrer em ... capazes de anular o fato gerador do ilícito penal tributário, a atipicidade da conduta ou ...
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Decisão monocrática Nº 178201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
... “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ... capazes de anular o fato gerador do ilícito penal tributário, a atipicidade da conduta ou ...
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Acórdão Nº 178201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. MATÉRIA SEQUER DEDUZIDA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. TIPICIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. 1. Inadmissível o...
... via, a Defesa repisa a nulidade do título penal ... condenatório ante ‘a edição do Decreto ... gerador do ilícito penal tributário, a atipicidade da conduta ou ... -
STF valida representação fiscal ao MP para fins penais após processo administrativo
STF valida representação fiscal ao MP após processo administrativo
... , o dispositivo não trata de matéria penal ou processual penal, e, sim, do momento em que ... Mauler Santiago, doutor em Direito Tributário, sócio fundador do escritório Mauler Advogados ... pra se cogitar algum tipo de ilícito tributário penal", disse Daniel Bialski, ... -
Direito Tributário
... , das receitas derivadas que não são produtos de sanção de ilícito administrativo ou penal ... O núcleo do Direito Tributário coincide com ...
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nº 89.01.22057-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Agosto de 1990
1 - A COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA, ADQUIRIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS (DEC. - LEI 288/67, ART. 6). A INFRAÇÃO A ESTE DISPOSITIVO NÃO CONSTITUI ILICITO PENAL E SIM TRIBUTARIO.2 - CONFIRMAÇÃO, NO ENTANTO, DA SENTENÇA EM RAZÃO DE NÃO HAVER COINCIDENCIA ENTRE PARTE DAS MERCADORIAS APREENDIDAS E AS RELACIONADAS NA DECLARAÇÃO DE...
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nº 1997.01.00.033449-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Febrero de 2002
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO POR TERCEIRO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. DEVOLUÇÃO AO PROPRIETÁRIO NÃO PARTÍCIPE. 1. Somente se apresenta como juridicamente admissível a aplicação da pena de perdimento de veículo, se demonstrada, mediante procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário pela prática do ilícito penal. Aplicação da Súmula nº 138, do...
... , ora vindicado, não é produto de ato ilícito (fl. 05) ... O MM. Juízo Federal a quo, após o ... não concorreu para a prática do ilícito penal ... O assunto ora sob análise não é novidade ... "TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESCAMINHO. VEÍCULO UTILIZADO ... -
A nova reforma penal-tributária é uma tarefa inadiável
Linhares: A nova reforma penal-tributária é uma tarefa inadiável
... distintas foram apresentadas para o tratamento do ilícito penal-tributário, uma delas seguindo a tendência já consolidada na ... -
Acórdão Nº 1402-006.109 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2007INTIMAÇÕES. CIÊNCIA. ENDEREÇO DO PROCURADOR.As normas que regem o Processo Administrativo Fiscal não amparam a hipótese de as intimações serem feitas em nome do procurador da pessoa jurídica e encaminhadas para seu escritório profissional.NULIDADE.Descabe a arguição de nulidade nos casos em que os autos de infração foram lavrados por...
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2007 ... ARGUIÇÃO DE ... eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência ... -
nº 2002.42.00.000013-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2003
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.O mandado de segurança é o instrumento constitucional hábil a corrigir ato ou omissão de autoridade pública, que se apresente como ilegal ou ofensivo ao direito líquido e certo do impetrante. 2.No entanto, pressupõe, necessariamente,
... demonstrou ser o apelante o autor do ilícito praticado, não se afigurando, assim, ser ... concorrido para a prática do ilícito penal ... Insurge-se o apelante contra a v. sentença ... -
Decisão da Presidência nº 1031488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... , isto é, a apuração de eventual ilícito tributário ou penal - precedido de prévia ...
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Decisões Monocráticas nº 1031488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... , isto é, a apuração de eventual ilícito tributário ou penal - precedido de prévia ...
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Justiça econômica
... da atividade econômica, 55 o poder tributário , o poder sancionatório, 56 e os poderes de ... Penal não pode consistir em garantir , proteger ... direito complementar , visto que o ilícito penal é sempre um plus em relação ao ...