ilíquida

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida. ARTIGO 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000. ARTIGO 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. #Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954. § 1º- ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...§ 1º A consignação da importância em pagamento prejudicará a anulação pleiteada. § 2º Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação. § 3º Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora ou da sociedade ...

  • Acórdão nº 0002394-63.2011.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Janeiro de 2014

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, XXXV, DA CF. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que...

    ...Transcorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. Houve remessa. É o relatório. VOTO. Tratando-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, inaplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se o enunciado 490 da Súmula do STJ:. A dispensa de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0145.15.026849-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Junho de 2016

    REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA - MUNICÍPIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO.

    2016000574814EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA - MUNICÍPIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO.- Pelo permissivo do artigo 557, do Código de Processo Civil, o relator pode ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0145.15.026849-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Junho de 2016

    REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA - MUNICÍPIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO.

    2016000574814EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA - MUNICÍPIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO.- Pelo permissivo do artigo 557, do Código de Processo Civil, o relator pode ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0112.13.009481-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2016

    REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO.

    2016000454316EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO.- Se o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 186796 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Junho de 2013

    enta\~14~ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTE STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. Anote-se, primeiramente, que o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem não...

    ...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTE STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1.Anote-se, primeiramente, que o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem não ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1446484 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Junho de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA E INCERTA. VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 460 DO CPC. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Inexistindo no acórdão recorrido omissão, obscuridade...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA E INCERTA. VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 460 DO CPC. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0145.14.039245-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2016

    REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA - CIRURGIA - MUNICÍPIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO.

    2016000519077EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA - CIRURGIA - MUNICÍPIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO.- Pelo permissivo do artigo 557, do Código de Processo Civil, o relator pode ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0395.14.002335-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2016

    REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES - MUNICÍPIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO.

    2016000516481EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES - MUNICÍPIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO.- Pelo permissivo do artigo 557, do Código de Processo Civil, o relator pode ...

  • Acórdão nº AgRg no CC 103012 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Abril de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE OBJETOS DISTINTOS. LEI Nº 8.245/91. LEI Nº 11.101/05. NÃO OCORRÊNCIA DE CONFLITO. ART. 115 DA CPC. AÇÃO DE DESPEJO COM LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. DEMANDA ILÍQUIDA. ART. 6º, CAPUT E § 1º DA LEI 11.101/05. NÃO ATRAÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO

    ...LEI Nº 8.245⁄91. LEI Nº 11.101⁄05. NÃO OCORRÊNCIA DE CONFLITO. ART. 115 DA CPC. AÇÃO DE DESPEJO COM LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. DEMANDA ILÍQUIDA. ART. 6º, CAPUT E § 1º DA LEI 11.101⁄05. NÃO ATRAÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ...

  • Acórdão nº 2006/0124683-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2007

    RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA QUE DECIDE PEDIDO CERTO - APELAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO APENAS DA PARTE LÍQUIDA - ACÓRDÃO QUE ESTABELECE A CONDENAÇÃO NO VALOR EXATO POSTULADO NA INICIAL - POSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS EXISTENTE - SOLUÇÃO PRAGMÁTICA - REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ILÍQUIDA - LIMITAÇÃO DA...

    ...E M E N T A. RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA QUE DECIDE PEDIDO CERTO - APELAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO APENAS DA PARTE LÍQUIDA - ACÓRDÃO QUE ESTABELECE A CONDENAÇÃO NO VALOR EXATO POSTULADO ...

  • Acórdão nº 2006/0124683-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2007

    RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA QUE DECIDE PEDIDO CERTO - APELAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO APENAS DA PARTE LÍQUIDA - ACÓRDÃO QUE ESTABELECE A CONDENAÇÃO NO VALOR EXATO POSTULADO NA INICIAL - POSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS EXISTENTE - SOLUÇÃO PRAGMÁTICA - REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ILÍQUIDA - LIMITAÇÃO DA...

    ...E M E N T A. RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA QUE DECIDE PEDIDO CERTO - APELAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO APENAS DA PARTE LÍQUIDA - ACÓRDÃO QUE ESTABELECE A CONDENAÇÃO NO VALOR EXATO POSTULADO ...

  • Acórdão nº EREsp 1038737 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO. CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Embargos

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO. CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que sentença ilíquida ...

  • Acórdão nº 2008/0243702-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Novembro de 2009

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ...

  • Acórdão nº REsp 986647 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS - DECISÃO ILÍQUIDA - EXECUÇÃO DO JULGADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O termo a quo dos juros moratórios, quando se tratar de relação contratual, é a citação na fase de conhecimento da ação judicial, ainda que se trate de obrigaç

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS - DECISÃO ILÍQUIDA - EXECUÇÃO DO JULGADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O termo a quo dos juros moratórios, ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ...§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0145.14.065789-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Março de 2016

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.

    ...Nesse sentido:. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. - Se ...

  • Acórdão nº 453015 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO. Execução Fiscal. Prosseguimento. Certidão de Dívida Ativa - CDA, supostamente ilíquida. Tema infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência (AI nº 846.803, Rel. Min. Presidente, DJe de 9.9.2011). O Tribunal, por unanimidade, não reconheceu a existência de repercussão geral, em recurso que tem por objeto possibilidade de se prosseguir em execução fiscal lastreada em Certidão de...

  • Acórdão nº 1.0290.08.055531-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    EMENTA: ILÍQUIDA CONTRA MUNICÍPIO. 475 DO CPC. REMESSA OFICIAL CONHECIDA DE OFÍCIO. A sentença ilíquida proferida contra ente federado se submete ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo ...

  • Acórdão nº 1.0290.08.055531-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    EMENTA: ILÍQUIDA CONTRA MUNICÍPIO. 475 DO CPC. REMESSA OFICIAL CONHECIDA DE OFÍCIO. A sentença ilíquida proferida contra ente federado se submete ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo ...

  • Acórdão nº 1.0290.08.055531-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    EMENTA: ILÍQUIDA CONTRA MUNICÍPIO. 475 DO CPC. REMESSA OFICIAL CONHECIDA DE OFÍCIO. A sentença ilíquida proferida contra ente federado se submete ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo ...