Ilícito tributário penal
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Decisões Monocráticas nº 175463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO ...2. O parcelamento do crédito tributário, realizado após o oferecimento da denúncia, o extingue a punibilidade do ilícito penal. 3. Habeas Corpus não conhecido. Consta ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.60.00.011497-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-02-2019
... concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR) ..., já se decidiu:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO SOBRE VEÍCULO TRANSPORTADOR ...ículo seria usado em ilícito tributário e penal. Precedentes do STJ e desta E. Corte Federal.4. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5009798-47.2020.4.04.0000), 13-03-2020
..., objetivando o trancamento de ação penal nº 5036653-40.2019.4.04.7100, pois entende ... constituição definitiva do crédito tributário em relação ao crime de apropriação indébita ... classificações com indicação do ilícito supostamente infringido. Resta viabilizado, desta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5010795-30.2020.4.04.0000), 30-04-2020
...óprio para a satisfação do crédito tributário. Não se cuida, pois, de constrangimento ... o crédito tributário correspondente ao ilícito penal em tese (crime contra a ordem tributária) ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... que importam em enriquecimento ilícito. @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito. A ... em comento não trata apenas do ilícito penal, apesar de constar menção a infrações ... como sinônimo de “benefício tributário”, muito embora “benefício fiscal” seja ...
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Decisão Monocrática nº 5001939-42.2015.404.7214 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Enero de 2017
...ão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do processo administrativo nº ... foi sustentado na inicial, trata-se de ilícito tributário - e não de ilícito penal. . No ...
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Acórdão, Processo nº 0002801-74.2008.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
...art. 71, ambos do Código Penal. As penas privativas de liberdade foram ... devida pela empresa (como substituto tributário), será autor do ilícito penal aquele que ...
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Acórdão, Processo nº 5002252-94.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
... 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra o acórdão transitadoemjulgadodaColenda ...ência e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a ...ão se amolda à hipótese, que cuida de ilícito penal. Ademais, o mero inadimplemento tributário ...
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Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A. ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO ..., parágrafo único, II, do Código Tributário". 6. Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2"...tipificadora do ilícito praticado. Deve-se, na verdade, analisar a maior. ... -
Improbidade administrativa
...penal cabível”. . “Art. 1º da lei 8429/92: Os ... – RJ – Prova: Auditor Fiscal Tributário . Conforme a Lei 8.429/92, referente aos atos de ... sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.” . ...
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Acórdão, Processo nº 5009405-81.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-05-2022
... denúncia é ilegal, pois o crédito tributário relacionado ao ilícito penal teria sido ...
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Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
...PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE. OSTENTAR A ...agente do ilícito. Na minha concepção (…), não identifico, ...Penal. Processo penal tributário. Denúncia genérica. Responsabilidade penal ... -
Acórdão, Processo nº 5007769-80.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face de acórdão proferido no bojo da ação ...-se de modo indevido de tratamento tributário mais vantajoso, com regras que lhes permitiam ... o pagamento dos tributos, configura-se o ilícito penal. O crédito tributário constante da ...
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Acórdão nº 79399 de 2ª Turma, 1 de Junio de 2001
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO. LEI DAS S/A E RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FALTA DE INQUÉRITO. DENÚNCIA GENÉRICA. A lei das S/A (L. 6.404/76) em relação aos atos ilícitos, adota o princípio da responsabilidade individual (pessoal, subjetiva). Nos crimes contra a ordem tributária a ação penal é pública. O inquérito não é condição de procedibilidade para a ação. Quando se trata
...GENÉRICA, ATO ILÍCITO, ADMINISTRADORES, VÍNCULO. INDIVIDUALIZAÇÃO, ...Resultado: deferido para trancar a ação penal, anulando a denúncia. sem prejuízo de outra que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou mesmo conduta dolosa do réu contra os ...penal cabível. . A Lei nº 8.429/92 (Lei da ... Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário (art. 10-A); d) atentem contra os princípios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137438520184058100), 21-09-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que acolheu parcialmente a denúncia, para condená-lo pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90, porém, decretando sua absolvição quanto à consumação do ilícito previsto no inciso II, desta mesma norma penal. 1. O ora apelante foi denunciado porque, no âmb
... absolvição quanto à consumação do ilícito previsto no inciso II, desta mesma norma penal. ...tributário foi apurado no valor integral de R$ 675.394,69 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....
... a citação do responsável tributário (sócio da empresa), o oficial de justiça .... . Em análise à ação penal nº 0005775-05.2007.4.05.8300 (consulta ..., é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
...Penal, parte da doutrina e da jurisprudência vem ... acerca das atividades no âmbito tributário" da empresa, notadamente aquela referente à omiss\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... . Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... -
Decisão da Presidência nº 1240049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
...MÉRITO. ALEGADA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. TESE DE QUE O ILÍCITO EM QUESTÃO ... APENAS A OMISSÃO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ICMS É TRIBUTO INDIRETO, ...
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Decisões Monocráticas nº 1240049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
...MÉRITO. ALEGADA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. TESE DE QUE O ILÍCITO EM QUESTÃO ... APENAS A OMISSÃO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ICMS É TRIBUTO INDIRETO, ...
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Análise funcionalista de uma abordagem do processo de lavagem de dinheiro quanto ao bem jurídico
... a trabalhar em torno da função do Direito penal" tomam forma novas teorias pós-finalismo, constru\xC3"...ilícito com base na expectativa normativa quebrada com o ... das pretensões no âmbito do Direito Tributário. . Claus Roxin começa a tratar da questão do ...
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Direitos individuais e coletivos
...23, II, e 25, do Código Penal. . 3.2 O feto possui direito a vida? . Antes ... Maconha”, configurariam a prática do ilícito penal aludido – o qual prevê a apologia de ...146, do Código Tributário Nacional, por exemplo. Ademais, no âmbito da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000366-93.2017.5.06.0020), 03-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR EM PROVEITO EMPRESARIAL. DEVERES E RISCOS DECORRENTES DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO. DESPESAS REALIZADAS. RESSARCIMENTO. É devido o ressarcimento pelas despesas realizadas com manutenção do veículo particular, utilizado em proveito da atividade empresarial. Não se admite a transferência dos riscos do negócio à parte hipossuficiente da relaçã
... o pagamento "por fora", é um ato ilícito da reclamada, implica a sonegação e o previdenciário e tributário, constitui ilícito penal, conforme o CAPUT e ... -
Decisão da Presidência nº 185914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
...Buscando o trancamento da ação penal, a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... sustentam, em suma: (a) trata-se de mero ilícito tributário (mero descumprimento de obrigação ...