Ilícito tributário penal
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Anexo 1
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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A tutela do bem jurídico no âmbito dos crimes contra a ordem tributária
... mesmo que entender o exercício do direito penal como um instrumento único capaz de dar ... 80), estudioso do direito penal tributário, defende a temática de que os crimes contra a ... édito tributário em detrimento do ato ilícito praticado pelo contribuinte, onde torna se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001257120174058500), 27-05-2021
E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA PENAL DO ATO ENSEJADOR DO RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 666. BIS IN IDEM. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. I - O recorrente traz a este sodalício os seguintes argumentos, em síntese: a) inexistência de título...
... Penal), movido pelo MPF, onde fora decretado o ... , ainda em tema de consequências do ilícito penal, a sentença levou em conta - ... ao campo punitivo e também ao tributário), penso ser mais adequada à vertente hipótese a ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ao tratar ... têm fértil aplicação no seio do Direito Penal ... São exemplos de sanções não ... ao Erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art.32.Para os efeitos de cumprimento da ... penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044790620164058200), 28-02-2023
PJE 0804479-06.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO PENAL QUE AFASTOU A LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, com base no art. 487, I do CPC, julgou procedente o pedido para anular o lançamento fiscal PAF 11618.001634/
... certificasse quanto ao andamento da ação penal nº 0004145-73.2014.4.05.8200, que tratou dos ... tributário. A questão não é de fácil deslinde, pois ... ão legal, evitando-se o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte, para se ... -
Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo ... 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de Coordenação e ...
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As novas regras da PGFN para elaboração de representações fiscais para fins penais
Nicolai e Di Maio: Sobre a PGFN e as suas novas regras
... sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente". A única hipótese de envio ao ... o crédito tributário correspondente ao ilícito penal for integralmente extinto por decisão ... -
Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... crime quando for praticado fato típico, ilícito e culpável. O magistrado entendeu que, apesar de ... , lançamento definitivo do crédito tributário. Ao mesmo tempo, a Receita Federal expediu ...
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O regime jurídico das sanções tributárias
... e seus efeitos para o direito tributário, como veremos no decorrer deste Capítulo, é ... no seu antecedente a tipificação do ilícito. Pode ainda significar a porcentagem aplicada ... fiscal, penalidade pecuniária, multa penal, multa de mora, multa de ofício, multa isolada e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... 337-A do Código Penal e art. 1º, I e II da Lei nº 8.137/90, à pena ... íticos que participavam de um esquema ilícito, sendo que cabia a si apenas a emissão da nota ... penalidades de cunho administrativo tributário, eventualmente exigíveis ... Dito isso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062251720184058400), 28-01-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO DE IRPJ. INFORMAÇÃO FALSA À RECEITA FEDERAL. REDUÇÃO DE TRIBUTOS. AUTORIA E DOLO. SÓCIO GESTOR DA EMPRESA. RESPONSABILIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E INTERROGATÓRIO JUDICIAL. VALOR SUPERIOR A 1 MILHÃO DE REAIS. INCIDÊNCIA. DIAS-MULTA....
... , COFINS e PIS), e gerando um crédito tributário devido de R$ 5.647.220,89 (cinco milhões, ... negativamente seriam ínsitas ao tipo penal praticado, ... de sorte que a pena-base deveria ... Não podemos esquecer que o ilícito cometido não correspondeu a uma mera omissão no ... -
Decisão monocrática Nº 236114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... a justa causa para o exercício da ação penal, de modo que se revela prematuro o seu ... obter o estado atualizado do crédito tributário" constituído, visto que o parcelamento ou a quita\xC3" ... 43. Parece evidente que o ilícito penal é infinitamente mais sensível que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086898620194058300), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLEMENTE TAGLIARI ADVOGADO: Maria José De Sales Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti...
... 168-A, caput , e 337-A, III, do Código Penal, em continuidade delitiva, a penas de três anos ... constituição definitiva do crédito tributário. No mérito, afirma que era inimputável à ... ilícito previsto no artigo 337-A, III, do Código Penal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em ... o Fisco como se fizesse jus ao regime tributário do Simples, o que, decerto, não tinha direito, ... I, da Lei 8.137, por ser este ilícito mais abrangente, em relação ao crime ... -
Síntese e conclusões
... 1. A doutrina do Direito Tributário e Sancionador Tributário brasileiros ... (civil, comercial, trabalhista, comercial, penal, processual, administrativo e tributário), sem, ... inexiste diferença ontológica entre o ilícito penal e o ilícito administrativo e a ...
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Decisões Monocráticas nº 42292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... do lançamento definitivo do crédito tributário.' ... Assim, requer, 'após deferida a medida ... , determinar o trancamento da ação penal indevidamente instaurada em primeira instância ... alegou que: '(a) trata-se de mero ilícito tributário (mero descumprimento de obrigação ...
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Decisão da Presidência nº 126006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... /RS, conforme a seguinte ementa: PROCESSO PENAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE ... constituição definitiva do crédito tributário (e-STJ fls. 1842/1843) ... O Ministério ... , diante da ausência de comprovação do ilícito tributário, porquanto os pacientes não ...
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Decisão da Presidência nº 42292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... do lançamento definitivo do crédito tributário.' ... Assim, requer, 'após deferida a medida ... , determinar o trancamento da ação penal indevidamente instaurada em primeira instância ... alegou que: '(a) trata-se de mero ilícito tributário (mero descumprimento de obrigação ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DEINDÍCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME FALIMENTAR. SUFICIÊNCIA PARA OREDIRECIONAMENTO.1. O acórdão recorrido consignou: "Conquanto o Estado demonstre aexistência de processo criminal em trâmite para apuração de crimefalimentar supostamente praticado por sócio da empresa (cf. Denúnciade fls. 56-59), tal circunstância, por si só, não...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... ão da criminalização d o tráfico ilícito de entorpecentes e dos atentados ao meio ... O retardamento tributário dessa anexação foi recebido pela ...
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Decisão da Presidência nº 523142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2014
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO EM CURSO ... CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL ... condição de procedibilidade da ação penal por crime de sonegação fiscal a decisão no ... , visando apurar ocorrência de ilícito penal (fls. 305/22). ( ) ... As informações - ...
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Decisões Monocráticas nº 523142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2014
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO EM CURSO ... CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL ... condição de procedibilidade da ação penal por crime de sonegação fiscal a decisão no ... , visando apurar ocorrência de ilícito penal (fls. 305/22). ( ) ... As informações - ...
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Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º,I, DA LEI N. 8.137/1990). GUERRA FISCAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DOINQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO LAPSOPRESCRICIONAL, POIS NÃO HOUVE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.SÚMULA VINCULANTE 24. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE SÓCIO. NECESSÁRIOREVOLVIMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004067820174058300), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0000406-78.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELISABETE INOJOSA AGUIAR ADVOGADO: Emerson Davis Leonidas Gomes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
... demonstrado o dolo ou seu locupletamento ilícito. Defende a incidência da causa de exclusão de ... -se de matéria a ser definida na execução penal ... Contrarrazões apresentadas pelo MPF, que ... para fins penais, tendo o crédito tributário, no valor histórico de R$ 798.717,98, sido ...