ilicitude subjetiva
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8028 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE INTERVENÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. ATUAÇÃO DO BACEN. SUPOSTOS ABUSO E ILICITUDE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. O juízo acerca da necessidade da produção da prova compete às instâncias ordinárias, não sendo possível, no âmbito do recurso especial,
... REEXAME. ATUAÇÃO DO BACEN. SUPOSTOS ABUSO E ILICITUDE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA ... abuso e ilicitude, com o objetivo de aferir a responsabilidade subjetiva da entidade pública, envolve matéria fática. Incidência da Súmula ... -
Acórdão nº HC 267447 / MG de T5 - QUINTA TURMA
enta\~14~ HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para...
... versado nos autos se amolda tanto à tipicidade formal e subjetiva, quanto à tipicidade material, que consiste na relevância ... FURTO FAMÉLICO. MANIFESTO ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ... 1 ... -
Acórdão nº 2006/0188392-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - ART. 65 DO CPP - ART. 160, I E II, DO CC/16 - TESE DA IRRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEUS AGENTES – NÃO-APLICAÇÃO – FATO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL - DANO - CONFIGURAÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS
... da polícia no juízo criminal em razão de causa excludente de ilicitude - no estrito cumprimento do dever legal (art. 65, CPP) -, pode ser o ... bem entre a ilicitude (objetiva) do fato e a responsabilidade (subjetiva) do autor do fato ou de terceiro [ ... ]. Também é irrelevante que o fato ... -
Jus puniendi, antijuridicidade, direito penal e a moral
O trabalho ora apresentado teve origem em pesquisas efetuados nas doutrinas que versam sobre o jus puniendi, antijuridicidade, Direito Penal e moral, ou seja, o direito de punir do Estado, e seus limites, demonstrando suas relevâncias, bem como será tratado a antijuridicidade, que de acordo com a doutrina, é classificada como subjetiva, sem se esquecer das causas excludentes de ilicitude, isto é,
... , que de acordo com a doutrina, é classificada como subjetiva, sem se esquecer das causas excludentes de ilicitude, isto é, as causas ... -
Acórdão nº 2008/0205215-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO FUNDAÇÃO DE PARQUES E JARDINS DECRETO MUNICIPAL N. 9.016/89 RESPONSABILIDADE CONFIGURADA HONORÁRIOS NÃO EXCESSIVOS. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro, em razão de queda de galhos de árvores sobre veículo do ora recorrido. O referido veículo encontrava-se...
... 2. Impende considerar que, para a responsabilização subjetiva do Estado por ato omissivo, "é necessário, que o Estado haja incorrido m ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente ... -
Acórdão Nº 3238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 25% DA RECEITA RESULTANTE DOS IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (CF, ART. 212). ATRASO NA TRANSMISSÃO DOS DADOS VIA SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO (SIOPE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DO FNDE....
... Portanto, detém ... pertinência subjetiva à lide e se submete aos efeitos da decisão que ... reconhece a ilicitude ... -
Acórdão nº 2015/0262164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA NA VEDAÇÃ
... E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ILICITUDE" NÃO CONFIGURADA ... NA VEDAÇÃO AO USO DE EQUIPAMENTO\xC2" ... objetiva ou subjetiva ou se adote a teoria do risco administrativo, uma vez que ... -
Acórdão nº 2016/0089707-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEVADA QUANTIDADE DE PEIXES. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PESCA DURANTE O PERÍODO DE DEFESO. ESTADO DE...
... ilicitude ... subjetiva, uma vez que comprovado o dolo do agente; ... -
Acórdão nº 2015/0305059-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DO AGENTE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE ...
... delito com dolo direto, consciente da ilicitude" do fato. ... 3. O comportamento da vítima, que não\xC2" ... e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim ... -
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... EXCLUDENTE ... ILICITUDE. ... ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM ... objetiva e subjetiva", à dignidade, à liberdade de pensamento, à íntima ... convic\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0029513-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA. MANDATO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA NÃO ASSINADA. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIOS NÃO SANADOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. JUSTA CAUSA. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL...
... INJURIANDI . ... AUSÊNCIA. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. EXERCÍCIO ... REGULAR DO DIREITO. REIJEIÇÃO. ... 3. A legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. No presente ... -
Acórdão Nº 5067080-80.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE E INTENÇÃO SUBJETIVA...
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Acórdão nº 2004/0032785-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no...
... 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma ez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferida sob a perspectiva de que deveria o ... -
Acórdão nº 2014/0011252-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. TESE DE INCONGRUÊNCIA NA RESPOSTA ÀS QUESITAÇÕES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGA
... ILICITUDE. PREJUDICIALIDADE DOS QUESITOS RELACIONADOS ... do § 1.º do art. 121 do Código Penal, de natureza subjetiva. ... Precedentes ... -
Acórdão nº HC 243687 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso...
... da conduta, com a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda com a extinção da punibilidade, situação em ... conduta narrada nos autos se amolda tanto à tipicidade formal e subjetiva, quanto à tipicidade material, que consiste na relevância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71200-23.2009.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A aplicação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 pressupõe a existência de terceirização lícita, atrelada à execução de atividade-meio da tomadora de serviços. Nesta senda, tendo o Regional identificado no caso concreto a existência de ilicitude na terceirização, a discussão nem sequer deve chegar à análise...
... , tendo o Regional identificado no caso concreto a existência de ilicitude" na terceirização, a discussão nem sequer deve chegar à análise da aus\xC3" ... CC ao presente caso, os quais preveem a responsabilidade civil subjetiva de natureza extracontratual nos casos em que se comprove a prática, seja ... -
Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
... 2.1 Panorama geral da terminologia da antijuridicidade. 2.2 Ilicitude Objetiva e Ilicitude Subjetiva. 2.3 Antijuridicidade formal e material: o ...
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Acórdão nº 2005/0082158-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de...
... A ilicitude" que expõe o agente às sanções ali previstas está subordinada ao princ\xC3" ... ção ao princípio da culpabilidade e ao da responsabilidade subjetiva, não se tolera responsabilização objetiva e nem, salvo quando houver ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102840-24.2005.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS ANTISSINDICAIS. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. 1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. 2. O Tribunal Regional concluiu ter sido configurada a conduta discriminatória e antissindical por parte do réu da ação civil...
... por determinada coletividade, a intolerabilidade da ilicitude, diante do contexto e da repercussão social, bem como o nexo causal entre ... eficácia ao preceito legal que rege a responsabilidade civil subjetiva ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados ... -
Acordao N° 1265455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Ação inibitória. Matérias veiculadas em sítios eletrônicos e redes sociais. Liberdade de expressão. Direito da personalidade (honra subjetiva). Ponderação. Texto ofensivo. Ilicitude da conduta. Exclusão do conteúdo. Necessidade. Sentença reformada. 1. As questões não expressamente impugnadas nas razões...
... LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO ... DA PERSONALIDADE (HONRA SUBJETIVA). PONDERAÇÃO. TEXTO OFENSIVO ... ILICITUDE DA CONDUTA. EXCLUSÃO DO ... -
Julgamento 7000592-05.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ARTS. 251, § 3º, E 316, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA B, TODOS DO CPM. APELO DO MPM. MAJORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NO TOCANTE AOS DOIS DELITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE SUBJETIVA (PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ALHEIO, BEM COMO PARA A ADMINISTRAÇÃO
... NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE SUBJETIVA (PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO CRIME DE SUPRESSÃO DE ... DOLO DIRETO. CONFIGURAÇÃO. ILICITUDE COMO INDICIÁRIA DA TIPICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003025520194058503), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800302-55.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: June De Jesus Verissimo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DAS...
... , alega que o pedido da ação foi sustentado na premissa de ilicitude como elemento comprobatório, porém, não há sentença penal ria. Sustenta, ainda, que agiu de boa-fé subjetiva, não tomando para si proveito, defendendo a inexistência de conduta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000866020204058503), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800086-60.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATOS COMISSIVOS. ILÍCITOS....
... ilicitude como elemento comprobatório, porém, não há sentença penal ia. Sustenta, ainda, que agiu de boa-fé subjetiva, não tomando para si proveito, defendendo a inexistência de conduta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002323820194058503), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800232-38.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: June De Jesus Verissimo Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNC
... , alega que o pedido da ação foi sustentado na premissa de ilicitude como elemento comprobatório, porém, não há sentença penal ria. Sustenta, ainda, que agiu de boa-fé subjetiva, não tomando para si proveito, defendendo a inexistência de conduta ... -
Processo nº 0048961-42.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Cpc/15. Consumidor. Ação Revisional C/c Consignação Em Pagamento e Indenização por Danos Materiais e Morais. Contratação de Cartão de Crédito. Inadimplemento. Alegação de Existência de Juros Abusivos e Capitalização de Juros. Dano Moral. Inocorrência. Desnecessidade de Prova Pericial. Sentença de Procedência Parcial Apenas para Declarar a Extinção Parcial Da Obrigação de Pagar...
... -se que não correu na hipótese ofensa à honra subjetiva da autora, porquanto não fora ... da autora, porquanto não fora comprovada qualquer ilicitude ...