Ilícito tributário penal
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Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... Maconha”, configurariam a prática do ilícito penal aludido – o qual prevê a apologia de ... 146, do Código Tributário Nacional, por exemplo. Ademais, no âmbito da ...
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Decisão da Presidência nº 185914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... Buscando o trancamento da ação penal, a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... DESNECESSIDADE ... EXTINÇÃO DA ... sustentam, em suma: (a) trata-se de mero ilícito tributário (mero descumprimento de obrigação ...
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Decisões Monocráticas nº 185914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... Buscando o trancamento da ação penal, a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... DESNECESSIDADE ... EXTINÇÃO DA ... sustentam, em suma: (a) trata-se de mero ilícito tributário (mero descumprimento de obrigação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000366-93.2017.5.06.0020), 03-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR EM PROVEITO EMPRESARIAL. DEVERES E RISCOS DECORRENTES DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO. DESPESAS REALIZADAS. RESSARCIMENTO. É devido o ressarcimento pelas despesas realizadas com manutenção do veículo particular, utilizado em proveito da atividade empresarial. Não se admite a transferência dos riscos do negócio à parte hipossuficiente da relaçã
... o pagamento "por fora", é um ato ilícito da reclamada, implica a sonegação e o previdenciário e tributário, constitui ilícito penal, conforme o CAPUT e ... -
Acórdão, Processo nº 0010886-27.2017.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-04-2022
... ática do crime previsto no 337-A do Código Penal ... A pena privativa de liberdade foi ... , mas a constituição do crédito tributário só ocorreu em 2013 ... A materialidade delitiva ... do tributo assume o risco por eventual ilícito tributário e/ou penal, razão pela qual eventual ...
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Acórdão, Processo nº 5027440-89.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-12-2022
... da denúncia nos autos da ação penal nº 5004317-17.2020.4.03.6181 e rejeitou o pedido ... Aduzem os impetrantes que o débito tributário relacionado ao ilícito (Inscrição em Dívida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003252820194058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800325-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO GUSTAVO CORDEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
... comportamentos resultaram em crédito tributário no valor (atualizado até agosto/2018) de ... vezes, esta Corte que " a prática do ilícito encartado no CP, art. 168-A, exige que o agente, ... 193) ... Referido injusto penal" - seja na definição dada antigamente pela Lei n\xC2" ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1. a Ato ilícito ... A construção do dever de indenizar ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... pelo mesmo tempo, o atual sistema tributário e financeiro no Brasil.Se um correntista tivesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170617620184058100), 26-04-2022
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AFERIÇÃO POR ARBITRAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. SATISFAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCERTEZA DO LANÇAMENTO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu...
... ça que acolheu parcialmente a pretensão penal deduzida pelo Ministério Público Federal, para ... -se dos autos uma certeza, unicamente, do ilícito administrativo, que veio a ser superado naquela ... constituído o crédito tributário, em si, não conduz a solidificar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030426320174058500), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0803042-63.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA ADVOGADO: Antonio Fernando Macedo De Souza e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... apresentada durante a instrução penal era de que se tratavam de valores relativos a ... I, da Lei nº 8.137/90, tem-se que o ilícito em que condenado, qual seja, o previsto no artigo ... SUAS PRÓPRIAS REGRAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A FIM DE SE SAFAR DE SUA RESPONSABILIDADE LEGAL ... -
Direito Penal
... crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ... (C) configura fato típico, ilícito e culpável, podendo Lúcio ser responsabilizado, na condição de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.00.018312-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-09-2022
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Processo penal
... a autoridade policial aponta determinada pessoa como a autora do ilícito em apuração, configurando-se legítimo quando realizado em inquérito no ... consagrou a necessidade de prévia constituição do crédito tributário através do lançamento para a tipificação dos crimes materiais contra a ...
- Acórdão, Processo nº 0030963-15.2013.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
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Direito Tributário
... Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito ... (D) Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração ... a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal ... A: correta, sendo esse um exemplo clássico do non olet ; B , C ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.018777-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 26-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011231120174058100), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0001123-11.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADALBERTO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: Glauber Furtado Teixeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM...
... 337-A do Código Penal e art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 c/c os arts ... do ora denunciado, incidiu no ilícito de sonegação de contribuição previdenciária ... ', sendo apurado o respectivo crédito tributário no valor consolidado de R$ 113.021,84 (ref. Auto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002657720174058100), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0000265-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO MENDONCA ADVOGADO: Francisco Livelton Lopes Marcelino APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson da Silva Dantas EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL....
... "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL ... , uma vez que o conhecimento do caráter ilícito da conduta ora apenada não é exclusivo dessa ... , considerado o montante do crédito tributário apurado em cada um dos autos de infração, cuja ... -
Impedimento do exercício das garantias constitucionais do sujeito passivo tributário
Opinião: inconsequente criminalização do planejamento tributário
... ância do próprio Princípio da Estrita Legalidade no Direito Penal devido à discricionariedade no processo de validação do que seria um ... , nesse artigo, é o entendimento segundo o qual só se mostraria ilícito um determinado planejamento tributário na hipótese em que o sujeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... éditos inexistentes, não configuraria ilícito. Por fim, insurgem-se quanto às sanções ... , em termos similares ao que ocorre no campo penal ... Feitas essas digressões e alçando os ... mas nada foi esclarecido pelo devedor tributário (fls. 9/10 do Id. 4058501.1571662 e fls. 4, 5, 10 ... -
Decisões Monocráticas nº 115447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2012
... causa, sem prejuízo de eventual ação penal após a decisão final administrativa ... pacientes, a caracterizar, em tese, o ilícito penal tributário ... Em cumprimento a esse ...
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Decisão da Presidência nº 115447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2012
... causa, sem prejuízo de eventual ação penal após a decisão final administrativa ... pacientes, a caracterizar, em tese, o ilícito penal tributário ... Em cumprimento a esse ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... sendo considerado um fato típico e ilícito, deixa de ser punido , por razões de política ... também se aplica à seara do direito tributário. Com efeito, tendo em vista que o tributo é uma ...
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Decisao Nº 8019352-26.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 30-05-2021
... 142, 201 e 204 do Código Tributário Nacional, que assim estabelecem: ... Art. 142 ... extrapolado o alcance da esfera do ilícito tributário, com indícios de ilícito penal, ...