ilíquida

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - HORAS EXTRAORDINÁRIOS E REFLEXOS - PEDIDO LÍQUIDO E CERTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARTS. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VIOLAÇÃO DE LEI - NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 459, parágrafo único, do CPC, dispõe que -Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida-. A matéria veiculada em tal dispositivo não

PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO ART. 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - FALTA DE VIOLAÇÃO DO 535, II DO CPC - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Diante da natureza, dada pela Constituição Federal de 1988, bem como da devolutividade vinculada a que está adstrito o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça é um Tribunal de teses, assemelhando-se a uma Corte de...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIDOR. DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DO WRIT. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DECRETO N.º 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Infere-se, dos argumentos recursais, que é impertinente a pretensão da recorrente de que seja declarada a nulidade de decisão, visto que busca a reforma da sentença de primeiro grau, na qual o magistrado negou provimento aos seus embargos de declaração, o que é incabível neste momento processual. Por outro lado, não há...

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS ANALÍTICOS DOS SALDOS DAS CONTAS FUNDIÁRIAS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. É do nosso sistema processual que "toda execução tem por base título executivo, judicial ou extrajudicial" (CPC, art. 583), sendo que "a execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível" (CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE - CUSTAS. Sendo ilíquida a condenação, porquanto meramente declaratória atrelada à circunstância sui generis que fiz consignar na decisão ora atacada, de ter sido arguida a falsidade ideológica e documental pela parte que pretensamente teria produzido a peça, não houve expressão pecuniária na condenação (§ 2º do art. 789 consolidado), pelo que as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de a sentença ter sido proferida de forma ilíquida não afasta, em absoluto, a necessidade de serem estabelecidos os parâmetros para sua liquidação, dentre os quais a correção monetária. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE - REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. Esta Corte, por meio da Súmula nº 303, item I, -a-, firmou entendimento com base no art. 475, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DO ESPÓLIO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO HERDEIRO/CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA QUANTO À DISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 1. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes exigidos pelo RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso pela...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 318/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – FGTS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO – LEVANTAMENTO – ART. 29-C DA LEI 8.036/90 – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – JUROS DE MORA – TAXA SELIC. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas ao FGTS em que a CEF se nega a promover o levantamento dos saldos das contas vinculadas. 2....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS...

SENTENÇA ILÍQUIDA. PEDIDO CERTO. ARTS. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, E 460 DO CPC. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - Segundo a jurisprudência desta Corte, não estando o Juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação. Interesse recursal em argüir a nulidade da decisão restrito ao demandante. Incidência da súmula

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO". FGTS. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO CREDOR. DADOS EM PODER DA DEVEDORA. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS DOS FGTS. ASTREINTES. INAPLICAÇÃO SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CREDOR. 1. A

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Registrada, por sua vez, no acórdão regional, a ausência de vícios na sentença, de modo a afastar a nulidade arguida. Inviolados os artigos 93, IX, da...

PROCESSO CIVIL. PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILIQUIDA. A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE INOBSERVANCIA DA REGRA INSERTA NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 459, DO CPC, DEPENDE DE INICIATIVA DO AUTOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 56566/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.03.1995, DJ 10.04.1995 p. 9275)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. NULIDADE. DECLARAÇÃO REQUERIDA PELO RÉU. CPC, ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIM DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. - Não se conhece de recurso especial que enseja reexame de prova (Súmula nº 7/STJ). - Conforme precedentes jurisprudenciais desta Corte, a "decretação de nulidade...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. O Tribunal Regional, não conhecendo da remessa de ofício ao sucinto argumento de que -a condenação (R$ 10.000,00) é inferior ao valor correspondente a 60 salários mínimos-, não explicitou se se tratava de sentença ilíquida, tampouco foi instado a tanto mediante a oposição de...

MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere o artigo 201 da CLT em matéria de...

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. PARÂMETRO: ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. A CLT (art. 511, § 2º) concebe categoria profissional como uma -expressão social elementar-. E estabelece que ela é composta pela -similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em...

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Regional não dirimiu a controvérsia pelo enfoque do ônus da prova, mas, sim, pelas provas já existentes nos autos, o que afasta a invocada violação dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Arestos inservíveis nos termos das Súmulas 296 e 337 do TST e do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não há falar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - PROCEDIMENTO SUMARÍSIMO. CONTRATO DE TRABALHO - DURAÇÃO E FORMA DE TERMINAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República....