Ilícito tributário penal
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Dinâmica da prova
... Teoria da prova e o fato jurídico tributário. Apostila do Programa de Pós-Graduação em ... pelo veto às provas obtidas por meio ilícito. A figura do devido processo legal, do qual o ... penal, ilícito administrativo etc.]. Os dados ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EMAGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDES QUEIMPOSSIBILITARAM A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ACONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULAVINCULANTE N. 24 DO STF. RECONHECIMENTO PRECÁRIO DO JUIZ DE PRIMEIROGRAU DE ILICITUDE...
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Decisões Monocráticas nº 983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2018
... 71 do Código Penal ... Paralelamente, propôs medida cautelar de ... extinção da punibilidade por delito tributário ... Vejamos: EMENTA Recurso ordinário em habeas ... CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA, Aspectos do Ilícito Penal Tributário in Tratado de Direito ...
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DEC 4489 de 28/11/2002 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 5 DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, NO QUE CONCERNE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS, RELATIVAS AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELOS USUARIOS DE SEUS SERVIÇOS.
... ções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a apuração dos fatos dar-se-á ... a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições sob sua ... penal cabível ... Art. 11. O servidor que permitir ou ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... 4. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... , instaurada em decorrência do fato ilícito, de cunho reparatório, mas de um vínculo de ... há distinção ontológica entre o delito penal e o delito civil. A ilicitude é uma só. Em ...
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Elisão, evasão e sonegação fiscal
... á diretamente ligada ao planejamento tributário e se conigura por meio de uma atuação ... ão iscal se liga ao Direito Tributário Penal, e haverá evasão quando ocorrer o ... ória que conigure a prática de ilícito tributário, ao contrário do Direito Penal ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ... verdadeiras, se uma pessoa comete um ilícito, civil, penal, administrativo, tributário, ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... , se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Decisão da Presidência nº 136639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES CONTRA ORDEM ... ÓS LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... , o que auxiliará no esclarecimento do ilícito ... Após a colheita, este Magistrado poderá ...
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Insegurança jurídica nos crimes tributários e previdenciários e o papel dos tribunais
Rogério Taffarello: Crimes tributários e previdenciários e os tribunais
... º 9.983/00 reformou pontualmente o Código Penal para acrescentar-lhe, em seus atuais formatos, os ... suspensão ou extinção do crédito tributário e, notadamente, a criação de diferentes ... possa, por outro lado, configurar ilícito penal [1]. Decantadas as contradições ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não ... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ACERVO PRESIDENCIAL. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO ... A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 49) ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... de Auditor-Fiscal e de Analista-Tributário; n) do órgão ao qual se vincula a Carreira de ... § 5º Nos casos de ação penal ou de inquérito policial que envolva violência ... de fogo e de repressão ao seu tráfico ilícito, de competência da Polícia Federal. Art. 79. O ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário; ... l) do órgão ao qual se vincula a Carreira ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... de fogo e de repressão ao seu tráfico ilícito, de competência da Polícia Federal ... Art ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROCESSO CRIMINAL DEFLAGRADO COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL REGULAMENTANDO A MEDIDA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO...
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Decisões Monocráticas nº 175463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... 2 ... O parcelamento do crédito tributário, realizado após o oferecimento da denúncia, o extingue a punibilidade do ilícito penal. 3 ... Habeas Corpus não conhecido ...
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Decisão da Presidência nº 175463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... 2 ... O parcelamento do crédito tributário, realizado após o oferecimento da denúncia, o extingue a punibilidade do ilícito penal. 3 ... Habeas Corpus não conhecido ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... constituição definitiva do crédito tributário, ato administrativo que goza de presunção de ... ter dito em tal encontro que o pedido ilícito era feito em ‘nome dos ingleses’ não é ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 1.029, § 1º, CPC E ART. 255, § 1º, DO RISTJ. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO ADMISSÃO. 2. OFENSA AOS ARTS. 5º E 6º DA LC 105/2001 E AO ART. 11, § 3º, DA LEI 9.311/1996. NÃO VERIFICAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇ
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Conteúdo normativo e classificação das normas
... aritmética, dos tributos no direito tributário) – convencionalmente representada pelo símbolo ... código do sistema jurídico (lícito/ ilícito) ... A teoria dos conjuntos dispõe ainda de ... capituladores de crimes no direito penal. Sabemos, por exemplo, que para realização de ...
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Acórdão nº 1.0223.98.022352-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2006
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE LANÇADO - AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A tipicidade do ilícito de sonegação fiscal depende da existência do tributo em concreto, o que inocorre antes do lançamento definitivo. Se ainda não há lançamento definitivo do crédito tributário, por estar ele pendente
... ADMINISTRATIVO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE LANÇADO - AÇÃO ... A tipicidade do ilícito de sonegação fiscal depende da existência do ... -fiscal, obstaculizada fica a ação penal, por falta de justa causa. Dar-se início a ela ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA OBEDECIDA. 4. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 5. ILICITUDE DA PROVA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8
... TAVARES, em razão da responsabilização penal dos mesmos, advinda da respeitável Sentença de ... público, ou promover o enriquecimento ilícito próprio, ou de outrem, e com fulcro no artigo ... ível cogitar-se de "simples" crime tributário (a empresa tenta evitar o pagamento de impostos), ... -
Contribuições para o debate acerca das repercussões penais de planejamentos tributários abusivos
Aborda-se o tema do planejamento tributário a fim de se identificar os limites para atuação do contribuinte, especialmente em termos penais. A partir da definição das características dos crimes tributários, em geral, e da sonegação fiscal, em particular, analisa-se as posições adotadas pela doutrina para distinguir estruturas lícitas de estruturas ilícitas, buscando-se apontar algumas inconsistênc
... 2. A interpretação do fenômeno tributário e os (i)lícitos tributário e penal. 3. O ... apontar a existência não somente de ilícito tributário, mas também tipificar o crime, ... -
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide Lei 8.429/1992 (Enriquecimento ilícito - sanções aplicáveis) ... · Vide art. 89, ... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... 3º do Código Tributário Nacional, "tributo é toda prestação ...