Ilicitude
-
Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Erro sobre a ilicitude do fato ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO 21 ... O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... § 6º O compromisso a que se refere o parágrafo anterior não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada ... #Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5. 1997 ... § 7o O termo de compromisso deverá ser publicado no sítio ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Parágrafo único. Se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideràvelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica excluída a imputabilidade, mas a pena pode ser atenuada, sem prejuízo do disposto no art. 113 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... do termo de compromisso de ajuste de conduta não importa confissão do compromissário quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ... § 4º O descumprimento do termo de compromisso ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
Lei nº 13.718 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... Exclusão de ilicitude ... § 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, ...
- Ilicitude ou antijuridicidade
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ... II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; ... III - que o fato narrado ...
-
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude ... Art. 26. (VETADO) ... Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em ...
- Ilicitude ou antijuridicidade
- Ilicitude (antijuridicidade)
-
Responsabilidade Civil Familiar: Breves Reflexões em Torno da Ilicitude
O presente artigo pretende abordar a responsabilidade civil familiar, sob a ótica da ilicitude, cotejando-se o direito luso-brasileiro. A responsabilidade civil desponta como um dos mais relevantes objetos de estudo dos especialistas, na atualidade, a sua junção com o direito de família é desafiadora. Inicialmente, questiona-se se os cônjuges podem demandar entre si, a fim de obter indenização. A
-
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... situação de cada um dos réus, tendo em vista a verificação de justa causa para a ... ação penal. ... 1.4 - Ilicitude da prova obtida nos escritórios da Tervap: permanecem válidas ...
- Da ilicitude penal
-
Liminar de Toffoli cria 'excludente de ilicitude' hermenêutico
Streck: Liminar de Toffoli cria "excludente de ilicitude" hermenêutico
1. O papel da doutrina Assumo de há muito aquilo que Bernd Rüthers diz em seus textos e livros (em especial Die unbegrenzte Auslegung — trad: uma interpretação não limitada ou não constrangida): quando não se coloca... -
Delegado pode e deve aplicar excludentes de ilicitude e culpabilidade
Delegado pode e deve aplicar excludentes de ilicitude e culpabilidade
Constatada a prática do delito por autoridade estatal legitimada a presidir a investigação (delegado de polícia) ou o processo (juiz de Direito), o ordenamento jurídico autoriza a prisão, em suas diferentes modalidades (artigo 5º, LXI da CF). E, c... -
A ilicitude probatória no caso das mensagens hackeadas
César Dario: a ilicitude probatória no caso das mensagens hackeadas
Parece brincadeira, mas ministros do Supremo Tribunal Federal e até mesmo o Conselho Nacional do Ministério Público estão levando em consideração para instruir procedimentos investigatórios provas confessadamente ilícitas, ou seja, obtidas por mei... - Restrição a liberdades e ilicitude
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AREsp n. 537.770/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, ... DJe 18/8/2015) ... 1.2. Não há ilicitude no encontro fortuito de prova em interceptação ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CLÍNICA OFTALMOLÓGICA. CIRURGIA DE CATARATA. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO DA PACIENTE IDOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AFASTADA. SUFICIÊNCIA DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO...
... provas produzidas nos autos, sem qualquer demonstração de eventual excludente ... de ilicitude pela clínica oftalmológica. Súmula 7/STJ. ... 7. Recurso especial conhecido e não provido ... -
Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção do grau de comprometimento das demais provas produzidas no âmbito criminal, para efeito de se concluir pela presença ou não de ilicitude por derivação, dada a necessidade de dilação probatória ... 12. No processo administrativo disciplinar regido pela Lei n.º 8.112⁄90, não ...
-
Toffoli propõe ilicitude de uso de grampo clandestino para ações eleitorais
Toffoli propõe ilicitude de uso de grampo para ações eleitorais
Para o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, o uso da gravação ambiental clandestina para subsidiar ações eleitorais é ilícito, pois reveste-se de intenções espúrias e indica a indução ou instigação de um flagrante preparado. A exceç... -
A ilicitude probatória resultante da vulneração do devido processo penal e a constante busca pela 'eficiência' processual
A produção probatória é marca essencial em um processo penal e seus regramentos, bem como suas finalidades, variam de acordo com o modelo processual vigente e, principalmente, pela forma de conceber o processo. Em um processo pautado pela legalidade e amparado nos ditames constitucionais e convencionais as formas processuais adquirem status de garantias fundamentais e, portanto, não podem sofrer...
-
Acesso aos celulares dos presos pelos policiais: da licitude à ilicitude
O acesso aos celulares dos presos pelos policiais
O processo penal visa ao alcance de uma miríade de valores, destacando-se, entre eles, por ocasião do presente artigo, a descoberta da verdade e a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo.- Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ... ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ... ou ainda a extinção da punibilidade, situação em que deverá, ... - Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA