ilicitude penal

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  • Acórdão nº 2015/0121548-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ILICITUDE DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. INVIOLABILIDADE DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em sobrestamento

    ... ILICITUDE  ... FUNDAMENTAÇÃO  ... EMINENTEMENTE  ... CONSTITUCIONAL  ...
  • Acórdão nº 2015/0022175-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  OMISSÕES.  ... INEXISTÊNCIA.  ...
  • Acórdão nº 2014/0340973-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... CIRCUNSTANCIADO,  ... RECEPTAÇÃO  ... CORRUPÇÃO  ... ILICITUDE\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0229728-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. NÃO DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia...

    ... PROCESSO  PENAL  E  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.   CRIME  ... DENÚNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DE  ILICITUDE.  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2016/0004214-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... RECORRIDO  ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PROCESSO  PENAL.  CRIME  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL.  ... SUSPENSÃO  ... PROCESSUAL.  ... 1.  O  reconhecimento  da  ilicitude  das  provas,  que  embasam  a  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal

    ... -  Nesse  contexto,  elementos  próprios  do  tipo  penal",  alusões  à  ... potencial  consciência  da  ilicitude,  \xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0167416-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE EXTRAVASA O TIPO PENAL. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O ...

    ... EMPREGO  DE  VIOLÊNCIA  QUE  EXTRAVASA  O  TIPO  ... PENAL.  REGIME  FECHADO.  PENA  SUPERIOR  A  4  ANOS  ... potencial  consciência  da  ilicitude,  à  gravidade  do  delito,  ao  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGITIMA DEFESA. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃ

    ... PACIENTE   ... : SILVIO SUMOCOSKI  ... PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  ... EXCLUDENTE  DE  ILICITUDE.  LEGITIMA  DEFESA.    NECESSIDADE  DE  ...
  • Acórdão nº 2011/0308550-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E DESCAMINHO. FALTA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DOSIMETRIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO...

    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PROCESSUAL  PENAL".  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  ... CONTRABANDO \xC2" ... ILICITUDE  DO  CONJUNTO  PROBATÓRIO  E  ...
  • Acórdão nº 2015/0041463-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILICITUDE DAS MEDIDAS INVESTIGATIVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. APENAS POSTERIOR SURGIMENTO DE INDÍCIOS EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL E FUNDAMENTADA DE...

    ... PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ... US .  ILICITUDE  DAS  MEDIDAS  INVESTIGATIVAS.  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... penal,  tendo  narrado  com  suficiente  clareza  a  ... ilicitude" no encontro fortuito de prova em interceptação  ... telefônica,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0242071-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DE DENÚNCIA. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. SUSCITADA ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL, DA DENÚNCIA E DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÕES AFASTADAS. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. ...

    ... NOVA DENÚNCIA. SUSCITADA ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS  ... procedibilidade para a ação penal, não macula de ilicitude as provas produzidas  ...
  • Acórdão nº 2016/0170001-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FUNÇÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E INDICAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDANEICADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVO PREJUÍZO AO

    ... PENAL. IMPOSSIBILIDADE.   ... personalidade  e  potencial  consciência  da  ilicitude,  pois  foram  ...
  • Acórdão nº 2016/0178945-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PACIENTE   ... : CELETIANO FERNANDES  ... DIREITO  PENAL.  HABEAS  CORPUS .  PEDIDO  DE  TRANCAMENTO  DA  ... ilicitude,  ...
  • Acórdão nº 2015/0132748-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME DE EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO EM DESACORDO COM AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO TÍTULO AUTORIZATIVO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ILICITUDE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há motivo plausível para trancar a ação penal, em sede de...

    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PROCESSUAL  PENAL.  PREFEITO.  CRIME  DE  EXPLORAÇÃO  DE  ... ILICITUDE"  ... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA.  ... 1.  Não \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0275651-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... PARTICIPAÇÃO  ... ORGANIZAÇÃO  ... CRIMINOSA.  ... ILICITUDE \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0013426-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas...

    ... HABEAS  CORPUS .  CRIMES  CONTRA  A  HONRA.  AÇÃO  PENAL  ... PRIVADA.  TRANCAMENTO.  DESCABIMENTO.  INÉPCIA  DA  ... ILICITUDE  ... INEXISTÊNCIA.  ... CONTRADIÇÃO,  ... OBSCURIDADE,  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COM PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO OBJETO DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA....

    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  ... ALEGAÇÃO  DE  ILICITUDE  DAS  PROVAS  OBTIDAS  COM  BUSCA  E  ...
  • Acórdão nº 2016/0271580-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL....

    ... ILICITUDE.  ... PROBATÓRIA.  ... CABIMENTO.  ... PREVENTIVA.  ... PENAL. RECURSO PARCIALMENTE  ... CONHECIDO E DESPROVIDO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0055554-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... HOMICÍDIO  ... QUALIFICADO.  ... ILICITUDE  ... DEPOIMENTOS  ...
  • Acórdão nº 2015/0264415-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ILICITUDE DAS PROVAS QUE TERIAM EMBASADO A AÇÃO  ... APRECIADA  ... ação penal não foi analisada pelo Tribunal Regional Federal da  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM    HABEAS  CORPUS.  ... IADO.  ... ILICITUDE  ... RECONHECIMENTO  ... SINGULAR.  ... NULIDADE.  ...
  • Acórdão nº REsp 1094882 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESCABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Inexiste omissão ou ambiguidade a ser reconhecida, uma vez que o Tribunal de origem, ao julgar os...

    ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E AMBIGUIDADE ... social da conduta, e não apenas da simples consciência da ilicitude, elemento integrante do tipo penal ... 5. Recurso especial parcialmente ...
  • Acórdão nº 2006/0088127-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL E PROCESSUAL. SOCIEDADES POR AÇÕES. CAPITAL FECHADO. ADMINISTRAÇÃO ... e registrada regularmente é operação legítima, desprovida de ilicitude penal, posto que constituem títulos representativos de frações do ...
  • Acórdão nº 2015/0084538-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APELAÇÃO  JULGADA.  ILICITUDE  DE  ...

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