ilíquida

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  • Acórdão nº 2003/0211779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FALTA DE INTERESSE DO RÉU. SÚMULA 318/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. 1. O Tribunal de origem rechaçou a nulidade da sentença por entender também que, "formulado pedido certo e determinado,

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FALTA DE INTERESSE DO RÉU. SÚMULA 318/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO À ...
  • Acórdão nº 2007/0169534-8 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL. ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. CONDIÇÃO POTESTIVA NÃO CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ILÍQUIDA. 1. É pressuposto da condição a subordinação do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 2. A obrigação assumida pelo ex-marido, no acordo de separação consensual, de custear a diferença de preço entre o imóvel em que residia a família e outro imóvel a ser adquirido pela sua ex-mulher em...

    ...EMENTA. CIVIL. ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. CONDIÇÃO POTESTIVA NÃO CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ILÍQUIDA. . 1. É pressuposto da condição a subordinação do negócio jurídico a evento futuro e incerto. . 2. A obrigação assumida pelo ex-marido, no ...
  • Acórdão nº 2007/0161617-1 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DÍVIDA ILÍQUIDA. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante entendimento desta Corte, admite-se, em caráter excepcional, a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em feito da mesma natureza quando flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, assegurando, sem supressão de instância, o direito de ir e vir, até que o...

    ...EMENTA. CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DÍVIDA ILÍQUIDA. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante entendimento desta Corte, admite-se, em caráter excepcional, a impetração de habeas corpus contra decisão ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
    ...Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exequenda ordenar-se-á, prèviamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por, cálculo, por arbitramento ou por artigos. ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1212018 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a liquidação é ainda fase do processo de cognição; desse modo, só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no ...
  • Acórdão nº 2013/0358401-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Somente poder&

    ...NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONCURSO  PÚBLICO. . REEXAME . NECESSÁRIO. . SENTENÇA . ILÍQUIDA". . INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO § 2º DO ART. 475 DO . CPC. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ART. . 535 \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0320805-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA INCOGNOSCÍVEL. 1. O recurso especial da União, ora agravada, foi provido, sob o fundamento de que, estando o título executivo judicial acobertado pela coisa julgada, é...

    ...pode  se  observar  que  se  trata  de  obrigação  ilíquida  decorrente  da . Documento: 54633584 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: . Página  1 de 3. 13/11/2015.  . Superior ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 121581 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TERMO A QUO. SENTENÇA ILÍQUIDA. TÉRMINO DA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. 1. A partir da análise das provas contidas nos autos, o Tribunal a quo verificou a conduta diligente da recorrida e decidiu pela não ocorrência da prescrição.Alterar a fundamentação do...

  • Acórdão nº 2010/0176506-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONDIÇÃO DA AÇÃO INEXISTENTE. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O STJ entende que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento,...

    ...ilíquida, o prazo prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, pois somente a partir dela é que o título judicial se ...
  • Acórdão nº 2010/0162772-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. DIES A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. A solução...

    ...ILÍQUIDA. DIES A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento ...
  • Acórdão nº 2009/0199643-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA LEGAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE. 1. As sentenças ilíquidas desfavoráveis à União, ao Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário. 2. A exceção contida no art. 475, § 2º, do CPC não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido, pois esse dispositivo...

    ...EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA LEGAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE. 1. As sentenças ilíquidas desfavoráveis à União, ao Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas ...
  • Acórdão nº 2009/0228096-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE O JUÍZO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO 1º OFÍCIO DE PORTO CALVO, ALAGOAS) E O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RECIFE, PERNAMBUCO). 1. Nos termos do art. 100, IV, 'd', do Código de Processo Civil, a competência para processar e julgar a ação que exigir o...

    ...6º, § 1º, afasta a competência do Juízo da Recuperação Judicial para as ações de conhecimento que demandem quantia ilíquida. 3. Antecipação de tutela pelo Juízo onde se processa a ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer, determinando o corte, ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1235184 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FORMA DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da violação de...

    ...Aplicação, por analogia, da Súmula 284⁄STF. 3. É plenamente admissível que a sentença ilíquida contra a Fazenda Pública seja submetida ao procedimento do art. 475-D do CPC, a depender das circunstâncias de cada caso. 4. Rever o entendimento ...
  • Acórdão nº 2011/0025910-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FORMA DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da violação de...

    ...Aplicação, por analogia, da Súmula 284⁄STF. 3. É plenamente admissível que a sentença ilíquida contra a Fazenda Pública seja submetida ao procedimento do art. 475-D do CPC, a depender das circunstâncias de cada caso. 4. Rever o entendimento ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1401781 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. REDIMENSIONAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela...

    ...EMENTA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. REDIMENSIONAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ...
  • Acórdão nº REsp 1271992 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, CPC NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS ARTS. 514, II, 515 DO CPC REPELIDA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA PELA VIA DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE CONTIDA NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. 1.

    ...OFENSA AOS ARTS. 514, II, 515 DO CPC REPELIDA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA PELA VIA DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE CONTIDA NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. 1. Ausência de vícios a macularem o aresto recorrido, cuja fundamentação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-255-03.2010.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE - REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, dentre os enumerados no art. 897-A da CLT, em especial pelo fato de os aspectos suscitados não constarem da decisão...

    ...ÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE - REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, dentre os enumerados no art. 897-A da CLT, em especial ...
  • Acórdão nº 2008/0225191-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: 1.1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por

  • Acórdão nº 2009/0104208-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: 1.1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por

  • Acórdão nº 2006/0239647-5 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA ILÍQUIDA - AGIOTAGEM - JUROS ILEGAIS - AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - VALOR REDUZIDO AOS PATAMARES LEGAIS - COBRANÇA DO MONTANTE PRINCIPAL - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – NECESSIDADE DE

    ... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA ILÍQUIDA - AGIOTAGEM - JUROS ILEGAIS - AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - VALOR REDUZIDO AOS PATAMARES LEGAIS - ...
  • Acórdão nº 2007/0304898-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. NATUREZA PATRIMONIAL. PERÍODO DE 1990 A 2002. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DA LEI 9.636/98 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas “a” e

    ... na Lei 9.636/98 e, embora tenha afirmado a prescrição apenas dos créditos anteriores a 1998, extinguiu a execução por ter como ilíquida a CDA. Em recurso especial (fls. 39/51), alega-se violação dos artigos 177 do Código Civil de 1916, vigente à época, e 47 da Lei 9.636/98, além ...
  • DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
    ...I - os credores por títulos não sujeitos a rateio;. II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato. § 3° Aos credores referidos no n° II fica assegurado o direito de pedir a reserva de que trata o ...
  • Acórdão nº 2007/0043200-1 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. ACÓRDÃO QUE CONTÉM DUPLO FUNDAMENTO. CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126/STJ. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO CRITÉRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial no tanto

    ...SÚMULA Nº 126/STJ. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO CRITÉRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial no tanto referente à necessidade de preparo ...
  • Acórdão nº 2008/0093669-1 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BENEFICIÁRIO DE SEGURO. MOTORISTA ALCOOLIZADO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. CC, ART. 768. OMISSÃO NO JULGADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Acolhem-se embargos de declaração para sanar omissão na parte dispositiva do julgamento do...

    ...RISCO INERENTE À ATIVIDADE. CC, ART. 768. OMISSÃO NO JULGADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Acolhem-se embargos de declaração para sanar omissão na ...
  • Acórdão nº 2004/0154670-9 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PARÂMETRO. VALOR DADO À CAUSA DEVIDAMENTE ATUALIZADO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. EX VI DO ART. 475, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, asseverando que as sentenças ilíquidas serão submetidas ao reexame necessário tão-somente nas...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PARÂMETRO. VALOR DADO À CAUSA DEVIDAMENTE ATUALIZADO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. EX VI DO ART. 475, § 2º, DO CPC. ...

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