ilicitude penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É inepta a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pela recorrente, mencionando tão somente a condição de sócia que ostenta na empresa. Não se pode...

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. TESES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFESA EXERCIDA DE FORMA REGULAR. RECURSO OPTATIVO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INEXIGÊNCIA. RÉU SOLTO. INAPLICABILIDADE DO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA/EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE. MODUS...

PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. 1 - É de ser rejeitada a queixa-crime apresentada contra Desembargadores quando não se comprova haver sido efetivamente praticada a ação apontada como ilícita. 2 - Adoção da ementa do parecer do Ministério Público, nos termos seguintes: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA QUEIXA. CONFIGURADA. EXPRESSÕES PROFERIDAS NO BOJO DE...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, USURA E QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. MAGISTRADO QUE AUTORIZOU CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO JUIZ NA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. PARCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O simples fato de o magistrado haver autorizado medidas cautelares anteriormente à instauração da ação penal não caracteriza interesse...

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. ILICITUDE DA APLICAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. 1. A cominação da pena de suspensão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato de o condenado ser motorista profissional não infirma a aplicabilidade da referida resposta...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ENUNCIADO N. 444 DA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍC

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO estável e PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AMBOS OS DELITOS: NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇ&#x

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. REFERÊNCIAS GENÉRICAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO CONSIDERADAS A TITULO DE MÁ CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Aspectos consignados pelo Julgador...

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA-BASE FIXADA REDUZIDA PELO TRIBUNAL A QUO PARA 2 ANOS (1 ANO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL). CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. INADMISSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR EXACERBADA A CULPABILIDADE DO PACIENTE,

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada...

PENAL. HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. EXAME INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. No presente feito, a impetrante narra os fatos, de acordo com a sua versão, porém, não formula pedido específico nem em medida liminar nem no mérito do presente mandamus. II. Argumentos trazidos no tocante à ausência de provas e à

PENAL. HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. EXAME INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. No presente feito, a impetrante narra os fatos, de acordo com a sua versão, porém, não formula pedido específico nem em medida liminar nem no mérito do presente mandamus. II. Argumentos trazidos no tocante à ausência de provas e à

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. PRESSUPOSTO ESSENCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO REALIZADA COM ESTEIO NO ART. 76 DA LEI N.º 9.099/95. TRANSAÇÃO PENAL. 1. A ação de revisão criminal ajuizada com fulcro no inciso III do art. 621 do Estatuto...

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. PRESSUPOSTO ESSENCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO REALIZADA COM ESTEIO NO ART. 76 DA LEI N.º 9.099/95. TRANSAÇÃO PENAL. 1. A ação de revisão criminal ajuizada com fulcro no inciso III do art. 621 do Estatuto...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DÚVIDA EM RELAÇÃO À EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO ART. 121,

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PELA DETENÇÃO, COM MANUTENÇÃO NO CARGO. EXACERBAÇÃO DA SANÇÃO PELA AUTORIDADE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder...

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, FUNDADA NA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE). REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º,

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESARQUIVAMENTO POR PROVAS NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES. 1. A permissão legal contida no art. 18 do CPP, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidênci

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL. PROVA EMPRESTADA. ILICITUDE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Se alegada ilicitude da prova emprestada e a falta de fundamentação da custódia cautelar, não foram apreciadas em segundo grau de jurisdição, delas não se...

Apelação Processo nº 0005090-04.2018.8.19.0050 Apelante: C. A. DA C. B. Apelado: J. Q. DE O. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. TIPICIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ANIMUS INJURIANDI. PROVA ROBUSTA. ANIMUS CRITICANDI NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. PACIENTE FORAGIDO E CAPTURADO EM OUTRO ESTADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. DEMORA JUSTIFICADA. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Não se constata desídia estatal que pudesse ensejar constrangimento ilegal quando a suposta demora na realização dos atos instrutórios

PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. ABOLITIO CRIMINIS. LEI 9.930/00. NÃO-OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PENDÊNCIA DE RECURSO...

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. AUMENTO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A existência de inquéritos e ações penais em andamento não pode...