ilíquida

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. EXECUÇÃO DESENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOÇÃO DOSCÁLCULOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.SÚMULA 83/STJ. DESCONSTITUIR O JULGADO DEMANDA REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DOMARANHÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃOILÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.PROVIMENTO DO APELO NOBRE INTERPOSTO PELO ENTE ESTATAL. MANUTENÇÃODO JULGADO.1. Examinando hipóteses semelhantes, este Superior Tribunal tementendido que a natureza da obrigação em comento é ilíquida,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO.VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADALITISCONSORTE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A AMBAS ASALÍNEAS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recálculo dos décimosremuneratórios previstos no art. 133 da Constituição Estadual. OTribunal de Justiça do...

PROCESSO Nº: 0001617-03.2017.8.25.0042 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES TELES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Marcio Machado Mendonca e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL.

ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer de pedidos atinentes a cálculos da sentença que foi proferida ilíquida, por destoar da realidade dos autos. No mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário empresarial, tudo conforme a fundamentação.

ART. 495 DO NCPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO AINDA QUE SE TRATE DE SENTENÇA ILÍQUIDA E SEM TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTE DA SOLVÊNCIA DA EMPRESA. A hipoteca judiciária, prevista no art. 495 do NCPC, consubstancia efeito natural e ativo da sentença condenatória e mecanismo apto a assegurar a execução. Trata-se de providência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA EXCESSIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - REJEITAR - SÚMULA 318 DO STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Nos termos da súmula 318 do STJ, "formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida". - A prova pericial é

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. Éfirme o entendimento desta Corte de que o termo a quo dos jurosmoratórios, quando se tratar de relação contratual, é a citação nafase de conhecimento da ação judicial, ainda que se trate deobrigação ilíquida. ...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A UM MIL SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for evidentemente inferior a um mil salários mínimos, mesmo sendo a sentença ilíquida.

PROCESSO Nº: 0809850-93.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR DANTAS FERNANDES ADVOGADO: Lúcia Margareth Fagundes De Souza Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Provimento dos embargos para, em efeito modificativo ao julgado, reconhecer a sentença como ilíquida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.Tratando-se de condenação ilíquida, o cumprimento de sentença deve ser precedido da fase de liquidação perante o juízo em que foi constituído o título executivo. Juros de mora e correção monetária, em se tratando de sentença ilíquida,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.Tratando-se de condenação ilíquida, o cumprimento de sentença deve ser precedido da fase de liquidação perante o juízo em que foi constituído o título executivo. Juros de mora e correção monetária, em se tratando de sentença ilíquida,...

EMENTA SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. O momento apropriado para a liquidação da r. sentença, produzida de forma ilíquida, é após o trânsito em julgado do processo, não se podendo impor o ônus de tal determinação às partes. Hipótese em que a determinação constante em sentença de realização de cálculos de liquidação por perito contador afronta o disposto no art. 879, §1º, da CLT, porque...

REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INCABÍVEL. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, mesmo sendo ilíquida, a sentença não se sujeita ao reexame necessário quando o valor arbitrado à condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Sendo esta a hipótese dos autos, não há como se conhecer da remessa...

PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 223 DO CPC. DECISÃO DE ORIGEM QUE CONCLUIU QIE NÃO HOUVE CERTIFICAÇÃO ADEQUADA DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 496, §4°, INCISO...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária e aos recursos ordinários das reclamadas, mantendo a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTOS: Considerando que os apelos devolvem a esta...

PROCESSO Nº: 0806811-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA KAROLINA REGO DE SANT ANNA e outro ADVOGADO: Leonardo Lins Miranda AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - INCOMPETÊNCIA DA CENTRASE - CENTRO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.- Tratando-se de condenação ilíquida, não há falar em competência da Centrase - Centro de Cumprimento de Sentença para processar e julgar referido cumprimento de sentença, devendo a liquidação ocorrer no juízo em que tramitou a ação de conhecimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA EM PARTE - LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA - CUMULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUTOS APARTADOS - IMPOSIÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 509, §1º, do CPC, quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, é facultado ao credor executar aquela e liquidar, simultaneamente, esta última. Nada obstante, não é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA EM PARTE - LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA - CUMULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUTOS APARTADOS - IMPOSIÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 509, §1º, do CPC, quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, é facultado ao credor executar aquela e liquidar, simultaneamente, esta última. Nada obstante, não é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. As custas do processo de conhecimento são definidas de acordo com o art. 789 da CLT, que estabelece, em seu § 2.º, a necessidade de o juízo fixar o valor respectivo, com base no montante arbitrado à condenação, quando esta for ilíquida, razão...