ilidir a ação
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou triplicata que não preencha ... 15, incisos l e II, e §§ 1º e 2º , bem como à ação para ilidir as razões invocadas pelo devedor para o não aceite do Título , nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6458, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Adapta Ao Codigo de Processo Civil a Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, e da Outras Providencias.
... o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou triplicata que não preencha ... 15, incisos l e II, e §§ 1º e 2º, bem como à ação para ilidir as razões invocadas pelo devedor para o não aceite do título, nos casos ...
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Acórdão nº 2014/0186423-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
... ilidir ... -
Acórdão nº 2007/0126560-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta aus&
... 1. O trancamento da ação" penal no âmbito de habeas corpus é medida ... excepcional,\xC2" ... teria o condão de ilidir" a justa causa para a ação penal proposta pelo ... Ministério\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0224996-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO DE TITULARIDADE É QUESTIONADO ... 3. Não basta, para ilidir a fé pública que o registro imobiliário reveste, o ajuizamento de ...
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Acórdão nº REsp 1095436 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITO PARA A PROPOSITURA: PROVIMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, QUE TENHA JULGADO O MÉRITO DA DEMANDA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS CABÍVEIS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 514 DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação...
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Acórdão nº 2009/0084795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Questões referentes às condições da ação. Retenção. Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1158025 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... SÚMULAS 05 E 07⁄STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ILIDIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ... 1. Compete à Justiça Comum ...
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Acórdão nº 2007/0065274-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processual civil. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de alienação fiduciária. Multa diária. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada ... - É possível a fixação de multa para o caso ...
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Acórdão nº 2012/0111707-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INVIABILIDADE - EMPRESA QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. 1. Não
... - EMPRESA QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO ... DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO ... reexame das provas carreadas aos autos para ilidir tal ... convicção. Incidência da Súmulas n. 7 do STJ. ... -
Acórdão nº 2014/0191847-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE GASES. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. HIPOSSUFICIÊNCIA E ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 05, E, 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ILIDIR A DECISÃO AGRAVADA. DECIS
... FORNECIMENTO ... DE GASES. ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ... INEXIGIBILIDADE ... CAPAZES DE ILIDIR" A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO ... QUE SEGUE MANTIDA. \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0132095-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... são capazes de ilidir os efeitos da inexistência de poderes especiais ...
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Acórdão nº 2014/0211712-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA POSTA NO RECURSO DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO....
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. ALEGAÇÃO ... PRESTAÇÃO ... FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ILIDIR A DECISÃO ... -
Acórdão nº 2010/0184847-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL (JULGAMENTO ... para ilidir ...
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Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Hipótese em que os particulares promovem ação de indenização por ... aptidão para ilidir os fundamentos elencados no julgado quanto a inexistência ...
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Acórdão nº 2014/0167224-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA DÚVIDA A QUEM PAGAR. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°S 05 E 07/STJ. POSTERGAÇÃO DE DISCUSSÃO PARA MOMENTO FUTURO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCI
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ... DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ILIDIR A DECISÃO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – ... AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – DECISÃO ... MONOCRÁTICA\xC2" ... testemunhais, de modo que ilidir as convicções formadas nas ...
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Acórdão nº 2011/0127383-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TORTURA. CRIME EM RAZÃO DE COSTUMES INDÍGENAS. DISPUTA DE TERRAS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TIPICIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal quando a motivação do delito envolve questões intrínsecas de...
... à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação ... a intenso sofrimento físico, não há como ilidir essa ... -
Acórdão nº 2011/0173837-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/1973) – AÇÃO" DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... TÍTULO DE CRÉDITO \xC2" ... ilidir ...
- Acórdão nº 2014/0095150-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... da ação" (01.09.03) não ocorreu o lustro, e após a sua\xC2" ... faturamento, e cabia à executada ilidir a certeza e liquidez do título executivo a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. PASSAGENS CRIMINAIS E AÇÕES PENAIS POSTERIORES À
... extensão da presente ação" mandamental (de rito célere e ... cognição sumária).\xC2" ... abrangem todos os processos) não é capaz de ilidir os indícios de ... -
Acórdão nº 2015/0267786-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação, ... médicos acostados não seriam capazes de ilidir a ... conclusão do perito ...
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Acórdão nº 2014/0252516-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 'BANDEIRA' DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão ... -
Acórdão nº 2014/0294376-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM MEDIDA CAUTELAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ILIDIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Os embargos de divergência não são cabíveis contra ac